TRF1 - 0004499-03.2008.4.01.4100

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 14 - Des. Fed. Carlos Augusto Pires Brandao

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Polo Ativo

Partes

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JEFERSON OLIVEIRA MOREIRA

CPF *30.***.*53-49

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 25/07/2024 00:00

    Intimação

    JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0004499-03.2008.4.01.4100 PROCESSO REFERÊNCIA: 0004499-03.2008.4.01.4100 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF POLO PASSIVO:JEFERSON OLIVEIRA MOREIRA e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: SEBASTIAO DE CASTRO FILHO - RO3646-A, THAYANE MONTEIRO MILANI - RO3515 e RAIMUNDO LOPES DE LIMA - MT3503-A RELATOR(A):CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região APELAÇÃO CÍVEL (198) 0004499-03.2008.4.01.4100 - [Reajuste de Prestações] Nº na Origem 0004499-03.2008.4.01.4100 Órgão Colegiado: 5ª Turma Distribuição: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Relator: Desembargador Federal CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO RELATÓRIO O Exmº Sr.

    Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão (Relator): Trata-se de apelação interposta pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF em face da sentença que julgou procedente o pedido formulado na inicial para declarar a nulidade do processo de execução extrajudicial do imóvel, com retorno ao status quo ante, autorizando o depósito de valor referente aos encargos atrasados para efeito de purgação da mora.

    A sentença foi proferida sob a égide do CPC/73 e, na oportunidade, a parte ré foi condenada ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa.

    Em suas razões recursais, a apelante sustenta, em síntese, que o procedimento ocorreu de forma regular, agindo de acordo com o Decreto Lei 70/66.

    Defende que o contrato deve ser cumprido na forma em que pactuado.

    Com contrarrazões. É o relatório.

    Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região APELAÇÃO CÍVEL (198) 0004499-03.2008.4.01.4100 - [Reajuste de Prestações] Nº do processo na origem: 0004499-03.2008.4.01.4100 Órgão Colegiado: 5ª Turma Distribuição: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Relator: Desembargador Federal CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO VOTO O Exmº Sr.

    Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão (Relator): A parte autora firmou com a Caixa Econômica Federal, em 07/06/2002, o contrato de compra e venda de unidade isolada e mútuo com obrigações e hipoteca – carta de crédito individual – FGTS no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação - SFH (fls. 19/28 ID78885662).

    Todavia, em razão da inadimplência do mutuário, foi iniciado o procedimento de execução extrajudicial do imóvel previsto no Decreto-Lei 70/66.

    A celeuma reside na comprovação de que a Caixa Econômica Federal efetivamente tomou todas as medidas necessárias para conferir legalidade à consolidação e leilão do imóvel.

    Referido decreto dispõe: Art. 31.

    Vencida e não paga a dívida hipotecária, no todo ou em parte, o credor que houver preferido executá-la de acordo com este decreto-lei formalizará ao agente fiduciário a solicitação de execução da dívida, instruindo-a com os seguintes documentos: (Redação dada pela Lei nº 8.004, de 14.3.1990) I - o título da dívida devidamente registrado; (Inciso incluído pela Lei nº 8.004, de 14.3.1990) II - a indicação discriminada do valor das prestações e encargos não pagos; (Inciso incluído pela Lei nº 8.004, de 14.3.1990) III - o demonstrativo do saldo devedor discriminando as parcelas relativas a principal, juros, multa e outros encargos contratuais e legais; e (Inciso incluído pela Lei nº 8.004, de 14.3.1990) IV - cópia dos avisos reclamando pagamento da dívida, expedidos segundo instruções regulamentares relativas ao SFH. (Inciso incluído pela Lei nº 8.004, de 14.3.1990) § 1º Recebida a solicitação da execução da dívida, o agente fiduciário, nos dez dias subseqüentes, promoverá a notificação do devedor, por intermédio de Cartório de Títulos e Documentos, concedendo-lhe o prazo de vinte dias para a purgação da mora. (Redação dada pela Lei nº 8.004, de 14.3.1990) § 2º Quando o devedor se encontrar em lugar incerto ou não sabido, o oficial certificará o fato, cabendo, então, ao agente fiduciário promover a notificação por edital, publicado por três dias, pelo menos, em um dos jornais de maior circulação local, ou noutro de comarca de fácil acesso, se no local não houver imprensa diária. (Redação dada pela Lei nº 8.004, de 14.3.1990) Art 32.

    Não acudindo o devedor à purgação do débito, o agente fiduciário estará de pleno direito autorizado a publicar editais e a efetuar no decurso dos 15 (quinze) dias imediatos, o primeiro público leilão do imóvel hipotecado. § 1º Se, no primeiro público leilão, o maior lance obtido fôr inferior ao saldo devedor no momento, acrescido das despesas constantes do artigo 33, mais as do anúncio e contratação da praça, será realizado o segundo público leilão, nos 15 (quinze) dias seguintes, no qual será aceito o maior lance apurado, ainda que inferior à soma das aludidas quantias. § 2º Se o maior lance do segundo público leilão fôr inferior àquela soma, serão pagas inicialmente as despesas componentes da mesma soma, e a diferença entregue ao credor, que poderá cobrar do devedor, por via executiva, o valor remanescente de seu crédito, sem nenhum direito de retenção ou indenização sôbre o imóvel alienado. § 3º Se o lance de alienação do imóvel, em qualquer dos dois públicos leilões, fôr superior ao total das importâncias referidas no caput dêste artigo, a diferença afinal apurada será entregue ao devedor. § 4º A morte do devedor pessoa física, ou a falência, concordata ou dissolução do devedor pessoa jurídica, não impede a aplicação dêste artigo.

    No caso em tela, consta tentativa de intimação pessoal pelo cartório para purgação da mora, com informação que o mutuário “não reside mais no endereço fornecido” (fl. 39/40 ID78885662) em 23/07/2007.

    Por tal razão, foi intimado por edital publicado em jornal, no entanto, o prazo foi ultrapassado sem o pagamento do saldo devedor.

    O entendimento jurisprudencial deste Tribunal Regional Federal da 1ª Região já se firmou no sentido de que, não tendo sido encontrado o devedor, a intimação por edital é medida cabível.

    Por outro lado, os elementos comprobatórios dos autos evidenciam a irregularidade na notificação do devedor, pois restou comprovado nos autos que permanecia morando no local à época da intimação, como consignado em sentença, nos seguintes termos: “o acervo probatório revela a residência do mutuário no imóvel há mais de 06 anos. É o caso: f. 21 e 40-57.

    Daí, prima facie, a ausência de notificação para purga da mora, embora exequível (Decreto-lei 70/66, art. 31, parágrafo primeiro)” (fl. 4 ID788837870).

    Sendo assim, embora o devedor tenha plena ciência da existência de gravame decorrente do contrato e que, em caso de inadimplemento, essa garantia seria exercida através dos meios legais, não efetivada a regular notificação/intimação do mutuário acerca da mora, o ato realizado não cumpriu com a finalidade oportunizar a purgação.

    Desse modo, não comprovado os requisitos para realização da intimação por edital, mantém-se a sentença que declarou a nulidade do processo de execução extrajudicial do imóvel, com retorno ao status quo ante, autorizando o depósito de valor referente aos encargos atrasados para efeito de purgação da mora.

    Na linha desse entendimento: DIREITO CIVIL.

    SISTEMA FINANCEIRO IMOBILIÁRIO - SFI.

    LEI Nº 9.514/97.

    CONTRATO DE MÚTUO.

    CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM FAVOR DA CEF.

    INTIMAÇÃO DO DEVEDOR POR EDITAL.

    NULIDADE.

    NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS.

    ART. 26, § 4º, DA LEI 9.514/97.

    APELAÇÃO PROVIDA. 1.

    A intimação do devedor para purgação da mora, a ser concretizada no procedimento para consolidação da propriedade em favor da CEF, deve ser pessoal, em se tratando de contrato vinculado ao Sistema Financeiro Imobiliário - SFI, nos expressos termos do art. 26, § 3º, da Lei nº 9.514/97, sob pena de inobservância do devido processo legal. 2.

    Somente é permitido que a intimação se dê por Edital quando o devedor se encontrar em outro local, incerto e não sabido, consoante expressamente ressalva o § 4º do art. 26 da Lei nº 9.514/97, de modo que a comprovação de os autores continuarem residindo no imóvel objeto do contrato de financiamento acarreta a nulidade de procedimento de consolidação da propriedade em favor da CEF, assim como dos atos subsequentes. 3.

    De todo modo, as tentativas de intimação pessoal foram feitas em horário comercial, de modo a fragilizar a sua efetividade, não havendo qualquer informação acerca da mudança de endereço dos devedores. 4.

    Apelação dos autores a que se dá provimento para reformar a sentença proferida, acolher os pedidos e declarar nulo o procedimento. (AC 0061112-04.2011.4.01.3400, DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA, TRF1 - QUINTA TURMA, e-DJF1 28/06/2018 PAG.) Ante o exposto, nego provimento à apelação, nos termos da presente fundamentação.

    Sentença publicada durante a vigência do CPC/73, razão pela qual não há majoração de honorários advocatícios, consoante disposição do enunciado administrativo nº 7 do STJ. É o voto.

    Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região APELAÇÃO CÍVEL (198) 0004499-03.2008.4.01.4100 Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: APEMAT CREDITO IMOBILIARIO S/A, JEFERSON OLIVEIRA MOREIRA Advogados do(a) APELADO: SEBASTIAO DE CASTRO FILHO - RO3646-A, THAYANE MONTEIRO MILANI - RO3515 Advogado do(a) APELADO: RAIMUNDO LOPES DE LIMA - MT3503-A EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

    AÇÃO ORDINÁRIA.

    CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE.

    ADJUDICAÇÃO.

    DECRETO LEI Nº 70/66.

    IRREGULARIDADE NO PROCEDIMENTO. 1.

    Trata-se de apelação interposta em face da sentença que julgou procedente o pedido formulado na inicial para declarar a nulidade do processo de execução extrajudicial do imóvel, com retorno ao status quo ante, autorizando o depósito de valor referente aos encargos atrasados para efeito de purgação da mora. 2.

    A regularidade do processo de execução extrajudicial exige observância das formalidades que lhe são inerentes, como os requisitos procedimentais previstos no Decreto Lei nº 7066, no tocante a válida notificação do mutuário para purgar a mora e a intimação acerca das datas designadas para os leilões. 3. É possível a intimação por edital do mutuário para efetivar a purgação da mora, nos casos em que o devedor esteja em local ignorado, incerto ou inacessível, nos termos do art. 26, §4º da Lei 9.517/97. 4.

    Do conjunto probatório dos autos, restou evidenciado que o mutuário encontrava-se morando no imóvel objeto do contrato no período das tentativas de notificação pessoal, sem comprovação que tenha se mudado ou se ocultado.

    Precedente. 5.

    Sentença publicada durante a vigência do CPC/73, razão pela qual não há majoração de honorários advocatícios, consoante disposição do enunciado administrativo nº 7 do STJ. 6.

    Apelação desprovida.

    ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do relator.

    Brasília/DF, data da assinatura eletrônica.

    CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Desembargador Federal - Relator

  • 05/06/2024 00:00

    Intimação

    Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região BRASíLIA, 4 de junho de 2024.

    Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, .

    APELADO: JEFERSON OLIVEIRA MOREIRA, APEMAT CREDITO IMOBILIARIO S/A, Advogados do(a) APELADO: SEBASTIAO DE CASTRO FILHO - RO3646-A, THAYANE MONTEIRO MILANI - RO3515 Advogado do(a) APELADO: RAIMUNDO LOPES DE LIMA - MT3503-A .

    O processo nº 0004499-03.2008.4.01.4100 APELAÇÃO CÍVEL (198), Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes Sessão de Julgamento Data: 08-07-2024 a 12-07-2024 Horário: 08:00 Local: SESSÃO VIRTUAL Observação: INFORMAMOS QUE A SESSAO VIRTUAL TERA DURACAO DE 05 DIAS, COM INICIO NO DIA 08/07/2024 E ENCERRAMENTO NO DIA 12/07/2024.

    A SESSAO VIRTUAL DE JULGAMENTO NO PJE, INSTITUIDA PELA RESOLUCAO PRESI - 10118537 QUE REGULAMENTA A ATUACAO DOS ADVOGADOS DA SEGUINTE FORMA: ART. 6º A SESSAO VIRTUAL TERA O PRAZO DE DURAÇAO DEFINIDO PELO PRESIDENTE DO ORGAO JULGADOR, QUANDO DA PUBLICAÇAO DA PAUTA DE JULGAMENTO, COM DURAÇAO MINIMA DE 3 (TRES) DIAS UTEIS E MAXIMA DE 10 (DEZ) DIAS UTEIS. §1.

    A SUSTENTACAO PELO ADVOGADO, NA SESSAO VIRTUAL NO PJE, QUANDO SOLICITADA E CABIVEL, DEVERA SER APRESENTADA VIA E-MAIL, À COORDENADORIA PROCESSANTE, EM ATE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS DA DATA DE INICIO DA SESSAO VIRTUAL, POR QUALQUER MIDIA SUPORTADA PELO PJE, CUJA DURACAO NAO PODERA ULTRAPASSAR O PRAZO REGIMENTAL.

    ART. 7º SERÁ EXCLUÍDO DA SESSÃO VIRTUAL, A QUALQUER TEMPO, ENQUANTO NAO ENCERRADA, O PROCESSO DESTACADO A PEDIDO DE QUALQUER MEMBRO DO COLEGIADO, PARA JULGAMENTO EM SESSAO PRESENCIAL OU PRESENCIAL COM SUPORTE DE VIDEO.

    PARAGRAFO ÚNICO - AS SOLICITACOES FORMULADAS POR QUALQUER DAS PARTES OU PELO MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF DE RETIRADA DE PAUTA DA SESSAO VIRTUAL E INCLUSAO EM SESSAO PRESENCIAL OU SESSAO PRESENCIAL COM SUPORTE DE VIDEO, PARA FINS DE SUSTENTACAO ORAL, DEVERAO SER APRESENTADAS, VIA E-MAIL, À COORDENADORIA PROCESSANTE, ATE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS (DOIS DIAS UTEIS) ANTES DO DIA DO INICIO DA SESSAO VIRTUAL.

    E-MAIL DA QUINTA TURMA: [email protected]

  • 04/03/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria dos Órgãos Julgadores da 3ª Seção - 5ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) 0004499-03.2008.4.01.4100 Intimação Eletrônica - despacho (Lei n. 11.419/2006, art. 6º) APELADO: APEMAT CREDITO IMOBILIARIO S/A Advogado do(a) APELADO: RAIMUNDO LOPES DE LIMA - MT3503-A FINALIDADE: Intimar as parte acima elencadas acerca do despacho proferido nos autos do processo em epígrafe (migração).

    OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1º e 2º deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo).

    OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

    Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

    Brasília/DF, 1 de março de 2024.

    Livia Miranda de Lima Varela Coordenadoria dos Órgãos Julgadores da 3ª Seção

  • 24/03/2021 16:46

    Conclusos para decisão

  • 16/12/2020 00:55

    Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 15/12/2020 23:59.

  • 15/12/2020 04:13

    Decorrido prazo de JEFERSON OLIVEIRA MOREIRA em 10/12/2020 23:59.

  • 15/12/2020 01:53

    Decorrido prazo de JEFERSON OLIVEIRA MOREIRA em 10/12/2020 23:59.

  • 14/10/2020 08:54

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 14/10/2020.

  • 14/10/2020 08:54

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 09/10/2020 20:22

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/10/2020 20:22

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/10/2020 16:46

    MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA

  • 06/10/2020 16:45

    ATRIBUICAO RETORNADA A(O) RELATOR(A) - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO

  • 06/10/2020 16:41

    CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

  • 06/10/2020 16:40

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

  • 06/10/2020 16:38

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO

  • 23/05/2019 13:06

    CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

  • 23/05/2019 13:05

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JF EMMANUEL MASCENA DE MEDEIROS - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

  • 23/05/2019 13:03

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JF EMMANUEL MASCENA DE MEDEIROS- 8VF/SJAM

  • 23/05/2019 12:47

    ATRIBUICAO A(O) - JUIZ FEDERAL EMMANUEL MASCENA DE MEDEIROS - REGIME DE AUXÍLIO DE JULGAMENTO À DISTÂNCIA

  • 20/05/2019 14:48

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUINTA TURMA - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

  • 20/05/2019 14:46

    PROCESSO REMETIDO - PARA QUINTA TURMA/ATRIBUIR E REMETER AO J.F EMMANUEL MASCENA

  • 22/02/2019 17:12

    CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

  • 22/02/2019 17:11

    PROCESSO RECEBIDO - NO GAB. DF CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO

  • 22/02/2019 17:10

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO

  • 19/02/2019 17:25

    REDISTRIBUIÇÃO POR TRANSFERÊNCIA - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO

  • 28/11/2018 21:19

    CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

  • 28/11/2018 21:18

    PROCESSO RECEBIDO - NO GAB. DF MÁRIO CÉSAR RIBEIRO

  • 28/11/2018 21:17

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF MÁRIO CÉSAR RIBEIRO

  • 20/11/2018 17:05

    PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL LEÃO APARECIDO ALVES (CONV.)

  • 23/04/2018 15:03

    CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

  • 23/04/2018 15:02

    PROCESSO RECEBIDO - NO GAB. DF HILTON QUEIROZ

  • 23/04/2018 15:01

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF HILTON QUEIROZ

  • 16/04/2018 19:08

    REDISTRIBUIÇÃO POR MUDANÇA DE PRESIDENTE/VICE-PRESIDENTE/CORREGEDOR-GERAL - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL HILTON QUEIROZ

  • 07/03/2017 11:30

    CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

  • 07/03/2017 11:29

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF CARLOS MOREIRA ALVES - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

  • 07/03/2017 11:28

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF CARLOS MOREIRA ALVES

  • 31/05/2016 19:54

    REDISTRIBUIÇÃO POR MUDANÇA DE PRESIDENTE/VICE-PRESIDENTE/CORREGEDOR-GERAL - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES

  • 25/05/2016 10:34

    ATRIBUICAO RETORNADA A(O) RELATOR(A) - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA

  • 25/05/2016 10:13

    CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

  • 25/05/2016 10:12

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF JOÃO BATISTA MOREIRA - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

  • 25/05/2016 10:11

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF JOÃO BATISTA MOREIRA

  • 12/01/2016 14:44

    CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

  • 12/01/2016 14:43

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JF MARIA CECÍLIA DE MARCO ROCHA - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

  • 12/01/2016 14:42

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JF MARIA CECÍLIA DE MARCO ROCHA

  • 12/01/2016 14:38

    ATRIBUICAO A(O) - JUÍZA FEDERAL MARIA CECÍLIA DE MARCO ROCHA - PROJETO PILOTO DE ACELERAÇÃO DE JULGAMENTO - CNJ

  • 08/11/2010 09:33

    CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

  • 08/11/2010 09:32

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. JOÃO BATISTA MOREIRA - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

  • 08/11/2010 09:31

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. JOÃO BATISTA MOREIRA

  • 05/11/2010 18:14

    DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/11/2010

Ultima Atualização
25/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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