13/03/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 2ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1027701-64.2022.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: MARCOS CLEYTON NASCIMENTO DE SOUZA IMPETRADO: SUPERINTENDENTE REGIONAL NORTE/CENTRO-OESTE, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Cuida-se de mandado de segurança impetrado contra ato imputado à autoridade coatora indicada, visando à análise administrativa de requerimento de benefício previdenciário.

Em resumo, aduz o impetrante que a autoridade coatora descumpre o comando previsto na Lei n. 9.784/99, que estabelece o prazo de 30 (trinta) dias para a Administração decidir sobres seus processos administrativos.

Em informações, a autoridade impetrada noticiou o atendimento do pleito na via administrativa. É o breve relatório.

DECIDO.

Tendo em vista que o requerimento administrativo de benefício já foi analisado pela autarquia previdenciária, impõe-se o reconhecimento da perda superveniente do interesse processual.

Ante o exposto, extingo o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, VI, do CPC.

Deferida a AJG.

Sem condenação em honorários advocatícios (art. 25, Lei 12.016/2009).

Intimem-se.

Certificado o trânsito em julgado, arquivar. 12 de março de 2024. [assinatura eletrônica]
28/07/2022 17:04

Juntada de Informações prestadas
10/06/2022 02:28

Decorrido prazo de MARCOS CLEYTON NASCIMENTO DE SOUZA em 09/06/2022 23:59.
04/06/2022 01:32

Decorrido prazo de SUPERINTENDENTE REGIONAL NORTE/CENTRO-OESTE em 03/06/2022 23:59.
31/05/2022 16:46

Juntada de manifestação
20/05/2022 17:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/05/2022 17:13

Juntada de diligência
20/05/2022 11:41

Juntada de embargos de declaração
18/05/2022 16:48

Recebido o Mandado para Cumprimento
18/05/2022 16:34

Expedição de Mandado.
18/05/2022 16:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/05/2022 16:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/05/2022 16:29

Juntada de Certidão
13/05/2022 11:31

Processo devolvido à Secretaria
13/05/2022 11:31

Concedida a Medida Liminar
06/05/2022 15:53

Conclusos para decisão
06/05/2022 15:53

Juntada de Certidão
06/05/2022 15:52

Juntada de Certidão
05/05/2022 10:38

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 2ª Vara Federal Cível da SJDF
05/05/2022 10:38

Juntada de Informação de Prevenção
05/05/2022 09:02

Recebido pelo Distribuidor
05/05/2022 09:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/05/2022

Ultima Atualização
13/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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