01/07/2025 16:51

Arquivado Definitivamente
01/07/2025 16:51

Transitado em Julgado em 29/05/2025
30/05/2025 00:38

Decorrido prazo de JOSE LUIZ SILVEIRA em 29/05/2025 23:59.
22/05/2025 00:42

Decorrido prazo de JOSE LUIZ SILVEIRA em 21/05/2025 23:59.
09/05/2025 16:46

Juntada de petição intercorrente
07/05/2025 14:15

Publicado Decisão Monocrática Terminativa em 07/05/2025.
07/05/2025 14:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025
06/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT PROCESSO: 1002736-63.2020.4.01.3603 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JOSE LUIZ SILVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARIA LICIA ANDRADE SOUZA FERONATO - MT25223/O e JOSE ALTAIR NERY - MT24476/O POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) DECISÃO Como dito na decisão 2076654162, o objeto da lide é a declaração de inexigibilidade de imposto de renda e repetição de indébito referente ao período de 04/2014 a 04/2019.

O demandante sustenta que era policial militar vinculado ao Estado do Rio Grande do Sul e, em decorrência de acidente, ficou incapacitado para o trabalho, vindo a aposentar-se em 24/10/1984.

Considerando o objeto da demanda, quem tem legitimidade para figurar no polo passivo é o Estado do Rio Grande do Sul, e não a União, pois o importo retido na fonte, no caso, fica com o Estado, por força do artigo 157, I, da Constituição Federal.

O STJ inclusive consolidou referido entendimento e editou a Súmula 447 sobre o tema: Súmula 447 - Os Estados e o Distrito Federal são partes legitimas na ação de restituição de imposto de renda retido na fonte proposta por seus servidores.

Quanto à emenda à inicial promovida no evento 2143706078, a Secretaria de Fazenda do Rio Grande do Sul é órgão, não detendo personalidade jurídica para figurar no processo judicial.

Quem tem legitimidade para figurar no polo passivo é a pessoa jurídica à qual o órgão fazendário está ligado, isto é, o Estado do Rio Grande do Sul.

Considerando que se trata de mero equívoco, entendo por bem acolher a emenda para que figure no polo passivo a pessoa jurídica à qual a Secretaria de Fazenda do Rio Grande do Sul está vinculada.

Com a exclusão da União do polo passivo, a Justiça Federal tornou-se incompetente para julgar o feito, haja vista não figurar na demanda nenhuma das pessoas descritas no artigo 109, inciso I, da Constituição Federal.

Aliás, a jurisprudência pátria sedimentou-se no sentido de que é da Justiça Estadual a competência para julgamento do feito nos referidos casos: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

COMPETÊNCIA.

TRIBUTÁRIO.

RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA.

SERVIDORA APOSENTADA DA UNIVERSIDADE ESTADUAL PAULISTA - UNESP.

LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DA FEDERAÇÃO.

REPARTIÇÃO DA RECEITA TRIBUTÁRIA (ART. 157, I, DA CF/88).

COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.

PREJUDICADA A APRECIAÇÃO DO REEXAME NECESSÁRIO E DA APELAÇÃO. - O artigo 153, III, da Constituição Federal estabelece competir à União a instituição de imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza. - O artigo 157, I, da Carta Magna assim prescreve: "Art. 157, I: - Pertencem aos Estados e ao Distrito Federal: o produto da arrecadação do imposto da União sobre a renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem." - Patente a legitimidade dos Estados da Federação para responder, bem assim resistir à pretensão de afastar a exigibilidade de imposto de renda sobre a percepção proventos de aposentadoria pagos a então servidora da Universidade Estadual Paulista - UNESP. - Malgrado o imposto de renda seja um tributo de prevalente natureza federal, a União é parte ilegítima para figurar no polo passivo desta demanda, cujo objetivo consiste em afastar a exigibilidade de imposto de renda, cuja arrecadação integra os cofres do Estado-membro, por destinação constitucional. - Resta pacificado o entendimento do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça no sentido de ser a Justiça Estadual competente para processar e julgar as causas que visam ao reconhecimento do direito à isenção ou à repetição de indébito relativo ao imposto de renda retido na fonte sobre valores pagos a servidor público estadual, pois os Estados são responsáveis pelos descontos e destinatários dos correspondentes valores, nos termos do já destacado o disposto no art. 157, I, da CF/88. - O Superior Tribunal de Justiça editou o verbete da Súmula 447: "Súmula 447 - Os Estados e o Distrito Federal são partes legitimas na ação de restituição de imposto de renda retido na fonte proposta por seus servidores". - À vista da ilegitimidade passiva da União Federal nesta ação onde se discute a isenção do imposto de renda incidente sobre os proventos de aposentadoria da então servidora pública estadual da Universidade Estadual Paulista - UNESP, a competência para o julgamento deste feito é da Justiça Estadual, padecendo de nulidade os atos decisórios de cunho jurisdicional proferidos neste processo pelo Juízo Federal a quo, os quais serão anulados, com a posterior remessa dos autos à Justiça Estadual de São Paulo. - As matérias de ordem pública, nos termos dos artigos 485, § 3º, e art. 337, § 5º, do Código de Processo Civil (art. 267, § 3º, e 301, § 4º, do CPC de 1973) podem ser conhecidas de ofício, em qualquer tempo e grau de jurisdição. - Prejudicada a apreciação da remessa oficial e da apelação interposta. (APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA – 2173224, TRF3, Quarta Turma, Relator Desembargadora Federal Mônica Nobre, DJe 10/03/2017).

Diante do exposto, reconheço a ilegitimidade passiva da União e julgo extinto o processo sem resolução de mérito quanto a esse ponto, nos termos do artigo 485, inciso VI, do CPC.

Acolho a emenda à inicial para incluir no polo passivo o Estado do Rio Grande do Sul.

Por consequência, declino da competência para a Justiça Estadual do Rio Grande do Sul.

O pedido de extensão de prazo formulado na petição 2143706078 será analisado pelo juízo competente.

Intimem-se.

Datado e assinado eletronicamente.

JUIZ FEDERAL DA 1ª VARA FEDERAL DA SSJ DE SINOP
05/05/2025 18:39

Processo devolvido à Secretaria
05/05/2025 18:39

Juntada de Certidão
05/05/2025 18:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/05/2025 18:39

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
05/05/2025 18:39

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
05/05/2025 18:39

Declarada incompetência
05/05/2025 18:39

Extinto o processo por ausência das condições da ação
20/08/2024 09:14

Juntada de manifestação
19/06/2024 15:18

Conclusos para julgamento
17/04/2024 00:21

Decorrido prazo de JOSE LUIZ SILVEIRA em 16/04/2024 23:59.
09/04/2024 00:17

Decorrido prazo de JOSE LUIZ SILVEIRA em 08/04/2024 23:59.
14/03/2024 16:01

Juntada de manifestação
13/03/2024 00:04

Publicado Decisão em 13/03/2024.
13/03/2024 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2024
12/03/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT PROCESSO: 1002736-63.2020.4.01.3603 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JOSE LUIZ SILVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARIA LICIA ANDRADE SOUZA FERONATO - MT25223/O e JOSE ALTAIR NERY - MT24476/O POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) DECISÃO Cuida-se de embargos de declaração opostos pela União (Fazenda Nacional) alegando nulidade insanável na sentença embargada.

Asseverou que o autor é servidor público pago por ente estadual e pugna pela restituição de imposto de renda descontado na fonte, de modo que não possui legitimidade passiva para o feito (ID 1517710365).

Intimada, a parte embargada deixou o prazo transcorrer sem qualquer manifestação.

Decido.

Conheço dos embargos declaratórios, porque tempestivos.

No mérito, assiste razão em parte ao embargante.

O objeto da lide consiste na declaração de inexigibilidade de imposto de renda e repetição de indébito pago no período de 04/2014 a 04/2019, retido na fonte.

Sustenta que era policial militar vinculado ao Estado do Rio Grande do Sul e, em decorrência de acidente, ficou incapacitado para o trabalho, vindo a aposentar-se em 24/10/1984.

Quanto ao objeto da lide, inexigibilidade e restituição do imposto de renda retido na fonte, verifica-se que de fato a legitimidade para a restituição é do ente estadual que retém os valores na fonte.

O STJ inclusive consolidou referido entendimento e editou a Súmula 447 sobre o tema: Súmula 447 - Os Estados e o Distrito Federal são partes legitimas na ação de restituição de imposto de renda retido na fonte proposta por seus servidores.

A jurisprudência pátria sedimentou-se no sentido de que é da Justiça Estadual a competência para julgamento do feito nos referidos casos: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

COMPETÊNCIA.

TRIBUTÁRIO.

RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA.

SERVIDORA APOSENTADA DA UNIVERSIDADE ESTADUAL PAULISTA - UNESP.

LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DA FEDERAÇÃO.

REPARTIÇÃO DA RECEITA TRIBUTÁRIA (ART. 157, I, DA CF/88).

COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.

PREJUDICADA A APRECIAÇÃO DO REEXAME NECESSÁRIO E DA APELAÇÃO. - O artigo 153, III, da Constituição Federal estabelece competir à União a instituição de imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza. - O artigo 157, I, da Carta Magna assim prescreve: "Art. 157, I: - Pertencem aos Estados e ao Distrito Federal: o produto da arrecadação do imposto da União sobre a renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem." - Patente a legitimidade dos Estados da Federação para responder, bem assim resistir à pretensão de afastar a exigibilidade de imposto de renda sobre a percepção proventos de aposentadoria pagos a então servidora da Universidade Estadual Paulista - UNESP. - Malgrado o imposto de renda seja um tributo de prevalente natureza federal, a União é parte ilegítima para figurar no polo passivo desta demanda, cujo objetivo consiste em afastar a exigibilidade de imposto de renda, cuja arrecadação integra os cofres do Estado-membro, por destinação constitucional. - Resta pacificado o entendimento do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça no sentido de ser a Justiça Estadual competente para processar e julgar as causas que visam ao reconhecimento do direito à isenção ou à repetição de indébito relativo ao imposto de renda retido na fonte sobre valores pagos a servidor público estadual, pois os Estados são responsáveis pelos descontos e destinatários dos correspondentes valores, nos termos do já destacado o disposto no art. 157, I, da CF/88. - O Superior Tribunal de Justiça editou o verbete da Súmula 447: "Súmula 447 - Os Estados e o Distrito Federal são partes legitimas na ação de restituição de imposto de renda retido na fonte proposta por seus servidores". - À vista da ilegitimidade passiva da União Federal nesta ação onde se discute a isenção do imposto de renda incidente sobre os proventos de aposentadoria da então servidora pública estadual da Universidade Estadual Paulista - UNESP, a competência para o julgamento deste feito é da Justiça Estadual, padecendo de nulidade os atos decisórios de cunho jurisdicional proferidos neste processo pelo Juízo Federal a quo, os quais serão anulados, com a posterior remessa dos autos à Justiça Estadual de São Paulo. - As matérias de ordem pública, nos termos dos artigos 485, § 3º, e art. 337, § 5º, do Código de Processo Civil (art. 267, § 3º, e 301, § 4º, do CPC de 1973) podem ser conhecidas de ofício, em qualquer tempo e grau de jurisdição. - Prejudicada a apreciação da remessa oficial e da apelação interposta. (APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA – 2173224, TRF3, Quarta Turma, Relator Desembargadora Federal Mônica Nobre, DJe 10/03/2017).

Ante o exposto, acolho os embargos de declaração para anular a sentença ID 1513128862.

Intime-se o autor/embargado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende à inicial indicando o legitimado passivo consoante fundamentos que embasaram a presente decisão.

Após a emenda, retornem os autos conclusos para a apreciação da competência desse Juízo para o julgamento do feito.

Sinop, datado eletronicamente.

Assinado eletronicamente ANDRÉ PERICO RAMIRES DOS SANTOS Juiz Federal Substituto
11/03/2024 15:09

Processo devolvido à Secretaria
11/03/2024 15:09

Juntada de Certidão
11/03/2024 15:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/03/2024 15:09

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/03/2024 15:09

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/03/2024 15:09

Embargos de Declaração Acolhidos
21/07/2023 14:21

Conclusos para julgamento
17/06/2023 01:03

Decorrido prazo de JOSE LUIZ SILVEIRA em 16/06/2023 23:59.
26/05/2023 11:53

Juntada de Certidão
26/05/2023 11:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/05/2023 11:53

Ato ordinatório praticado
28/03/2023 02:29

Decorrido prazo de JOSE LUIZ SILVEIRA em 27/03/2023 23:59.
07/03/2023 10:19

Juntada de manifestação
03/03/2023 15:57

Processo devolvido à Secretaria
03/03/2023 15:57

Juntada de Certidão
03/03/2023 15:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/03/2023 15:57

Julgado procedente o pedido
22/02/2022 14:58

Conclusos para julgamento
08/01/2022 20:40

Juntada de resposta
21/12/2021 15:59

Juntada de manifestação
07/12/2021 19:15

Processo devolvido à Secretaria
07/12/2021 19:15

Juntada de Certidão
07/12/2021 19:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/12/2021 19:15

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
08/06/2021 09:43

Conclusos para julgamento
07/06/2021 15:19

Juntada de Vistos em inspeção - à conclusão
16/02/2021 13:43

Juntada de alegações/razões finais
26/01/2021 17:35

Expedição de Comunicação via sistema.
30/11/2020 10:44

Juntada de impugnação
12/11/2020 11:29

Expedição de Comunicação via sistema.
21/10/2020 21:46

Juntada de contestação
28/08/2020 11:40

Expedição de Outros documentos.
26/08/2020 15:02

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
26/08/2020 15:02

Proferido despacho de mero expediente
20/07/2020 16:48

Conclusos para despacho
08/07/2020 16:59

Remetidos os Autos da Distribuição a Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT
08/07/2020 16:59

Juntada de Informação de Prevenção.
08/07/2020 15:40

Recebido pelo Distribuidor
08/07/2020 15:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/07/2020

Ultima Atualização
06/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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