07/03/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA SENTENÇA TIPO "A" AUTOS N.°: 1000648-60.2022.4.01.3901 AUTOR (A): MARCELA DUARTE DA SILVA OBJETO: PENSÃO POR MORTE RÉU (A): INSS SENTENÇA I – RELATÓRIO Dispensado o relatório nos termos do parágrafo único do Art. 38 da Lei 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei 10.259/01.

II – FUNDAMENTOS A pensão por morte é benefício previdenciário devido ao conjunto de dependentes do segurado que falecer, conforme consta do art. 74 da Lei 8.213/91.

Com base nesse artigo, é possível afirmar que são requisitos essenciais para a concessão do benefício de pensão por morte: 1.

A qualidade de segurado do instituidor ao tempo do óbito; 2.

A qualidade de dependente do requerente; 3.

A morte do instituidor.

A morte do instituidor está provada pela certidão de óbito anexada aos autos.

A condição de dependente do cônjuge ou companheira e do filho é presumida, bastando a juntada de certidão de casamento ou nascimento.

Os mesmos estão, portanto, isentos da necessidade de comprovação da dependência, conforme previsto no artigo 16, da Lei n° 8.213/91: Art. 16.

São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido; II - os pais; omissis § 4º A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada.

Assim, a parte controvertida da demanda cinge-se à comprovação da união estável, requisito para o recebimento pela autora, visto que o benefício já foi concedido aos filhos Ana Luiza Teixeira Bandeira Furtado e André Luiz Ferreira Fortes, que, inclusive, compõem o pólo passivo destes autos.

Como início de prova material da união estável, a parte autora juntou diversos documentos, com destaque para a ficha de inscrição em concurso público (nov.2018), na qual há endereço comum para o casal (Quadra 5, Folha 18, Parauapebas-PA).

A litisconsorte Ana Luisa admitiu a união estável da autora com o instituidor e, quanto ao tempo de tal relacionamento, não soube precisar, indicando apenas que era de “longa data”.

A testemunha também não precisou a data de início da união estável, mas indicou o ano de 2018, o que se mostra suficiente para corroborar a prova material de 11.2018.

Quando do óbito, a postulante ainda permanecia convivendo com o falecido, como demonstravam diversas provas materiais.

Assim, este juízo se convenceu da união estável entre a autora de 11.2018 a 10.06.2021, restando cabível a concessão da pensão por morte rural pleiteada.

Considerando a data do fato gerador – morte do instituidor em 10.06.2021, aplicável ao caso a nova redação do § 2º do art. 77 da Lei 8.213/91, quanto aos requisitos exigidos para o cônjuge ou companheiro receber a pensão por morte por mais de 04 (quatro) meses, quais sejam, o segurado instituidor ter vertido, no mínimo, 18 (dezoito) contribuições e o casamento ou união estável ter iniciado pelo menos 02 anos antes da data do falecimento.

In casu, a autora vivia há mais de 2 anos com o instituidor e esse tinha mais de 18 contribuições antes do óbito.

Na data do óbito, a postulante tinha 30 (trinta) anos, desse modo, o benefício deve cessar após 15 (quinze) anos, a contar da concessão, nos termos da do inciso V do art. 77 da Lei 8.213/91.

Considerando que o pedido administrativo (DER em 06.09.2021) ocorreu antes de 90 (noventa) dias do óbito, este ocorrido em 10.06.2021, a quota-parte do benefício é devido a contar do falecimento, devendo ser pago até 10.06.2036.

III – Dispositivo Julgo procedente o pedido, de modo que condeno a demandada a: a) implantar (obrigação de fazer), em 30 (trinta) dias, em favor da parte autora, com a quota-parte de um terço do valor do benefício; b) pagar à demandante as parcelas atrasadas de sua quota-parte (um terço), desde a data de 10.06.2021 (data do óbito), corrigidas monetariamente e com juros de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal e a EC 113/2019, essa a partir de sua entrada em vigor, que devem ser pagas por meio de Requisição de Pequeno Valor/RPV, após o trânsito em julgado e abatidas eventuais parcelas recebidas a título de auxílio-emergencial (Ap. 1026798-88.2020.4.01.9999 - PJe.

Rel Des Fed Francisco Neves da Cunha, em 10.03.2021).

A execução limitar-se-á ao valor de 60 (sessenta) salários mínimos à época da expedição da Requisição de Pequeno Valor.

ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, considerando o caráter alimentar do pedido autoral, devendo a parte ré implantar o benefício ora concedido, no prazo de 30 (trinta) dias.

Para a implantação devem ser observados os seguintes elementos: BENEFÍCIO Pensão por morte VALOR MENSAL DO BENEFÍCIO 1/3 do valor do benefício DIB DCB 10.06.2021 10.06.2036 DIP 01 de fevereiro de 2024 Por oportuno, defiro os benefícios da gratuidade da justiça.

Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, da Lei n. 9.099/95).

Sem reexame necessário.

Interposto(s) recurso(s) voluntário(s) tempestivo(s) contra a presente, intime(m)-se o(a)(s) recorrido(a)(s) para oferecer(em) resposta(s), em dez (10) dias, e, decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remeta-se à Turma Recursal.

Transitada em julgado, dê-se baixa no sistema.

Intimações necessárias.

Oportunamente, arquivem-se os autos. (Assinada digitalmente) Dr.

MARCELO HONORATO Juiz Federal
18/10/2022 10:43

Recebido o Mandado para Cumprimento
26/09/2022 11:13

Expedição de Mandado.
23/09/2022 15:39

Juntada de emenda à inicial
20/09/2022 11:50

Juntada de Certidão
20/09/2022 11:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/09/2022 11:50

Ato ordinatório praticado
20/09/2022 11:46

Juntada de Certidão
20/09/2022 11:40

Expedição de Mandado.
09/09/2022 00:04

Juntada de emenda à inicial
31/08/2022 10:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
31/08/2022 10:05

Audiência de instrução e julgamento não-realizada, conduzida por Juiz(a) em/para 25/08/2022 08:30, Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA.
31/08/2022 10:05

Proferido despacho de mero expediente
31/08/2022 10:05

Juntada de Ata de audiência
25/08/2022 08:02

Juntada de substabelecimento
16/08/2022 08:22

Audiência de instrução e julgamento designada, conduzida por #Não preenchido# em/para 25/08/2022 08:30, SALA ÚNICA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA .
12/08/2022 10:15

Juntada de Informação
09/08/2022 03:30

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 08/08/2022 23:59.
22/07/2022 12:19

Juntada de manifestação
15/07/2022 15:31

Juntada de Certidão
15/07/2022 15:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/07/2022 15:31

Ato ordinatório praticado
04/07/2022 10:14

Juntada de ato ordinatório
15/06/2022 08:06

Juntada de contestação
25/04/2022 08:45

Expedida/certificada a citação eletrônica
25/04/2022 08:45

Expedição de Outros documentos.
22/04/2022 15:36

Juntada de emenda à inicial
11/04/2022 17:32

Processo devolvido à Secretaria
11/04/2022 17:32

Juntada de Certidão
11/04/2022 17:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/04/2022 17:32

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2022 15:59

Conclusos para despacho
11/04/2022 15:09

Juntada de Informação
15/02/2022 22:26

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA
15/02/2022 22:26

Juntada de Informação de Prevenção
15/02/2022 22:23

Recebido pelo Distribuidor
15/02/2022 22:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/02/2022

Ultima Atualização
07/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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