TRF1 - 0000249-69.2008.4.01.3309
1ª instância - 18ª Salvador
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Partes
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04/04/2024 00:00
Intimação
JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0000249-69.2008.4.01.3309 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000249-69.2008.4.01.3309 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: FAZENDA NACIONAL POLO PASSIVO:GILENO PEREIRA COTRIM e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: JOAO LUIZ COTRIM FREIRE - BA27706-A e MARIO KENNEDY GOMES DE SOUZA - BA36071-A RELATOR(A):I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 19 - Desembargador Federal I'talo Fioravanti Sabo Mendes Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 0000249-69.2008.4.01.3309 R E L A T Ó R I O A EXMA.
SRA.
JUÍZA FEDERAL CLEMÊNCIA MARIA ALMADA LIMA DE ÂNGELO (RELATORA CONVOCADA):- Trata-se de apelação interposta pela União (Fazenda Nacional) contra a r. sentença de ID 31933542 - Págs. 161/172 – fls. 364/375 dos autos digitais, que extinguiu o processo com resolução do mérito e condenou a embargada, a União (Fazenda Nacional), ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de honorários sucumbências, nos termos do artigo 20, § 4º, do CPC/73.
A apelante - União (Fazenda Nacional) -, em defesa de sua pretensão, trouxe à discussão, em resumo, a postulação e as teses jurídicas constantes da apelação de ID 31933542 - Págs. 182/187 - fls. 385/390.
Foram apresentadas contrarrazões (ID 31933542 - Págs. 194/206 – fls. 397/409 dos autos digitais). É o relatório.
Juíza Federal CLEMÊNCIA MARIA ALMADA LIMA DE ÂNGELO Relatora (Convocada) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 19 - Desembargador Federal I'talo Fioravanti Sabo Mendes Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 0000249-69.2008.4.01.3309 V O T O A EXMA.
SRA.
JUÍZA FEDERAL CLEMÊNCIA MARIA ALMADA LIMA DE ÂNGELO (RELATORA CONVOCADA):- Por se encontrarem presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, dele conheço.
Insurge-se a apelante contra a v. sentença a quo proferida no seguinte sentido: “(...) acolho a preliminar de ilegitimidade ativa arguida e EXTINGO O FEITO, sem resolução de mérito em face do primeiro Embargante, Construtora Geoplana Ltda, com base no artigo 267, VI, do Código de Processo Civil, e, no mérito, JULGO IMPROCEDENTE o pedido dos Embargos apresentado pelo segundo Embargante, Júlio César Cotrim, e JULGO PROCEDENTE o pedido de Embargos à Execução em favor do terceiro Embargante, Gileno Pereira Cotrim, para determinar sua exclusão do polo passivo da execução, bem como seja desconstituída a penhora que recai sobre o imóvel de sua propriedade, efetivada à fl. 21, extinguindo o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC.” (ID 31933542 - Pág. 171 – fl. 374 dos autos digitais), condenando a União (Fazenda Nacional), ora embargada, ao pagamento dos honorários advocatícios fixados em R$ 3.000,00 (três mil reais), nos termos do artigo 20, § 4º, do CPC.
Aduz a apelante que “(...) a sentença, no ponto em que condenou a Apelante em honorários advocatícios fixados em R$ 3.000,00, deve ser reformada para a reduzir esse valor, fixando-o nos termos do estatuído no artigo 20, §4°, do Código de Processo Civil.” (ID 31933542 - Pág. 184 – fl. 387 dos autos digitais).
Verifica-se que não prospera a irresignação da apelante.
Com efeito, prevê o art. 20, § 4°, do Código de Processo Civil: “Art. 20 – A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou e os honorários advocatícios.
Essa verba honorária será devida, também, nos casos em que o advogado funcionar em causa própria. (...) § 4°.
Nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, os honorários serão fixados consoante apreciação eqüitativa do juiz, atendidas as normas das alíneas “a”, “b” e “c” do parágrafo anterior.” É necessário mencionar, ainda, que o egrégio Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que ‘No que se refere à alegada irrisoriedade dos honorários advocatícios, segundo o entendimento consolidado pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em julgamento pelo rito previsto artigo no artigo 543-C do Código de Processo Civil, "vencida a Fazenda Pública, a fixação dos honorários não está adstrita aos limites percentuais de 10% e 20%, podendo ser adotado como base de cálculo o valor dado à causa ou à condenação, nos termos do art. 20, § 4º, do CPC, ou mesmo um valor fixo, segundo o critério de equidade." (REsp nº 1.155.125/MG, Relator Ministro Castro Meira, DJe de 06/04/2010).’( AgInt no REsp 1739484, Rel.
Ministro SÉRGIO KUKINA, decisão publicada em 05/08/2020).
A propósito, confira-se, também, o seguinte precedente jurisprudencial do egrégio Superior Tribunal de Justiça cuja ementa vai abaixo transcrita: “ADMINISTRATIVO.
SERVIDOR PÚBLICO.
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
EMBARGOS À EXECUÇÃO, JULGADOS PROCEDENTES.
IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE QUANTO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA.
LEGITIMIDADE E INTERESSE RECURSAIS.
EXISTÊNCIA.
SÚMULAS 7/STJ E 282/STF.
INAPLICABILIDADE.
VERBA HONORÁRIA ARBITRADA DE FORMA IRRISÓRIA.
REVISÃO.
POSSIBILIDADE. 1.
Na forma da jurisprudência desta Corte, "tanto o litigante quanto seu patrono possuem legitimidade para recorrer da decisão com relação à fixação dos honorários advocatícios" (AgRg no REsp 1.375.968/SC, Rel.
Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, DJe 10/11/2014).
Nesse mesmo sentido: AgRg no REsp 532.173/SP, Rel.
Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 06/05/2009. 2.
Afasta-se o óbice da Súmula 282/STF uma vez que o Tribunal de origem proferiu efetivo juízo de valor acerca da questão referente à fixação dos honorários advocatícios de sucumbência. 3. "A jurisprudência deste Sodalício admite, em caráter excepcional, a alteração do valor fixado a título de honorários advocatícios, caso se mostrem irrisórios ou exorbitantes, em clara afronta aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade" (AgInt no AREsp 1.152.448/GO, Rel.
Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe 07/11/2018). 4. "Segundo a orientação desta Corte de Justiça, nos embargos à execução, os honorários advocatícios devem ser arbitrados de forma equitativa, nos termos do artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil/1973, não ficando adstrito o juiz aos limites estabelecidos no § 3º, mas aos critérios naquele previstos, tendo como base de cálculo a diferença entre o valor executado e o reconhecido como efetivamente devido" (AgInt no AREsp 759.244/RJ, Rel.
Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe 05/02/2018).
Nesse mesmo sentido: AgInt no REsp 1.465.953/SP, Rel.
Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe 26/09/2018; REsp 1.671.930/SC, Rel.
Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe 30/06/2017. 5.
Caso concreto em que o valor da execução foi reduzido de R$ 614.627,39 (seiscentos e quatorze mil, seiscentos e vinte e sete reais e trinta e nove centavos) para R$ 10.187,28 (dez mil, cento e oitenta e sete reais e vinte e oito centavos), de modo que a fixação dos honorários advocatícios em apenas R$ 1.000,00 (mil reais) é irrisória, mostrando-se razoável sua majoração para o importe de 5% (cinco por cento) sobre o proveito econômico auferido pela parte agravada, com o provimento de seus embargos à execução. 6.
Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1.780.380/SP, Rel.
Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA,DJe 27/6/2019) (Destaquei) Assim, verifica-se, data venia, não merecer acolhida o recurso quanto à redução da condenação em honorários advocatícios, considerando, in casu, que o valor fixado na v. sentença apelada, arbitrado em R$ 3.000,00 (dois mil reais) (ID 31933542 - Pág. 171 – fl. 374 dos autos digitais), se mostra razoável e consentâneo com a regra estabelecida no art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil de 1973, diploma legal esse que, convém ressaltar, estava em vigor na data da prolação da v. sentença apelada.
Em face do exposto, tem-se que não se vislumbra fundamento jurídico a ensejar a reforma da v. sentença apelada.
Diante disso, nego provimento à apelação, para manter a v. sentença apelada nos termos acima expostos. É o voto.
Juíza Federal CLEMÊNCIA MARIA ALMADA LIMA DE ÂNGELO Relatora (Convocada) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 19 - Desembargador Federal I'talo Fioravanti Sabo Mendes Processo Judicial Eletrônico 50/PJE APELAÇÃO CÍVEL (198) 0000249-69.2008.4.01.3309 APELANTE: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) APELADO: CONSTRUTORA GEOPLANA LTDA E OUTROS E M E N T A TRIBUTÁRIO.
PROCESSO CIVIL.
EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.
FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.
APRECIAÇÃO EQUITATIVA.
ART. 20, § 4º, DO CPC DE 1973. 1.
O egrégio Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que ‘No que se refere à alegada irrisoriedade dos honorários advocatícios, segundo o entendimento consolidado pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em julgamento pelo rito previsto artigo no artigo 543-C do Código de Processo Civil, "vencida a Fazenda Pública, a fixação dos honorários não está adstrita aos limites percentuais de 10% e 20%, podendo ser adotado como base de cálculo o valor dado à causa ou à condenação, nos termos do art. 20, § 4º, do CPC, ou mesmo um valor fixo, segundo o critério de equidade." (REsp nº 1.155.125/MG, Relator Ministro Castro Meira, DJe de 06/04/2010).’( AgInt no REsp 1739484, Rel.
Ministro SÉRGIO KUKINA, decisão publicada em 05/08/2020). 2.
Verifica-se não merecer acolhida o recurso quanto à redução da condenação em honorários advocatícios, considerando, in casu, que o valor fixado na v. sentença apelada, arbitrado em R$ 3.000,00 (dois mil reais) (ID 31933542 - Pág. 171 – fl. 374 dos autos digitais), se mostra razoável e consentâneo com a regra estabelecida no art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil de 1973, diploma legal esse que, convém ressaltar, estava em vigor na data da prolação da v. sentença apelada. 3.
Não se vislumbra fundamento jurídico a ensejar a reforma da v. sentença apelada. 4.
Apelação desprovida.
A C Ó R D Ã O Decide a Turma, à unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto da Relatora. 7ª Turma do TRF da 1ª Região – 19/03/2024.
Juíza Federal CLEMÊNCIA MARIA ALMADA LIMA DE ÂNGELO Relatora (Convocada) -
06/11/2019 03:10
MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000
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17/04/2012 11:01
REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - Registro de movimento que deveria ter sido incluído em 17/04/2012 11:01:25
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17/04/2012 08:37
REMESSA ORDENADA: TRF - Movimentação excluída em 17/04/2012 por BA2000385 -
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27/03/2012 11:54
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - contra-razoes do embargante
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20/03/2012 11:54
RECEBIDOS EM SECRETARIA
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19/03/2012 16:35
CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS)
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15/03/2012 09:38
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - PUBLICADO EM 15/03/2012
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13/03/2012 10:08
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
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06/12/2011 14:34
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - APELADO/EMBARGANTE
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02/12/2011 14:06
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
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19/07/2011 18:49
Conclusos para despacho
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14/07/2011 18:49
RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU
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21/06/2011 10:40
RECEBIDOS EM SECRETARIA
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30/05/2011 09:53
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADOS PELO SR. AÍLTON
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25/05/2011 13:03
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
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23/05/2011 17:55
TRASLADO PECAS CERTIFICADO - cópia da sentença para os autos nº 2006.33.09.1481-3
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15/07/2010 12:35
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
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17/06/2010 12:11
RECEBIDOS EM SECRETARIA
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07/06/2010 12:00
CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
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03/05/2010 18:07
DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO IMPROCEDENTE - SENTENÇA REGISTRADA NO LIVRO 33 I A ÀS FLS. 75/85. PEDIDO IMPROCEDENTE PARA JÚLIO C. COTRIM. PEDIDO PROCEDENTE PARA GILENO P. COTRIM
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15/12/2009 18:42
CONCLUSOS PARA SENTENCA
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15/12/2009 18:30
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - EXEQUENTE INFORMA NÃO TER PROVAS PRODUZIR
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15/12/2009 18:29
PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
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15/12/2009 18:04
RECEBIDOS EM SECRETARIA
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04/12/2009 11:11
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - AO SERVIDOR AILTON DA ENCARNAÇÃO
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12/11/2009 10:14
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
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28/10/2009 18:25
RECEBIDOS EM SECRETARIA
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21/10/2009 17:41
CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS)
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20/10/2009 12:46
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - Despacho publicado na Imprensa Nacional (e-DJF1) em 20/10/2009.
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16/10/2009 13:51
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - PUBLICAÇÃO PREVISTA PARA O DIA 20/10/2009
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09/10/2009 12:02
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
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18/08/2009 13:59
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
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22/07/2009 20:06
Conclusos para despacho
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07/07/2009 20:05
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª) SUBSTABELECIMENTO
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01/07/2009 13:33
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - manifestação da embargante
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04/06/2009 12:27
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - PUBLICADO NO DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DA BAHIA EM 04/06/2009.
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01/06/2009 13:25
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - PUBLICAÇÃO PREVISTA PARA O DIA 04/06/2009.
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08/05/2009 19:00
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - À RÉPLICA
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08/05/2009 15:34
Conclusos para despacho
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08/05/2009 15:33
RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA
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08/05/2009 14:07
RECEBIDOS EM SECRETARIA
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03/04/2009 10:03
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
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23/03/2009 19:07
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
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23/03/2009 19:07
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
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13/03/2009 16:09
Conclusos para despacho
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11/03/2009 20:07
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE
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11/03/2009 15:56
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - DO EMBARGANTE COM CÓPIA DO CONTRATO SOCIAL
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11/03/2009 15:54
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO P JUNTAR CONTRATO SOCIAL
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29/01/2009 11:04
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
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21/01/2009 16:27
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
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01/12/2008 11:20
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO - Advogado do embargante
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01/12/2008 11:19
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
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27/10/2008 18:05
Conclusos para despacho
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27/10/2008 18:04
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - petição dos embargantes.
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16/10/2008 15:52
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - PUBLICADO NO DIÁRIO DA JSUTIÇA FEDERAL NO DIA 14 DE OUTUBRO DE 2008.
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10/10/2008 16:35
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - PUBLICAÇÃO PREVISTA PARA O DIA 14 DE OUTUBRO DE 2008.
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22/09/2008 15:47
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
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22/09/2008 15:46
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - Embargantes
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22/09/2008 15:45
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
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12/08/2008 11:40
Conclusos para despacho - Petição da embargante
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12/08/2008 11:40
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
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12/08/2008 10:49
RECEBIDOS EM SECRETARIA
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28/07/2008 14:01
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL - JUSTIÇA FEDERAL - NO DIA 24 DE JULHO DE 2008.
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22/07/2008 11:59
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - PUBLICAÇÃO PREVISTA PARA O DIA 24 DE JULHO DE 2008.
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12/06/2008 18:03
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
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12/06/2008 18:02
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - EMBARGANTE.
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12/06/2008 18:01
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
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28/03/2008 15:22
Conclusos para despacho
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28/03/2008 15:22
RECEBIDOS EM SECRETARIA
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27/03/2008 17:21
DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
28/10/2024
Ultima Atualização
28/10/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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Cumprimento de Sentença • Arquivo
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Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
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