28/02/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Tucuruí-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Tucuruí-PA PROCESSO: 1000244-93.2019.4.01.3907 CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:MAX WAYNE GUEDES ALCOFORADO DA SILVEIRA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: RENAN DA COSTA FREITAS - GO45397 DECISÃO Considerando o pedido de cumprimento de acordo formulado pelo MPF e o descumprimento da determinação exarada no despacho 1706078994, aplico a multa de R$ 1.000,00 (hum mil reais) por dia descumprimento do acordo prevista na sentença 203241367, iniciando-se cominação aqui imposta partir do décimo quinto dia da intimação desta decisão.

Fixo o limite da multa em R$ 60.000,00 (sessenta mil reais).

Caso a medida coercitiva não seja suficiente para corrigir a omissão dos demandados, concluam os autos para análise e aplicação de outras medidas atípicas necessárias à efetivação da tutela jurisdicional.

Intimem-se.

Tucucuí, data e assinatura eletrônicas.

Juiz Federal
09/02/2023 13:20

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
21/05/2021 17:36

Juntada de petição intercorrente
21/05/2021 11:33

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
21/05/2021 11:32

Expedição de Comunicação via sistema.
20/05/2021 23:49

Processo devolvido à Secretaria
20/05/2021 23:49

Outras Decisões
12/05/2021 15:58

Conclusos para decisão
01/03/2021 13:27

Juntada de parecer
18/02/2021 16:53

Expedição de Comunicação via sistema.
18/02/2021 16:53

Ato ordinatório praticado
17/12/2020 17:51

Juntada de manifestação
11/12/2020 08:52

Juntada de parecer
10/12/2020 10:12

Expedição de Comunicação via sistema.
10/12/2020 10:04

Juntada de ato ordinatório
30/09/2020 16:36

Decorrido prazo de MAX WAYNE GUEDES ALCOFORADO DA SILVEIRA em 29/09/2020 23:59:59.
30/09/2020 16:36

Decorrido prazo de FERNANDO ANTONIO DE MOURA em 29/09/2020 23:59:59.
12/09/2020 11:23

Expedição de Outros documentos.
31/08/2020 12:21

Juntada de Vistos em inspeção - ato judicial proferido.
31/08/2020 12:21

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2020 14:23

Conclusos para despacho
09/07/2020 15:01

Juntada de Petição (outras)
02/06/2020 18:37

Juntada de Parecer
02/06/2020 11:57

Expedição de Comunicação via sistema.
02/06/2020 11:54

Juntada de ato ordinatório
12/05/2020 09:16

Juntada de petição intercorrente
17/04/2020 11:13

Juntada de Parecer
15/04/2020 13:41

Expedição de Comunicação via sistema.
22/03/2020 22:48

Homologada a Transação
20/03/2020 09:49

Conclusos para julgamento
29/01/2020 17:11

Juntada de Parecer
28/01/2020 10:54

Expedição de Comunicação via sistema.
18/11/2019 15:41

Proferido despacho de mero expediente
13/11/2019 16:12

Conclusos para despacho
27/08/2019 18:43

Juntada de petição intercorrente
23/08/2019 15:18

Decorrido prazo de FERNANDO ANTONIO DE MOURA em 08/08/2019 23:59:59.
05/08/2019 21:14

Juntada de petição intercorrente
15/07/2019 14:36

Juntada de diligência
15/07/2019 14:36

Mandado devolvido cumprido
02/07/2019 15:59

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
01/07/2019 16:03

Expedição de Mandado.
25/06/2019 18:08

Juntada de Parecer
21/06/2019 17:41

Expedição de Comunicação via sistema.
21/06/2019 17:40

Ato ordinatório praticado
04/06/2019 15:31

Juntada de diligência
28/05/2019 15:42

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
28/05/2019 12:39

Juntada de Petição intercorrente
22/05/2019 13:35

Expedição de Comunicação via sistema.
21/05/2019 17:24

Expedição de Mandado.
21/05/2019 17:15

Ato ordinatório praticado
12/02/2019 10:35

Proferido despacho de mero expediente
11/02/2019 18:39

Conclusos para despacho
04/02/2019 20:01

Remetidos os Autos da Distribuição a Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Tucuruí-PA
04/02/2019 20:01

Juntada de Informação de Prevenção.
04/02/2019 18:33

Recebido pelo Distribuidor
04/02/2019 18:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/02/2019

Ultima Atualização
28/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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