28/07/2025 16:37

Arquivado Definitivamente
28/07/2025 16:35

Juntada de Ofício
07/07/2025 14:23

Juntada de manifestação
24/06/2025 02:28

Publicado Ato ordinatório em 23/06/2025.
24/06/2025 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
16/06/2025 17:55

Juntada de Certidão
16/06/2025 17:55

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
16/06/2025 17:55

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
16/06/2025 17:55

Ato ordinatório praticado
16/06/2025 16:24

Juntada de Ofício
07/05/2025 09:38

Juntada de Certidão
07/05/2025 09:38

Juntada de petição - emissão de certidão de objeto e pé
02/04/2025 00:32

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 01/04/2025 23:59.
28/03/2025 17:39

Juntada de manifestação
24/03/2025 16:57

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 16:57

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 16:57

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
24/03/2025 16:57

Expedição de Documento RPV.
18/03/2025 16:04

Juntada de manifestação
28/02/2025 18:10

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 27/02/2025 23:59.
10/02/2025 12:34

Juntada de Certidão
10/02/2025 12:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/02/2025 12:34

Ato ordinatório praticado
31/01/2025 13:34

Juntada de Certidão
19/11/2024 00:45

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 18/11/2024 23:59.
15/11/2024 00:44

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 14/11/2024 23:59.
14/11/2024 16:09

Juntada de cumprimento de sentença
12/11/2024 17:54

Juntada de cumprimento de sentença
29/10/2024 00:05

Publicado Sentença Tipo A em 29/10/2024.
29/10/2024 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/10/2024
28/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000815-30.2024.4.01.3603 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JACI DIAS DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARLEI DA SILVA MEDEIRO RIBEIRO - MT26660/O POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38 da Lei n. 9.099/95), passo a decidir.

Pleiteia a parte autora a concessão de aposentadoria por idade rural.

O art. 48 da Lei n. 8.213/91 dispõe que a “aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos de idade, se mulher”.

Os limites de idade, diz o parágrafo primeiro, “são reduzidos para 60 (sessenta) e 55 (cinquenta e cinco) anos nos casos de trabalhadores rurais, respectivamente homens e mulheres, referidos na alínea ‘a’ do inciso I, na alínea ‘g’ do inciso V e nos incisos VI e VII do artigo 11”.

Essa regra, para efeito de aposentadoria rural, deve ser analisada em conjunto com o que dispõe o art. 143 da Lei n. 8.213/91, devendo o segurado comprovar o exercício de atividade rural, ainda que descontínua, em número de meses idêntico à carência do referido benefício.

A parte autora possui 55 anos de idade, tendo cumprido o requisito etário.

Como prova material de sua atividade rural, juntou os seguintes documentos: comprovante de residência rural (2022), recibo de mensalidade do Sindicato dos Trabalhadores Rurais (2009, 2013 e 2017) e notas fiscais de produtos rurícolas (2005 – 2009, 2011, 2012 e 2017 – 2019, 2021 e 2023).

Em audiência, restou comprovado, pela prova testemunhal produzida, que legitimou os documentos constantes nos autos, que há pelo menos 180 meses a parte autora vem exercendo ou exerceu atividade rural, ainda que de forma descontínua, em regime de economia familiar.

Firme no exposto, com fundamento no art. 143 da Lei n. 8.213/91, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito, e condenando o réu à obrigação de implantar em favor da parte autora o benefício de aposentadoria por idade (rural), no valor de um salário mínimo, desde a data do requerimento administrativo em 15/12/2023 e com início do pagamento administrativo (DIP) em 01/10/2024, bem como pagar as parcelas atrasadas até a DIP, no valor a ser calculado pela parte autora, com incidência de correção monetária e juros moratórios, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal.

DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA de urgência, em analogia ao art. 4º da Lei n. 10.259/2001, pela própria fundamentação da presente sentença e pelo periculum in mora em decorrência do caráter alimentar das prestações, e determino a implantação do benefício no prazo de trinta dias.

Parâmetros para a implantação do benefício: Nome completo: JACI DIAS DOS SANTOS Filiação: WALDOMIRO DIAS DOS SANTOS JESUINA DE SOUZA DOS SANTOS Cadastro pessoa física (CPF): *49.***.*18-87 Data de nascimento: 07/12/1968 Benefício concedido: APOSENTADORIA POR IDADE (RURAL) Data de início do benefício (DIB): 15/12/2023 Renda mensal inicial (RMI): Um salário mínimo Data de início do pagamento (DIP): 01/10/2024 Sem custas nem honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei 9.099/95.

Com o trânsito em julgado, expeça-se RPV.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Oportunamente, arquivem-se.

Datado e assinado eletronicamente.

MURILO MENDES Juiz Federal
25/10/2024 20:54

Processo devolvido à Secretaria
25/10/2024 20:54

Juntada de Certidão
25/10/2024 20:54

Expedição de Outros documentos.
25/10/2024 20:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/10/2024 20:54

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
25/10/2024 20:54

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
25/10/2024 20:54

Julgado procedente o pedido
21/06/2024 15:38

Conclusos para julgamento
21/06/2024 15:38

Audiência de instrução e julgamento realizada, conduzida por Juiz(a) em/para 20/06/2024 15:30, Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT.
21/06/2024 15:38

Proferidas outras decisões não especificadas
20/06/2024 19:21

Juntada de Ata de audiência
20/06/2024 17:51

Juntada de manifestação
20/06/2024 17:01

Juntada de manifestação
29/05/2024 09:50

Juntada de manifestação
10/05/2024 16:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/05/2024 16:23

Juntada de Certidão
10/05/2024 16:23

Expedição de Outros documentos.
10/05/2024 16:23

Expedição de Outros documentos.
10/05/2024 16:23

Juntada de Certidão
10/05/2024 16:22

Audiência de instrução e julgamento designada, conduzida por #Não preenchido# em/para 20/06/2024 15:30, Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT.
09/05/2024 01:50

Processo devolvido à Secretaria
09/05/2024 01:50

Proferido despacho de mero expediente
02/05/2024 12:21

Conclusos para despacho
30/04/2024 00:19

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 29/04/2024 23:59.
26/03/2024 07:45

Juntada de contestação
15/03/2024 17:53

Juntada de manifestação
13/03/2024 00:04

Publicado Decisão em 13/03/2024.
13/03/2024 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2024
12/03/2024 00:00

Intimação

Subseção Judiciária de Sinop-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT Avenida Alexandre Ferronato, nº 2082, R-38, cep: 78.557-267, Sinop/MT PROCESSO Nº: 1000815-30.2024.4.01.3603 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: AUTOR: JACI DIAS DOS SANTOS POLO PASSIVO: REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Verifico que o sistema processual não identificou processos sujeitos à análise de prevenção.

Cabe acrescentar que é comum a não localização, pelo sistema, de todos os processos com distribuição por dependência obrigatória, os quais vêm ao conhecimento do juízo somente após a manifestação das partes.

Desse modo, visando racionalizar o trabalho de análise de prevenção e precipuamente garantir o exercício do direito ao contraditório estampado no artigo 10 do Código de Processo Civil, entendo por bem ouvir as partes antes de decidir.

Fica postergada a análise do pedido de tutela provisória.

Cite-se, devendo a autarquia, no prazo para defesa, manifestar-se sobre a existência de processos que importem deslocamento de competência nos termos do artigo 286 do CPC.

Intime-se a parte autora para, no prazo de dez dias, informar o juízo sobre eventuais processos não registrados na certidão que estejam relacionados aos atos administrativos impugnados nesta demanda e sobre processos que impliquem a incidência do artigo 286 do CPC.

Após, sendo o caso, designe-se audiência de conciliação, instrução e julgamento, conforme disponibilidade em pauta, ficando as partes/procuradores responsáveis pela condução das testemunhas, independentemente de intimação deste Juízo.

Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita.

Defiro os benefícios da justiça gratuita.

Sinop/MT, datado e assinado eletronicamente.

JUIZ FEDERAL
11/03/2024 15:03

Processo devolvido à Secretaria
11/03/2024 15:03

Juntada de Certidão
11/03/2024 15:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/03/2024 15:03

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/03/2024 15:03

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/03/2024 15:03

Proferidas outras decisões não especificadas
11/03/2024 10:24

Conclusos para decisão
09/03/2024 18:10

Juntada de dossiê - prevjud
09/03/2024 18:10

Juntada de dossiê - prevjud
09/03/2024 18:10

Juntada de dossiê - prevjud
09/03/2024 18:10

Juntada de dossiê - prevjud
09/03/2024 18:10

Juntada de dossiê - prevjud
08/03/2024 16:56

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT
08/03/2024 16:56

Juntada de Informação de Prevenção
07/03/2024 17:24

Recebido pelo Distribuidor
07/03/2024 17:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/03/2024

Ultima Atualização
28/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1001487-50.2024.4.01.3502

Adubos Araguaia Ind e com LTDA

Delegado da Receita Federal do Brasil Em...

Advogado: Claudio Lopes Preza Junior

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 01/03/2024 12:09

Exibir Processo

Processo nº 1016881-65.2023.4.01.4300

Elaine Teresinha de Campos Farias

Ministerio Publico da Uniao

Advogado: Marcilio Alves de Carvalho

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 18/12/2023 15:31

Exibir Processo

Processo nº 1001181-81.2024.4.01.3502

Francisco Nunes de Azevedo

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Saulo Henrique Franco Santos

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 20/02/2024 16:30

Exibir Processo

Processo nº 1000772-93.2024.4.01.3603

Sergio Maculan

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Ralff Hoffmann

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 22/07/2025 14:36

Exibir Processo

Processo nº 1000456-77.2024.4.01.3507

Vailda Viana Oliveira

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Bruna Oliveira Brito

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 16/02/2024 15:16

Exibir Processo