29/02/2024 00:00

Intimação

Seção Judiciária do Distrito Federal 17ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO:1121615-51.2023.4.01.3400 CLASSE:MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: BC GERACAO E COMERCIALIZACAO DE ENERGIA S/A, BC ENERGIA TOO1, SPE NORTE GERACAO E COMERCIALIZACAO DE ENERGIA LTDA IMPETRADO: SECRETARIO DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ENERGETICO DO MINISTERIO DE MINAS E ENERGIA, SUPERINTENDENTE DE CONCESSÕES E AUTORIZAÇÕES DE GERAÇÃO DA ANEEL, AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA - ANEEL, UNIÃO FEDERAL DECISÃO Recebo a petição id. 1991833172 como emenda à inicial.

Em virtude da natureza da matéria objeto desta demanda, a cuidar de pedido de habilitação das impetrantes junto ao REDI, garantindo o benefício tributário das contribuições do PIS e da COFINS, o que exige prévio contraditório, e em especial por não visualizar risco de perecimento de direito, postergo a apreciação do pedido de medida liminar para após a manifestação das autoridades indicadas como coatoras.

Determino, assim, a notificação das autoridades para que prestem suas informações, no prazo de 10 (dez) dias, e intimem-se os representantes judiciais das pessoas jurídicas interessadas para que, querendo, ingressem no feito (incisos I e II do art. 7.º da Lei 12.016/2009).

Após, dê-se vista ao Parquet Federal, para pronunciamento, pelo prazo de 10 (dez) dias (Lei 12.016/2009, art. 12).

Em seguida, concluam-se os autos, imediatamente, para análise da medida de urgência.

Cumpra-se.

Brasília/DF, na data da assinatura. (Assinado Digitalmente) juiz Diego Câmara 17.ª Vara Federal - SJDF
21/02/2024 15:32

Conclusos para decisão
15/02/2024 02:05

Decorrido prazo de BC GERACAO E COMERCIALIZACAO DE ENERGIA S/A em 14/02/2024 23:59.
15/02/2024 01:42

Decorrido prazo de BC ENERGIA TOO1 em 14/02/2024 23:59.
15/02/2024 01:42

Decorrido prazo de SPE NORTE GERACAO E COMERCIALIZACAO DE ENERGIA LTDA em 14/02/2024 23:59.
16/01/2024 09:37

Juntada de comprovante de recolhimento de custas
12/01/2024 18:11

Processo devolvido à Secretaria
12/01/2024 18:11

Juntada de Certidão
12/01/2024 18:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/01/2024 18:11

Proferidas outras decisões não especificadas
10/01/2024 16:51

Conclusos para decisão
10/01/2024 16:42

Juntada de Certidão
10/01/2024 14:52

Redistribuído por prevenção em razão de dependência
10/01/2024 07:01

Processo devolvido à Secretaria
10/01/2024 07:01

Determinação de redistribuição por prevenção
08/01/2024 14:45

Conclusos para despacho
08/01/2024 12:25

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 4ª Vara Federal Cível da SJDF
08/01/2024 12:25

Juntada de Informação de Prevenção
28/12/2023 18:43

Recebido pelo Distribuidor
28/12/2023 18:43

Juntada de Certidão
28/12/2023 18:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/01/2024

Ultima Atualização
29/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Informações prestadas • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

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