TRF1 - 0040489-23.2010.4.01.3700

1ª instância - 11ª Sao Luis

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Polo Ativo

Partes

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

CNPJ: 00.394.460/0001-41

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

INDUSTRIAS DALBAN LTDA

CNPJ: 06.293.062/0001-15

Advogados

GARDENIA ANDRADE DE LIMA PIMENTEL

OAB: 7215/MA

CPF *43.***.*55-87

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/03/2024 00:00

    Intimação

    JUSTIÇA FEDERAL DE 1.º GRAU NO MARANHÃO FÓRUM MINISTRO CARLOS ALBERTO MADEIRA 11ª VARA – EXECUÇÃO FISCAL PROCESSO: 0040489-23.2010.4.01.3700 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: INDUSTRIAS DALBAN LTDA SENTENÇA (TIPO B) Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pelo UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em face de INDUSTRIAS DALBAN LTDA pela falta e pagamento de aforamento, com rito pela Lei de Execução Fiscal n. 6.830/1980.

    O juízo da 4ª Vara Federal desta Seção Judiciária comunicou (ID 1553636890) acerca da Sentença proferida nos autos da ação ordinária n. 0005203-71.2016.4.01.3700, a qual se encontra com recurso de apelação pendente de apreciação pelo TRF1.

    Petição do exequente requerendo a extinção da presente execução, com fundamento no pagamento do crédito executado, consoante atesta a documentação em anexo (ID 1558890876). É o relatório.

    Decido.

    A obrigação é o vínculo que se estabelece entre credor e devedor, tendo como objeto uma prestação positiva de dar/fazer ou negativa, de não fazer, cujas fontes podem ser os contratos, as declarações unilaterais de vontade ou os atos ilícitos.

    Qualquer que seja a sua origem, a forma ordinária e natural de adimplemento da obrigação é o pagamento, por meio do qual o devedor cumpre voluntariamente a prestação a que estava vinculado por lei ou convenção legal, de forma espontânea ou provocada, seja por meio judicial ou extrajudicial.

    No caso em exame, consoante informação prestada pelo exequente, os créditos foram extintos pelo pagamento, alcançando a finalidade estabelecida em lei e/ou no negócio jurídico.

    Diante desse cenário, não há mais motivo para prosseguimento da execução e adoção de quaisquer medidas expropriatórias contra o patrimônio do devedor, vez que cumprida a obrigação por ato de vontade das próprias partes.

    DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo EXTINTA a execução, com fulcro no art. 924, II do CPC.

    Sem honorários advocatícios.

    Custas finais pelo executado.

    Transitada em julgado, arquive-se com baixa na distribuição.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intime-se.

    Cumpra-se.

    São Luís, data da assinatura eletrônica.

    ASSINATURA ELETRÔNICA Wellington Cláudio Pinho de Castro Juiz da 11ª Vara Federal

  • 21/03/2022 17:57

    Juntada de documentos diversos

  • 29/04/2021 11:07

    Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

  • 29/04/2021 11:02

    Juntada de Certidão

  • 28/04/2021 04:29

    Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 27/04/2021 23:59.

  • 24/03/2021 07:21

    Juntada de manifestação

  • 23/03/2021 10:44

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/03/2021 12:11

    Proferida decisão interlocutória

  • 11/03/2021 09:56

    Conclusos para decisão

  • 08/03/2021 12:35

    Recebidos os autos

  • 08/03/2021 12:35

    Juntada de petição inicial

  • 08/12/2019 03:05

    MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000

  • 02/06/2016 12:08

    REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)

  • 18/03/2016 14:05

    REMESSA ORDENADA: TRF

  • 04/02/2016 16:03

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PARA TRIAGEM

  • 14/12/2015 09:50

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 10/12/2015 17:28

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

  • 10/12/2015 17:28

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 03/12/2015 11:59

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - CONSIDERADO COMO DATA DA PUBLICAÇÃO O DIA 07/12/2015.

  • 03/12/2015 11:58

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - EXPEDIENTE DO DIA 03/12/2015.

  • 07/11/2015 09:51

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 11/04/2015 15:50

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 11/04/2015 15:42

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 10/11/2014 15:54

    Conclusos para decisão

  • 06/11/2014 12:06

    RECURSO APELACAO INTERPOSTA / AUTOR

  • 31/10/2014 11:06

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 16/10/2014 14:48

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - CARGA P/DIA 17/10/2014

  • 17/07/2014 11:53

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA - E-DJF1, ANO VI, EDIÇÃO Nº 134, DE 15/07/2014, E, NOS TERMOS DO ART. 4º, § 3º, DA LEI N. 11.419/2006, CONSIDERA-SE PUBLICADO(A) NO DIA 16/07/2014 (PRIMEIRO DIA ÚTIL SEGUINTE AO DA DISPONIBILIZAÇÃO

  • 17/07/2014 11:39

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA - (2ª) e-DJF1, Ano VI, edição nº 134, de 15/07/2014, e, nos termos do art. 4º, § 3º, da Lei n. 11.419/2006, considera-se publicado(a) no dia 16/07/2014 (primeiro dia útil seguint

  • 14/07/2014 11:42

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA - (2ª)

  • 11/07/2014 14:55

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA - EXPEDIENTE DO DIA 11.07.2014

  • 13/01/2014 11:10

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 13/01/2014 11:10

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

  • 13/01/2014 11:10

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 13/12/2013 08:41

    DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PRONUNCIADA PRESCRICAO / DECADENCIA

  • 26/08/2013 18:00

    Conclusos para despacho - MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 93/2013

  • 26/08/2013 18:00

    REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 93/2013

  • 07/11/2012 10:31

    Conclusos para despacho

  • 07/11/2012 10:31

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DO EXECUTADO

  • 09/05/2012 11:09

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - Despacho publicado no e-DJF1 n. 89, de 09/05/2012, paginas 1270/1278

  • 07/05/2012 19:19

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - Despacho publicado no e-DJF1 n. 89, de 09/05/2012, páginas 1270/1278

  • 30/04/2012 11:14

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 30/04/2012 11:14

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 30/03/2012 14:04

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 27/10/2011 13:02

    Conclusos para decisão

  • 27/10/2011 13:02

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 03/10/2011 13:33

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DO EXEQUENTE

  • 18/08/2011 08:51

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PROCESSOS C/CARGA P/DIA 19/08/2011

  • 12/08/2011 15:22

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 12/08/2011 15:22

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 12/08/2011 15:22

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DO EXECUTADO

  • 13/06/2011 09:39

    CitaçãoELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO

  • 01/06/2011 13:40

    CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO

  • 03/05/2011 18:10

    CitaçãoELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

  • 03/05/2011 18:10

    MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 16/03/2011 09:11

    MANDADO: RECOLHIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 22/02/2011 10:28

    MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 10/12/2010 09:30

    MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 10/12/2010 09:30

    MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 10/12/2010 09:30

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 03/12/2010 11:13

    Conclusos para decisão

  • 03/12/2010 11:13

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 02/12/2010 10:36

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 02/12/2010 10:35

    INICIAL AUTUADA

  • 29/11/2010 14:57

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/10/2010

Ultima Atualização
04/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença (anexo) • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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