12/03/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Tucuruí-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Tucuruí-PA PROCESSO: 1002974-72.2022.4.01.3907 CLASSE: INQUÉRITO POLICIAL (279) POLO ATIVO: Polícia Federal no Estado do Pará (PROCESSOS CRIMINAIS) POLO PASSIVO:ERISVAN DIAS DA SILVA DECISÃO Trata-se de análise da denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal.

Para tanto, o MPF aduz que o réu JOSÉ RIBAMAR SOUZA FILHO, de forma livre e consciente, desmatou 57,6369 ha de floresta nativa, sem autorização legal. É o que importa relatar.

Decido.

A denúncia narra os fatos de forma coerente, individualiza as condutas, atribui materialidade e autoria do crime supostamente praticado e é acompanhada de indícios mínimos que comprovam a sua justa causa.

Cabe ressaltar que a área desmatada foi adquirida em 13/07/2020 pelo réu e a supressão ambiental se deu em 2021(Pág. 21 do Id. 1220450761), motivo pelo qual efetuo o recebimento da denúncia.

Considerando que a denúncia foi proposta antes das tratativas de para Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), não havendo prévio contato entre MPF e denunciado, este juízo determinou o prévio contato com o investigado pelo Serviço de Conciliação desta Vara, que irá convidá-lo à audiência com o Parquet, e está autorizado a chamar advogado consoante cadastro da Vara, se solicitado pelo denunciado.

Tendo em vista que a prévia ciência do recebimento da denúncia é ato que pode atrapalhar as negociações, pois expressa juízo de valor deste magistrado, decreto o sigilo da presente decisão, que não deve ser informada às partes até a declaração de impossibilidade de acordo.

Celebrado o acordo, a presente decisão é tornada sem efeito e deve ser desentranhada dos autos do processo.

Frustrada a celebração do ANPP, o conciliador deverá retirar o sigilo da decisão imediatamente, citando a parte ré e intimando o Ministério Público, em audiência.

Estando a parte ré citada do recebimento da decisão, deverá constituir advogado ou requerer defensor dativo.

Fica aberto prazo de 10 dias para resposta à acusação, na forma do art. 396 do CPP, contado em dobro no caso de dois ou mais réus.

A parte ré deverá comparecer à audiência de instrução e julgamento, marcada para o dia 06/08/2024, às 11:00 horas, ocasião na qual poderá trazer testemunhas para serem ouvidas pela defesa e será colhido o interrogatório do réu.

Defiro o pedido de oitiva de testemunhas arroladas pelo MPF.

Intimem-se.

Expeça-se carta precatória/mandado de intimação.

Link de acesso à sala virtual: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NmNiMGI1OWUtYmQwOC00OTA0LWIwNDQtZGQ0NjAwYTkzYzcz%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22963819f6-e1a3-491c-a1cc-5096f914cf4b%22%2c%22Oid%22%3a%22cbcf0d9c-5f75-476c-b7bf-58a6ffe7f337%22%7d A sala de audiência também pode ser acessada por meio do Qrcod abaixo: A parte ré será pessoalmente intimada dos andamentos processuais em audiência.

A falta pessoal da parte em audiência não será suprida pela presença de advogado e não importará em expedição de novas intimações pessoais ou mandados via oficial de justiça.

Ainda que faltosa, a parte será intimada pessoalmente de todos os atos decididos em audiência, inclusive novas datas de remarcação da audiência para sua oitiva, se necessário.

Recomenda-se fortemente a presença pessoal do(s) réu(s) em audiência, mesmo que decidam não participar do interrogatório, para fins de ciência das decisões proferidas pelo juiz.

Sendo o réu faltoso na audiência de conciliação, deverá o conciliador retirar o sigilo da presente decisão, declarar frustrado o ANPP e expedir mandado de citação imediatamente, servindo a presente decisão como mandado e carta precatória, se necessário.

Cite-se.

RETIFIQUE-SE a autuação para incluir o réu JOSÉ RIBAMAR SOUZA FILHO no polo passivo e excluir ERISVAN DIAS DA SILVA do polo.

Tucuruí/PA, (data do rodapé). (Assinatura eletrônica) Juiz Federal
16/11/2022 15:32

Expedição de Outros documentos.
16/11/2022 15:32

Juntada de documento do ministério público em procedimento investigatório
27/10/2022 09:21

Expedição de Outros documentos.
27/10/2022 09:21

Juntada de documento da polícia em procedimento investigatório
03/08/2022 11:12

Juntada de parecer
03/08/2022 09:53

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
03/08/2022 09:53

Expedição de Outros documentos.
03/08/2022 09:53

Expedição de Outros documentos.
03/08/2022 09:02

Expedição de Outros documentos.
03/08/2022 09:02

Juntada de documento do ministério público em procedimento investigatório
02/08/2022 18:02

Expedição de Outros documentos.
02/08/2022 18:02

Juntada de documento da polícia em procedimento investigatório
02/08/2022 11:13

Processo devolvido à Secretaria
02/08/2022 11:13

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2022 12:02

Conclusos para despacho
19/07/2022 11:46

Expedição de Outros documentos.
19/07/2022 11:46

Juntada de documento do ministério público em procedimento investigatório
18/07/2022 15:32

Expedição de Outros documentos.
18/07/2022 15:32

Juntada de documento da polícia em procedimento investigatório
18/07/2022 15:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/07/2022

Ultima Atualização
12/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

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