22/07/2025 14:36

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
14/07/2025 09:37

Juntada de Informação
22/03/2025 00:32

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 21/03/2025 23:59.
05/03/2025 15:01

Juntada de Certidão
05/03/2025 15:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/03/2025 15:01

Ato ordinatório praticado
15/12/2024 19:20

Juntada de recurso inominado
03/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000772-93.2024.4.01.3603 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: SERGIO MACULAN REPRESENTANTES POLO ATIVO: RALFF HOFFMANN - MT13128/B e MARIANA MARETI BONFIM - MT30880/O POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38 da Lei n. 9.099/95), passo a decidir.

Pleiteia a parte autora a concessão de aposentadoria por idade rural.

O art. 48 da Lei n. 8.213/91 dispõe que a “aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos de idade, se mulher”.

Os limites de idade, diz o parágrafo primeiro, “são reduzidos para 60 (sessenta) e 55 (cinquenta e cinco) anos nos casos de trabalhadores rurais, respectivamente homens e mulheres, referidos na alínea ‘a’ do inciso I, na alínea ‘g’ do inciso V e nos incisos VI e VII do artigo 11”.

Essa regra, para efeito de aposentadoria rural, deve ser analisada em conjunto com o que dispõe o art. 143 da LB, devendo o segurado comprovar o exercício de atividade rural, ainda que descontínua, em número de meses idêntico à carência do referido benefício.

No caso em tela, observo que a parte autora implementou o requisito etário, uma vez que, quando do requerimento administrativo, em 12/12/2023, estava com 63 anos de idade.

Quanto à análise da qualidade de segurado especial e carência, no caso vertente computado como tempo de exercício de atividade rural em regime de economia familiar, não restou configurada.

Em contestação, o INSS fez constar a existência de 04 propriedades rurais em nome do autor, bem como a existência de vínculos urbanos tanto no CNIS do requerente quanto no CNIS da esposa.

Em audiência, o autor não soube explicar a existência das propriedades vinculadas ao seu nome, afirmando possuir apenas 1, cuja área é em torno de 54 hectares.

Na mesma oportunidade, disse que trabalhou para a município de Nova Guarita (02/01/2013 a 30/12/2016), e, quanto aos vínculos com a empresa de Serviço de Água e Esgoto (14/03/2012 a 31/12/2012 e 02/01/2017 a 05/01/2018), disse que ocupava uma função simular à de um gerente.

Ademais, a esposa do requerente, Ines Maronesi Maculam, também possui vínculo ativo com o município de Nova Guarita, ininterruptamente desde 2014, recebendo uma remuneração acima de R$ 3.000,00.

Em audiência, o autor afirmou que ela exerce a função de agente de saúde.

Diante disso, não é possível reconhecer a qualidade de segurado especial pretendida e carência pelo período necessário, pois resta claro que a renda principal familiar não provem/provinha da atividade rural em regime de economia familiar de subsistência, e sim da atividade urbana exercida pela esposa, descaracterizada, portanto, a alegada atividade rural familiar de subsistência.

Além disto, no período de carência, o requerente apresentou diversos vínculos urbanos, o que também descaracteriza a qualidade de segurado especial.

Ante o exposto, com fundamento no art. 48 da Lei 8.213/91, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I do CPC.

Sem custas nem honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei 9.099/95.

Defiro os benefícios da gratuidade de justiça (Lei n. 1.060/50) Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Oportunamente, arquivem-se.

Datado e assinado eletronicamente.

MURILO MENDES Juiz Federal
02/12/2024 18:07

Processo devolvido à Secretaria
02/12/2024 18:07

Juntada de Certidão
02/12/2024 18:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/12/2024 18:07

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
02/12/2024 18:07

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
02/12/2024 18:07

Julgado improcedente o pedido
20/08/2024 20:12

Conclusos para julgamento
20/08/2024 20:12

Audiência de instrução e julgamento realizada, conduzida por Juiz(a) em/para 08/08/2024 15:00, Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT.
20/08/2024 20:12

Proferidas outras decisões não especificadas
09/08/2024 16:43

Juntada de Ata de audiência
25/07/2024 00:05

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 24/07/2024 23:59.
18/07/2024 19:42

Juntada de apresentação de rol de testemunhas
16/07/2024 16:16

Juntada de manifestação
10/07/2024 11:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/07/2024 11:57

Expedição de Outros documentos.
10/07/2024 11:56

Audiência de instrução e julgamento designada, conduzida por #Não preenchido# em/para 08/08/2024 15:00, Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT.
09/07/2024 16:37

Processo devolvido à Secretaria
09/07/2024 16:37

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2024 13:40

Conclusos para despacho
03/05/2024 15:13

Juntada de impugnação
02/05/2024 12:23

Juntada de Certidão
02/05/2024 12:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/05/2024 12:23

Ato ordinatório praticado
30/04/2024 00:19

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 29/04/2024 23:59.
29/04/2024 11:00

Juntada de contestação
18/03/2024 09:52

Juntada de manifestação
13/03/2024 00:04

Publicado Decisão em 13/03/2024.
13/03/2024 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2024
12/03/2024 11:09

Juntada de manifestação
12/03/2024 00:00

Intimação

Subseção Judiciária de Sinop-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT Avenida Alexandre Ferronato, nº 2082, R-38, cep: 78.557-267, Sinop/MT PROCESSO Nº: 1000772-93.2024.4.01.3603 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: AUTOR: SERGIO MACULAN POLO PASSIVO: REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Verifico que o sistema processual não identificou processos sujeitos à análise de prevenção.

Cabe acrescentar que é comum a não localização, pelo sistema, de todos os processos com distribuição por dependência obrigatória, os quais vêm ao conhecimento do juízo somente após a manifestação das partes.

Desse modo, visando racionalizar o trabalho de análise de prevenção e precipuamente garantir o exercício do direito ao contraditório estampado no artigo 10 do Código de Processo Civil, entendo por bem ouvir as partes antes de decidir.

Fica postergada a análise do pedido de tutela provisória.

Cite-se, devendo a autarquia, no prazo para defesa, manifestar-se sobre a existência de processos que importem deslocamento de competência nos termos do artigo 286 do CPC.

Intime-se a parte autora para, no prazo de dez dias, informar o juízo sobre eventuais processos não registrados na certidão que estejam relacionados aos atos administrativos impugnados nesta demanda e sobre processos que impliquem a incidência do artigo 286 do CPC.

Após, sendo o caso, designe-se audiência de conciliação, instrução e julgamento, conforme disponibilidade em pauta, ficando as partes/procuradores responsáveis pela condução das testemunhas, independentemente de intimação deste Juízo.

Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita.

Defiro os benefícios da justiça gratuita.

Sinop/MT, datado e assinado eletronicamente.

JUIZ FEDERAL
11/03/2024 15:03

Processo devolvido à Secretaria
11/03/2024 15:03

Juntada de Certidão
11/03/2024 15:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/03/2024 15:03

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/03/2024 15:03

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/03/2024 15:03

Proferidas outras decisões não especificadas
08/03/2024 18:05

Conclusos para despacho
06/03/2024 08:57

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT
06/03/2024 08:57

Juntada de Informação de Prevenção
05/03/2024 17:21

Recebido pelo Distribuidor
05/03/2024 17:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/03/2024

Ultima Atualização
05/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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