TRF1 - 1011619-91.2022.4.01.3000
1ª instância - 2ª Rio Branco
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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19/04/2024 00:00
Intimação
JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1011619-91.2022.4.01.3000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1011619-91.2022.4.01.3000 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:T.
H.
F.
B. e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: JACKSON DA SILVA MACIEL - AC4144-A RELATOR(A):EDUARDO MORAIS DA ROCHA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) n. 1011619-91.2022.4.01.3000 R E L A T Ó R I O O EXMO.
SR.
DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA (RELATOR): Trata-se de remessa necessária de sentença que deferiu a concessão de benefício previdenciário. É o relatório.
Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) n. 1011619-91.2022.4.01.3000 V O T O O EXMO.
SR.
DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA (RELATOR): Não se sujeita ao duplo grau de jurisdição a sentença que, proferida na vigência do atual Código de Processo Civil, condena a União e suas respectivas autarquias e fundações de direito público em quantia inferior a mil salários mínimos (CPC, art. 496, § 3º, I).
Nesse sentido, os seguintes julgados: AgInt no AREsp 1807306/RN, Rel.
Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 30/08/2021, DJe 02/09/2021; AC 1002773-97.2018.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 01/02/2022 PAG.
No caso dos autos, tratando-se de ação de natureza previdenciária, a condenação imposta ao ente público não alcança o limite fixado no art. 496, 3º, do CPC.
Em face do exposto, não conheço da remessa necessária. É o voto.
Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) 1011619-91.2022.4.01.3000 RELATOR: Des.
MORAIS DA ROCHA JUIZO RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: T.
H.
F.
B.
REPRESENTANTE: LUANA SOUZA FONTINELI Advogado do(a) RECORRIDO: JACKSON DA SILVA MACIEL - AC4144-A Advogado do(a) REPRESENTANTE: JACKSON DA SILVA MACIEL - AC4144-A E M E N T A PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO.
REEXAME NECESSÁRIO EM AÇÃO DE CONHECIMENTO.
BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.
DESCABIMENTO (CPC, ART. 496, § 3º, I). 1.
Não se sujeita ao duplo grau de jurisdição a sentença que, proferida na vigência do atual CPC, condena a União e suas respectivas autarquias e fundações de direito público em quantia inferior a mil salários mínimos (CPC, art. 496, § 3º, I).
Nesse sentido, os seguintes julgados: AgInt no AREsp 1807306/RN, Rel.
Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 30/08/2021, DJe 02/09/2021; AC 1002773-97.2018.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 01/02/2022 PAG. 2.
No caso dos autos, tratando-se de ação de natureza previdenciária, a condenação imposta ao ente público não alcança o limite fixado no artigo 496, 3º, do CPC. 3.
Remessa necessária não conhecida.
A C Ó R D Ã O Decide a Primeira Turma, por unanimidade, não conhecer da remessa necessária, nos termos do voto do Relator.
Brasília/DF, data da sessão de julgamento.
Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator -
06/03/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO 1ª TURMA REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) 1011619-91.2022.4.01.3000 Processo de origem: 1011619-91.2022.4.01.3000 Brasília/DF, 5 de março de 2024.
Intimação da Pauta de Julgamentos da Sessão Ordinária da 1ª Turma Destinatários: JUIZO RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: T.
H.
F.
B.
REPRESENTANTE: LUANA SOUZA FONTINELI Advogado(s) do reclamado: JACKSON DA SILVA MACIEL O processo nº 1011619-91.2022.4.01.3000 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199), Relator: EDUARDO MORAIS DA ROCHA, foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes.
Sessão de Julgamento Data: 10-04-2024 Horário: 14:00 Local: Presencial Observação: O pedido de preferencia, com ou sem sustentacao oral, devera ser encaminhado para o e-mail [email protected] ate o dia anterior a sessao, nos termos da Resolucao Presi 10118537, de 27/04/2020 ou solicitado presencialmente ao secretario ate o inicio da Sessao.
De ordem do Presidente da Primeira Turma, informo que advogados com domicílio profissional no Distrito Federal deverao realizar sustentacao oral presencialmente, nos termos do art. 937, § 4º, do CPC.
Endereco: Ed.
Sede I, Sobreloja, Sala de Sessoes n. 3. -
16/01/2023 13:58
Conclusos para julgamento
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20/12/2022 02:11
Decorrido prazo de THIAGO HEITOR FONTINELI BRANDAO em 19/12/2022 23:59.
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26/11/2022 18:34
Decorrido prazo de THIAGO HEITOR FONTINELI BRANDAO em 25/11/2022 23:59.
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25/11/2022 17:08
Juntada de petição intercorrente
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24/11/2022 00:43
Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 23/11/2022 23:59.
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24/11/2022 00:13
Decorrido prazo de GERENTE EXECUTIVO DO INSS AGENCIA DE RIO BRANCO ACRE em 23/11/2022 23:59.
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22/11/2022 01:45
Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 21/11/2022 23:59.
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21/11/2022 20:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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21/11/2022 20:50
Expedição de Outros documentos.
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21/11/2022 12:56
Juntada de documento comprobatório
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19/11/2022 01:22
Decorrido prazo de GERENTE EXECUTIVO DO INSS AGENCIA DE RIO BRANCO ACRE em 18/11/2022 23:59.
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18/11/2022 10:05
Juntada de documentos diversos
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18/11/2022 10:05
Juntada de petição intercorrente
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16/11/2022 17:55
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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16/11/2022 17:55
Juntada de Certidão de oficial de justiça
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12/11/2022 00:14
Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 11/11/2022 23:59.
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09/11/2022 17:32
Recebido o Mandado para Cumprimento
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09/11/2022 17:11
Expedição de Mandado.
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09/11/2022 13:22
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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09/11/2022 13:13
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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09/11/2022 13:13
Expedição de Outros documentos.
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09/11/2022 13:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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09/11/2022 13:13
Expedição de Outros documentos.
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08/11/2022 17:51
Processo devolvido à Secretaria
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08/11/2022 17:51
Outras Decisões
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08/11/2022 15:20
Conclusos para decisão
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08/11/2022 14:49
Juntada de petição intercorrente
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03/11/2022 11:39
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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03/11/2022 11:39
Juntada de Certidão de oficial de justiça
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27/10/2022 10:08
Recebido o Mandado para Cumprimento
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26/10/2022 13:59
Expedição de Mandado.
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26/10/2022 13:01
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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26/10/2022 12:51
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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26/10/2022 12:51
Expedição de Outros documentos.
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26/10/2022 12:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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26/10/2022 12:51
Expedição de Outros documentos.
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26/10/2022 12:49
Juntada de Certidão
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25/10/2022 09:04
Processo devolvido à Secretaria
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25/10/2022 09:04
Concedida a Medida Liminar
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25/10/2022 09:04
Concedida a gratuidade da justiça a T. H. F. B. - CPF: *74.***.*06-20 (IMPETRANTE)
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21/10/2022 11:51
Conclusos para decisão
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20/10/2022 10:12
Juntada de emenda à inicial
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18/10/2022 23:15
Juntada de Certidão
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18/10/2022 23:15
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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18/10/2022 23:15
Ato ordinatório praticado
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17/10/2022 13:39
Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC
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17/10/2022 13:39
Juntada de Informação de Prevenção
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15/10/2022 09:44
Recebido pelo Distribuidor
-
15/10/2022 09:44
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
15/10/2022
Ultima Atualização
19/04/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Ato ordinatório • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Sentença Tipo A • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
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