TRF1 - 1010462-38.2017.4.01.0000

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 23 - DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA PROCESSO: 1010462-38.2017.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0002200-47.2017.4.01.3903 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: FAZENDA NACIONAL POLO PASSIVO:DEBORA A DA SILVA DECISÃO Fls. 38-9: a decisão recorrida (10.11.2017) excluiu de ofício o encargo legal de 20% na execução fiscal de crédito tributário e determinou a substituição da CDA.

O julgado fundamentou-se no descabimento dessa verba, considerando as disposições do novo CPC acerca dos honorários dos advogados públicos (art. 85, §3º e § 19).

A União/exequente agravou alegando que persiste o encargo legal instituído pelo Decreto-Lei 1.025/1968, porque: 1. não se destina integralmente a remunerar o trabalho do advogado público, mas também ao aperfeiçoamento dos meios de recuperação do crédito público, como desenvolvimento e modernização de técnicas de cobrança e pagamentos de taxas, custas, emolumentos, etc. (Lei 7.711/1988, art. 3º, p. único); 2. as previsões das leis especiais (DL 1.025/1969; DL 1.645/1978; Lei 13.327/2016) sobre as disposições do CPC, considerando a especificidade da cobrança da dívida ativa.

Fl. 43: deferida (12.01.2018) a suspensão da eficácia da decisão recorrida.

Fl. 51-2: a agravada foi intimada, mas não respondeu o agravo de instrumento.

O caso É devido o encargo de 20% previsto no art. 1º do Decreto-Lei 1.025/1969 na dívida ativa objeto de execução fiscal, nos termos da Súmula 168 do extinto TFR, cujo entendimento ainda prevalece na jurisprudência do TRF: “O encargo de 20% previsto no art. 1º do DL 1.025/1969, em favor da União, nas execuções fiscais, substitui, nos embargos à execução fiscal, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios”.

Com o advento do novo CPC, ficou superada a discussão acerca da muitas vezes alegada incompatibilidade da fixação de verba honorária em favor dos advogados públicos com o recebimento de subsídios por esses profissionais, ficando estabelecido que: “Art. 85. (...) § 19.

Os advogados públicos perceberão honorários de sucumbência, nos termos da lei”.

Mas o referido art. 85, § 19, não implicou revogação tácita do mencionado encargo legal, nem estabeleceu que os honorários advocatícios devidos pela parte adversa vencida fossem fixados em conformidade com os demais parágrafos desse mesmo artigo.

Ao contrário disso, o referido dispositivo é expresso ao dispor que essa verba deve ser fixada “nos termos da lei” (Regulamentado pela Lei 13.327/2016).

A previsão contida no art. 85, § 19, do CPC assume, portanto, o caráter de “lei geral”, sobre a qual prevalecem as disposições do DL 1.025/1969 e demais dispositivos legais sobre essa matéria, por se tratar de “lei especial” (Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, art. 2º, § 2º).

Além disso, o referido encargo não se resume exclusivamente à remuneração dos advogados, englobando também valores destinados a outras finalidades, conforme a Lei 7.711/1988: Art. 3º (...) Parágrafo único.

O produto dos recolhimentos do encargo de que trata o art. 1º do Decreto-Lei nº 1.025, de 21 de outubro de 1969, modificado pelo art. 3º do Decreto Lei n. 1.569, de 8 de agosto de 1977, art. 3º do Decreto-Lei n. 1.645, de 19 de dezembro de 1978, e art. 12 do Decreto-Lei nº 2.163, de 19 de setembro de 1984, será recolhido ao Fundo a que se refere o art. 4º, em subconta especial, destinada a atender a despesa com o programa previsto neste artigo e que será gerida pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional, de acordo com o disposto no art. 6º desta Lei.

Nesse mesmo sentido: REsp 1.540.855-RS, r.

Ministro Mauro Campbell Marques, 2ª Turma/STJ em 17.12.2015: 1.

O encargo previsto no Decreto-Lei 1.025/1969 engloba honorários sucumbenciais e verbas destinadas ao aparelhamento e desenvolvimento da arrecadação fiscal, nos termos dos artigos 3º, parágrafo único, e 4º da Lei 7.711/1988, combinado com Decreto-Lei 1.437/1975. 2.

Em razão do caráter especial deste encargo frente ao artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, prevalece por critério de especialidade, o teor do artigo 1º do Decreto-Lei 1.025/1969 quando se tratar de execução fiscal proposta pela União em face de outras pessoas jurídicas de direito público.

REsp 1.798.727-RJ, r.

Ministro Gurgel de Faria, 1ª Turma/STJ em 09.05.2019.

O encargo do DL n. 1.025/1969, embora nominado de honorários de sucumbência, não tem a mesma natureza jurídica dos honorários do advogado tratados no CPC/2015, razão pela qual esse diploma não revogou aquele, em estrita observância ao princípio da especialidade.

DISPOSITIVO Dou provimento ao agravo da exequente para reformar a decisão recorrida, devendo a execução prosseguir com o encargo financeiro.

Intimar as partes (exceto o MPF): se não houver recurso, arquivar.

Brasília, 29.02.2024.

NOVÉLY VILANOVA Juiz do TRF 1 relator