29/02/2024 00:00

Intimação

Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da SJAP e da SJPA 3ª Relatoria da 2ª Turma Recursal da SJAP e da SJPA PROCESSO: 1011845-15.2022.4.01.3900 PROCESSO REFERÊNCIA: 1011845-15.2022.4.01.3900 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: UNIÃO FEDERAL RECORRIDO: ROSANGELA BARBOSA FRAGOSO Advogado do(a) RECORRIDO: ALIN SILVIO AFLALO GARCIA - PA4597-A DESPACHO Considerando que a Turma Nacional de Uniformização, em 14/12/2023, procedeu à afetação do PEDILEF 1015292-61.2020.4.01.4100/RO como representativo de controvérsia (Tema 346), cuja questão submetida a julgamento é: “Definir se a percepção da rubrica ‘abono de permanência EC 41/03 gratificação natalina’ configura duplicidade, em relação à pretensão de inclusão do abono de permanência na base de cálculo da gratificação natalina.”, deve o presente feito, em conformidade com o art. 16, §5º, da RESOLUÇÃO N. 586/2019 - CJF, DE 30 DE SETEMBRO DE 2019, permanecer sobrestado até o julgamento definitivo da referida matéria, evitando-se, deste modo, prejuízo para as partes.

Cumpra-se.

Belém, data da assinatura eletrônica. (Documento assinado Digitalmente) Juiz Federal Relator
07/12/2022 15:32

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
07/12/2022 15:30

Juntada de Certidão de julgamento
21/11/2022 09:21

Juntada de petição intercorrente
21/11/2022 08:05

Expedição de Outros documentos.
21/11/2022 08:03

Incluído em pauta para 07/12/2022 13:30:00 3ª Relatoria - SALA 01.
29/08/2022 12:28

Conclusos para julgamento
26/08/2022 09:20

Recebidos os autos
26/08/2022 09:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/08/2022

Ultima Atualização
29/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Petição intercorrente • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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