TRF1 - 1000154-57.2024.4.01.3601

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cáceres-MT 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cáceres-MT PROCESSO: 1000154-57.2024.4.01.3601 CLASSE: ALIENAÇÃO JUDICIAL DE BENS (52) POLO ATIVO: Polícia Federal no Estado de Rondônia (PROCESSOS CRIMINAIS) POLO PASSIVO:GIRLANDIO PEREIRA CHAVES e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LOYANE MOREIRA - DF45949, KELVIN HENDRIX VIEIRA FEITOSA - DF67727 e DAVID FERREIRA LIMA - SP315546 EDITAL DE INTIMAÇÃO DE LEILÃO JUDICIAL Prazo: 10 (dez) dias O MM.

Juiz(a) Tainara Leão Marques Leal, da 2ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Cáceres /MT, na forma da lei, FAZ SABER, através do presente edital, expedido nos autos nº 1000154-57.2024..4.01.3601 em trâmite neste Juízo, que foi determinada a ALIENAÇÃO através do LEILÃO JUDICIAL, por meio eletrônico, do(s) bem(s) constantes no subitem 8.1, nos termos do artigo 120, § 5º e 144-A e parágrafos do Código de Processo Penal, cujo valor arrecadado ficará depositado em conta judicial, à disposição deste Juízo.

O leilão será realizado pela leiloeira nomeada, Poliana Mikejevs Calça, matriculada na Junta Comercial do Estado de Mato Grosso sob o nº 018 JUCEMAT, com escritório profissional localizado na Rua Galdino Pimentel, nº 14 Sala 92 – Bairro Centro, telefones (65) 3028-8051, e obedecerá às disposições seguintes: Data e Horário Primeira Praça/Leilão: A Praça/Leilão será realizada por MEIO ELETRÔNICO, nos termos do Art. 144-A, § 1º do Código de Processo Penal, através do Portal da Leiloeira no endereço www.polileiloes.com.br.

O 1º pregão terá início no dia da publicação do edital e encerrar-se-á em 27/03/2024 às 16:30h horário de Brasília/DF, 15:30h horário local/MT.

Segunda Praça/Leilão: Caso os lances ofertados não atinjam o valor da avaliação do bem no 1º pregão, o leilão/praça seguir-se-á sem interrupção até o dia 04/04/2024, às 16:30h, horário de Brasília/DF, 15:30h horário local/MT, quando a venda será realizada por maior lance oferecido, a partir de 80% (oitenta por cento) do valor da avaliação (§2º do art. 144-A do Código de Processo Penal) cujo(s) laudo(s) poderá ser disponibilizado aos interessados no Portal da Leiloeira, através do endereço www.polileiloes.com.br.

Local dos Leilões/Praças O(s) leilões/praças será(ão) realizado(s) exclusivamente por meio eletrônico, mediante realização de cadastro prévio no Portal da Leiloeira, www.polileiloes.com.br.

Os interessados poderão ter acesso a foto(s) e laudo(s) de avaliação no mesmo site.

As condições pagamento, regras do leilão e demais dúvidas serão elucidadas através do telefone/whatsapp (65) 3028-8051.

Interessados Poderão oferecer lances pessoas físicas maiores e capazes, portando cédula de identidade e cartão de inscrição de pessoa física no Ministério da Fazenda; pessoas jurídicas portando o cartão de inscrição no cadastro nacional de pessoas jurídicas do Ministério da Fazenda, além da comprovação de que o proponente do lance seja representante legal da pessoa jurídica ou seu procurador, munido da respectiva procuração.

Poderá ser programada a visitação do(s) bem(s) através do telefone/whatsapp (65) 3028-8051 ou ainda por e-mail [email protected].

Dos Lances Os lances deverão ser ofertados pela internet, através do portal da leiloeira no endereço www.polileiloes.com.br.

Será considerado vencedor o licitante que houver feito a maior oferta.

Do Pagamento O arrematante deverá efetuar o pagamento do preço do bem arrematado, no prazo de até 03 (três) dias úteis horas após o encerramento do leilão/praça, através de guias próprias de depósito judicial vinculada aos autos, bem como as custas da arrematação (Lei nº 9289/96), conforme o valor previsto na Tabela III, da Portaria Consolidada PRESI 9902830 de 12/03/2020, do Tribunal Regional Federal da 1ªRegião, sob pena de se desfazer a arrematação.

O arrematante deverá pagar à Leiloeira nomeada, a título de comissão, o valor correspondente a 5% (cinco por cento) do preço de arrematação do bem.

A comissão devida não está inclusa no valor do lance e não será devolvida ao arrematante, salvo se a arrematação for desfeita por determinação judicial, deduzidas as despesas incorridas.

Da Carta de Arrematação/Mandado de Entrega do Bem O prazo para expedição da carta de arrematação / mandado de entrega será de até 30 dias, a partir da comprovação do pagamento integral do bem arrematado.

Para recebimento da Carta de Arrematação e/ou Mandado de Entrega serão exigidos os comprovantes originais do pagamento da arrematação da taxa judiciária e da comissão relativas ao bem arrematado.

Da Posse Definitiva do(s) Bem(ns) Alienado(s) O auto de arrematação será lavrado em até 24 horas da arrematação; deverá estar assinado pelo Juiz desta Vara, Diretor(a) da Secretaria e Arrematante, mediante comprovação do pagamento pelo arrematante.

A arrematação poderá desfazer-se: Por vício de nulidade; Se não for pago o preço no prazo previsto no item 5; Quando o arrematante provar, nos 03 (três) dias subsequentes à arrematação, a existência de ônus real não mencionado no edital; Na hipótese do bem ser arrematado por preço vil, cuja análise caberá ao Juiz deste feito.

Do(s) Bem(ns) O(s) bem(ns) objetos da alienação judicial constitui(em) o(s) lote(s) descrito(s) na relação abaixo: Lote 1 07 (sete) barras de ouro, com massa total de 2.249,0g (dois mil e duzentos e quarenta e nove gramas), com pureza média de 98,2357%, apreendidas em 13/08/2022 em Vilhena/RO.

Valor da Avaliação: R$ 766.976,47 (setecentos e sessenta e seis mil e novecentos e setenta e seis reais e quarenta e sete centavos), conforme cotação do dia 05/03/2024, data da confecção da minuta do edital.

Local dos bens: Avenida Major Amarante, nº 3271, Centro, Vilhena/RO.

Depositário: Caixa Econômica Federal – Agência Vilhena.

O(s) bem(ns) aqui mencionado(s) será(ão) leiloado(s) no estado e nas condições em que se encontra(m), pressupondo-se que tenha(m) sido previamente examinado(s) pelo arrematante, não cabendo, a respeito dele(s), qualquer reclamação posterior quando às suas qualidades intrínsecas ou extrínsecas.

A(s) foto(s) e descrição detalhada do(s) bem(ns) que será(ão) leiloado(s) estará(rão) disponível(is) no portal da leiloeira www.polileiloes.com.br.

Das Disposições Finais A descrição dos lotes se sujeita a correções apregoadas no momento do leilão, para cobertura de omissões ou eliminação de distorções acaso verificadas.

Os prazos constantes neste edital só se iniciam e vencem em dia útil na cidade sede de Cuiabá/MT.

Até que se realize o leilão/praça, o presente Edital permanecerá afixado no local de costume do prédio da Subseção Judiciária de Cáceres, bem como no portal da leiloeira através do endereço www.polileiloes.com.br.

Informações adicionais, relativas ao leilão, serão prestadas pela Leiloeira Poliana Mikejevs Calça, telefone/whatsapp (65) 3028-8051, e-mail [email protected].

E, para que chegue ao conhecimento de todos e no futuro ninguém possa alegar ignorância, expediu-se o presente edital que será publicado e afixado na forma da Lei.

DADO E PASSADO nesta cidade e Comarca de Cáceres, Estado do Mato Grosso.

Cáceres/MT, datado e assinado eletronicamente. (datado e assinado digitalmente, conforme certificação abaixo) TAINARA LEÃO MARQUES LEAL Juíza Federal Substituta