14/06/2024 13:17

Arquivado Definitivamente
13/05/2024 14:38

Juntada de Certidão
11/05/2024 00:27

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TOCANTINOPOLIS em 10/05/2024 23:59.
12/04/2024 00:11

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - AGU em 11/04/2024 23:59.
18/03/2024 00:01

Publicado Intimação em 18/03/2024.
16/03/2024 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2024
15/03/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Araguaína-TO SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1009014-18.2023.4.01.4301 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: MUNICIPIO DE TOCANTINOPOLIS REPRESENTANTES POLO ATIVO: HELIO ONORIO DA SILVA JUNIOR - TO8483 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL - AGU e outros SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de mandado de segurança individual com pedido liminar impetrado por MUNICIPIO DE TOCANTINÓPOLIS contra pretenso ato ilegal da UNIÃO - AGU e CAIXA ECONÔMICA FEDERAL por meio do qual pleiteia a suspensão dos efeitos negativos oriundos de decisão administrativa no Processo Administrativo 462260222972013-43, envolvendo autuação sofrida pelo Município autor por débitos relacionados ao FGTS constatados durante fiscalização realizada por Auditores Fiscais do Trabalho que culminou no lançamento de multa no valor total de R$ 17.442.117,27, inscrita no FGTO201700162.

Intimado o impetrante a se manifestar acerca de possível litispendência entre o presente mandado de segurança e a ação de conhecimento pelo procedimento comum de nº 1010039-66.2023.4.01.4301 (id nº 1959423675), a parte confirmou a existência da litispendência, requerendo a extinção deste processo (id nº 1967298687). É o relatório.

DECIDO.

II.

FUNDAMENTAÇÃO Nos termos do art. 337, §§ 1º a 3º, do Código de Processo Civil, ocorre litispendência quando se reproduz ação anteriormente ajuizada.

Extrai-se, ainda, que uma ação é idêntica à outra quando tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido.

No caso destes autos, é fato incontroverso, inclusive confessado pelo impetrante, a identidade de partes, de causa de pedir e de pedido entre a ação pelo procedimento comum que também tramita nesta Vara Federal de nº 1010039-66.2023.4.01.4301 com o presente mandado de segurança.

A litispendência, por se tratar de pressuposto processual negativo, autoriza a extinção do presente feito sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, V, do CPC.

III.

DISPOSITIVO Ante o exposto, RECONHEÇO a litispendência e JULO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso V, do Código de Processo Civil/2015.

A Municipalidade é isenta do pagamento de custas.

Honorários advocatícios incabíveis na espécie (art. 25 da Lei 12.016/2009).

Sentença não sujeita ao reexame necessário (art. 14, § 1º, da Lei 12.016/2009).

Interposto recurso, intime-se a parte recorrida para, no prazo legal, apresentar contrarrazões, remetendo-se imediatamente o feito para o E.

TRF da 1ª Região, ao qual caberá o juízo de admissibilidade, nos termos do artigo 1.010, § 3º, do CPC.

Registro efetuado eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

Araguaína-TO, data na assinatura eletrônica. sentença assinada digitalmente JEFFERSSON FERREIRA RODRIGUES Juiz Federal
14/03/2024 09:20

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
14/03/2024 09:20

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
14/03/2024 09:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/03/2024 09:18

Expedição de Outros documentos.
13/03/2024 17:55

Processo devolvido à Secretaria
13/03/2024 17:55

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada
19/12/2023 16:39

Conclusos para julgamento
15/12/2023 15:31

Juntada de petição intercorrente
13/12/2023 13:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/12/2023 13:48

Juntada de Certidão
13/12/2023 13:06

Processo devolvido à Secretaria
13/12/2023 13:06

Proferidas outras decisões não especificadas
11/12/2023 15:27

Conclusos para decisão
24/11/2023 10:37

Juntada de petição intercorrente
20/11/2023 11:00

Juntada de petição intercorrente
20/11/2023 10:57

Juntada de petição intercorrente
10/11/2023 16:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/11/2023 16:14

Expedição de Outros documentos.
10/11/2023 14:45

Processo devolvido à Secretaria
10/11/2023 14:45

Proferido despacho de mero expediente
30/10/2023 10:45

Conclusos para decisão
27/10/2023 16:55

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Araguaína-TO
27/10/2023 16:55

Juntada de Informação de Prevenção
27/10/2023 16:55

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
27/10/2023 16:54

Juntada de Certidão de Redistribuição
27/10/2023 16:49

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120)
27/10/2023 14:25

Recebido pelo Distribuidor
27/10/2023 14:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/10/2023

Ultima Atualização
14/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

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