04/04/2024 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0000249-69.2008.4.01.3309 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000249-69.2008.4.01.3309 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: FAZENDA NACIONAL POLO PASSIVO:GILENO PEREIRA COTRIM e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: JOAO LUIZ COTRIM FREIRE - BA27706-A e MARIO KENNEDY GOMES DE SOUZA - BA36071-A RELATOR(A):I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 19 - Desembargador Federal I'talo Fioravanti Sabo Mendes Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 0000249-69.2008.4.01.3309 R E L A T Ó R I O A EXMA.

SRA.

JUÍZA FEDERAL CLEMÊNCIA MARIA ALMADA LIMA DE ÂNGELO (RELATORA CONVOCADA):- Trata-se de apelação interposta pela União (Fazenda Nacional) contra a r. sentença de ID 31933542 - Págs. 161/172 – fls. 364/375 dos autos digitais, que extinguiu o processo com resolução do mérito e condenou a embargada, a União (Fazenda Nacional), ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de honorários sucumbências, nos termos do artigo 20, § 4º, do CPC/73.

A apelante - União (Fazenda Nacional) -, em defesa de sua pretensão, trouxe à discussão, em resumo, a postulação e as teses jurídicas constantes da apelação de ID 31933542 - Págs. 182/187 - fls. 385/390.

Foram apresentadas contrarrazões (ID 31933542 - Págs. 194/206 – fls. 397/409 dos autos digitais). É o relatório.

Juíza Federal CLEMÊNCIA MARIA ALMADA LIMA DE ÂNGELO Relatora (Convocada) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 19 - Desembargador Federal I'talo Fioravanti Sabo Mendes Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 0000249-69.2008.4.01.3309 V O T O A EXMA.

SRA.

JUÍZA FEDERAL CLEMÊNCIA MARIA ALMADA LIMA DE ÂNGELO (RELATORA CONVOCADA):- Por se encontrarem presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, dele conheço.

Insurge-se a apelante contra a v. sentença a quo proferida no seguinte sentido: “(...) acolho a preliminar de ilegitimidade ativa arguida e EXTINGO O FEITO, sem resolução de mérito em face do primeiro Embargante, Construtora Geoplana Ltda, com base no artigo 267, VI, do Código de Processo Civil, e, no mérito, JULGO IMPROCEDENTE o pedido dos Embargos apresentado pelo segundo Embargante, Júlio César Cotrim, e JULGO PROCEDENTE o pedido de Embargos à Execução em favor do terceiro Embargante, Gileno Pereira Cotrim, para determinar sua exclusão do polo passivo da execução, bem como seja desconstituída a penhora que recai sobre o imóvel de sua propriedade, efetivada à fl. 21, extinguindo o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC.” (ID 31933542 - Pág. 171 – fl. 374 dos autos digitais), condenando a União (Fazenda Nacional), ora embargada, ao pagamento dos honorários advocatícios fixados em R$ 3.000,00 (três mil reais), nos termos do artigo 20, § 4º, do CPC.

Aduz a apelante que “(...) a sentença, no ponto em que condenou a Apelante em honorários advocatícios fixados em R$ 3.000,00, deve ser reformada para a reduzir esse valor, fixando-o nos termos do estatuído no artigo 20, §4°, do Código de Processo Civil.” (ID 31933542 - Pág. 184 – fl. 387 dos autos digitais).

Verifica-se que não prospera a irresignação da apelante.

Com efeito, prevê o art. 20, § 4°, do Código de Processo Civil: “Art. 20 – A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou e os honorários advocatícios.

Essa verba honorária será devida, também, nos casos em que o advogado funcionar em causa própria. (...) § 4°.

Nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, os honorários serão fixados consoante apreciação eqüitativa do juiz, atendidas as normas das alíneas “a”, “b” e “c” do parágrafo anterior.” É necessário mencionar, ainda, que o egrégio Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que ‘No que se refere à alegada irrisoriedade dos honorários advocatícios, segundo o entendimento consolidado pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em julgamento pelo rito previsto artigo no artigo 543-C do Código de Processo Civil, "vencida a Fazenda Pública, a fixação dos honorários não está adstrita aos limites percentuais de 10% e 20%, podendo ser adotado como base de cálculo o valor dado à causa ou à condenação, nos termos do art. 20, § 4º, do CPC, ou mesmo um valor fixo, segundo o critério de equidade." (REsp nº 1.155.125/MG, Relator Ministro Castro Meira, DJe de 06/04/2010).’( AgInt no REsp 1739484, Rel.

Ministro SÉRGIO KUKINA, decisão publicada em 05/08/2020).

A propósito, confira-se, também, o seguinte precedente jurisprudencial do egrégio Superior Tribunal de Justiça cuja ementa vai abaixo transcrita: “ADMINISTRATIVO.

SERVIDOR PÚBLICO.

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

EMBARGOS À EXECUÇÃO, JULGADOS PROCEDENTES.

IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE QUANTO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA.

LEGITIMIDADE E INTERESSE RECURSAIS.

EXISTÊNCIA.

SÚMULAS 7/STJ E 282/STF.

INAPLICABILIDADE.

VERBA HONORÁRIA ARBITRADA DE FORMA IRRISÓRIA.

REVISÃO.

POSSIBILIDADE. 1.

Na forma da jurisprudência desta Corte, "tanto o litigante quanto seu patrono possuem legitimidade para recorrer da decisão com relação à fixação dos honorários advocatícios" (AgRg no REsp 1.375.968/SC, Rel.

Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, DJe 10/11/2014).

Nesse mesmo sentido: AgRg no REsp 532.173/SP, Rel.

Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 06/05/2009. 2.

Afasta-se o óbice da Súmula 282/STF uma vez que o Tribunal de origem proferiu efetivo juízo de valor acerca da questão referente à fixação dos honorários advocatícios de sucumbência. 3. "A jurisprudência deste Sodalício admite, em caráter excepcional, a alteração do valor fixado a título de honorários advocatícios, caso se mostrem irrisórios ou exorbitantes, em clara afronta aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade" (AgInt no AREsp 1.152.448/GO, Rel.

Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe 07/11/2018). 4. "Segundo a orientação desta Corte de Justiça, nos embargos à execução, os honorários advocatícios devem ser arbitrados de forma equitativa, nos termos do artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil/1973, não ficando adstrito o juiz aos limites estabelecidos no § 3º, mas aos critérios naquele previstos, tendo como base de cálculo a diferença entre o valor executado e o reconhecido como efetivamente devido" (AgInt no AREsp 759.244/RJ, Rel.

Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe 05/02/2018).

Nesse mesmo sentido: AgInt no REsp 1.465.953/SP, Rel.

Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe 26/09/2018; REsp 1.671.930/SC, Rel.

Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe 30/06/2017. 5.

Caso concreto em que o valor da execução foi reduzido de R$ 614.627,39 (seiscentos e quatorze mil, seiscentos e vinte e sete reais e trinta e nove centavos) para R$ 10.187,28 (dez mil, cento e oitenta e sete reais e vinte e oito centavos), de modo que a fixação dos honorários advocatícios em apenas R$ 1.000,00 (mil reais) é irrisória, mostrando-se razoável sua majoração para o importe de 5% (cinco por cento) sobre o proveito econômico auferido pela parte agravada, com o provimento de seus embargos à execução. 6.

Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1.780.380/SP, Rel.

Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA,DJe 27/6/2019) (Destaquei) Assim, verifica-se, data venia, não merecer acolhida o recurso quanto à redução da condenação em honorários advocatícios, considerando, in casu, que o valor fixado na v. sentença apelada, arbitrado em R$ 3.000,00 (dois mil reais) (ID 31933542 - Pág. 171 – fl. 374 dos autos digitais), se mostra razoável e consentâneo com a regra estabelecida no art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil de 1973, diploma legal esse que, convém ressaltar, estava em vigor na data da prolação da v. sentença apelada.

Em face do exposto, tem-se que não se vislumbra fundamento jurídico a ensejar a reforma da v. sentença apelada.

Diante disso, nego provimento à apelação, para manter a v. sentença apelada nos termos acima expostos. É o voto.

Juíza Federal CLEMÊNCIA MARIA ALMADA LIMA DE ÂNGELO Relatora (Convocada) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 19 - Desembargador Federal I'talo Fioravanti Sabo Mendes Processo Judicial Eletrônico 50/PJE APELAÇÃO CÍVEL (198) 0000249-69.2008.4.01.3309 APELANTE: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) APELADO: CONSTRUTORA GEOPLANA LTDA E OUTROS E M E N T A TRIBUTÁRIO.

PROCESSO CIVIL.

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.

FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.

APRECIAÇÃO EQUITATIVA.

ART. 20, § 4º, DO CPC DE 1973. 1.

O egrégio Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que ‘No que se refere à alegada irrisoriedade dos honorários advocatícios, segundo o entendimento consolidado pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em julgamento pelo rito previsto artigo no artigo 543-C do Código de Processo Civil, "vencida a Fazenda Pública, a fixação dos honorários não está adstrita aos limites percentuais de 10% e 20%, podendo ser adotado como base de cálculo o valor dado à causa ou à condenação, nos termos do art. 20, § 4º, do CPC, ou mesmo um valor fixo, segundo o critério de equidade." (REsp nº 1.155.125/MG, Relator Ministro Castro Meira, DJe de 06/04/2010).’( AgInt no REsp 1739484, Rel.

Ministro SÉRGIO KUKINA, decisão publicada em 05/08/2020). 2.

Verifica-se não merecer acolhida o recurso quanto à redução da condenação em honorários advocatícios, considerando, in casu, que o valor fixado na v. sentença apelada, arbitrado em R$ 3.000,00 (dois mil reais) (ID 31933542 - Pág. 171 – fl. 374 dos autos digitais), se mostra razoável e consentâneo com a regra estabelecida no art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil de 1973, diploma legal esse que, convém ressaltar, estava em vigor na data da prolação da v. sentença apelada. 3.

Não se vislumbra fundamento jurídico a ensejar a reforma da v. sentença apelada. 4.

Apelação desprovida.

A C Ó R D Ã O Decide a Turma, à unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto da Relatora. 7ª Turma do TRF da 1ª Região – 19/03/2024.

Juíza Federal CLEMÊNCIA MARIA ALMADA LIMA DE ÂNGELO Relatora (Convocada)
04/03/2024 00:00

Intimação

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região BRASíLIA, 1 de março de 2024.

Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: APELANTE: FAZENDA NACIONAL, .

APELADO: GILENO PEREIRA COTRIM, CONSTRUTORA GEOPLANA LTDA, JULIO CESAR COTRIM, Advogados do(a) APELADO: JOAO LUIZ COTRIM FREIRE - BA27706-A, MARIO KENNEDY GOMES DE SOUZA - BA36071-A .

O processo nº 0000249-69.2008.4.01.3309 APELAÇÃO CÍVEL (198), Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES, foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes Sessão de Julgamento Data: 19-03-2024 Horário: 14:00 Local: Ed.

SEDE I, sobreloja, sl. 02 - Observação: A sessão será híbrida: Presencial, Ed.

Sede I, sobreloja, sala n. 02, e por videoconferência.

Pedidos de sustentação oral e preferência devem ser realizados exclusivamente no e-mail da 7ª turma no prazo máximo de até 24h antes da sessão.

E-mail: [email protected]
01/06/2022 13:46

Conclusos para decisão
12/05/2022 15:59

Juntada de petição intercorrente
05/11/2019 16:50

Expedição de Outros documentos.
05/11/2019 16:50

Expedição de Outros documentos.
05/11/2019 16:50

Expedição de Outros documentos.
30/10/2019 20:46

Juntada de Petição (outras)
30/10/2019 20:46

Juntada de Petição (outras)
29/10/2019 16:37

Juntada de Petição (outras)
04/10/2019 14:56

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA
27/06/2017 09:21

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF JOSÉ AMILCAR
26/06/2017 14:16

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF JOSÉ AMILCAR
24/01/2017 15:30

DOCUMENTO JUNTADO - AR REFERENTE AO OFÍCIO 1483/16
20/01/2017 14:55

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4095176 PROCURAÇÃO
02/12/2016 07:00

Decisão/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - . (TERMINATIVO)
29/11/2016 18:00

Despacho REMETIDO PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 01/12/2016. Teor do despacho : Homologando a desistência do recurso
29/11/2016 16:34

DOCUMENTO JUNTADO - CÓPIA DO OFÍCIO N° 1483/2016
29/11/2016 15:48

OFICIO EXPEDIDO - Remetido o ofício nº: 201601483 para JULIO CESAR COTRIM - PRESO PROVISÓRIO
29/11/2016 13:47

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SÉTIMA TURMA
29/11/2016 08:15

PROCESSO REMETIDO
22/11/2016 15:34

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF JOSÉ AMILCAR
11/11/2016 14:51

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF JOSÉ AMILCAR
09/11/2016 16:13

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4067241 RENUNCIA DE MANDATO
09/11/2016 16:12

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4067240 RENUNCIA DE MANDATO
25/10/2016 13:45

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4054743 RENUNCIA DE MANDATO
25/10/2016 11:05

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SÉTIMA TURMA
24/10/2016 14:57

PROCESSO REMETIDO - PARA SÉTIMA TURMA
21/10/2016 12:57

PROCESSO REQUISITADO - DO GABINETE DO DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR MACHADO PARA JUNTADA DE PETIÇÃO.
30/05/2016 11:25

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF JOSÉ AMILCAR
24/05/2016 13:51

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF JOSÉ AMILCAR
24/05/2016 10:25

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3916234 OFICIO
24/05/2016 10:25

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SÉTIMA TURMA
23/05/2016 17:03

PROCESSO REMETIDO - PARA SÉTIMA TURMA
19/05/2016 12:38

PROCESSO REQUISITADO - DO GABINETE DO DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR MACHADO PARA JUNTADA DE PETIÇÃO.
04/11/2015 07:59

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF JOSÉ AMILCAR
28/10/2015 15:46

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF JOSÉ AMILCAR
20/10/2015 11:51

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3752323 SUBSTABELECIMENTO
20/10/2015 10:41

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SÉTIMA TURMA
19/10/2015 14:00

PROCESSO REMETIDO - PARA SÉTIMA TURMA
16/10/2015 13:35

PROCESSO REQUISITADO - DO GABINETE DO DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR MACHADO PARA JUNTADA DE PETIÇÃO.
28/09/2015 16:56

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF JOSÉ AMILCAR
10/09/2015 15:50

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF JOSÉ AMILCAR
08/09/2015 12:06

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3719877 SUBSTABELECIMENTO
08/09/2015 12:06

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3719881 SUBSTABELECIMENTO
08/09/2015 11:20

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SÉTIMA TURMA
08/09/2015 09:57

PROCESSO REMETIDO - PARA SÉTIMA TURMA
04/09/2015 13:18

PROCESSO REQUISITADO - DO GABINETE DO DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR MACHADO PARA JUNTADA DE PETIÇÃO.
22/05/2013 11:53

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. JOSÉ AMILCAR
09/05/2013 10:33

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. JOSÉ AMILCAR
06/05/2013 21:22

REDISTRIBUIÇÃO POR TRANSFERÊNCIA - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR MACHADO
13/06/2012 12:42

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
13/06/2012 12:40

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. CATÃO ALVES
13/06/2012 08:55

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. CATÃO ALVES
12/06/2012 18:23

DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL CATÃO ALVES

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/06/2012

Ultima Atualização
03/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

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