13/03/2025 18:51

Arquivado Definitivamente
13/03/2025 18:51

Juntada de Certidão de trânsito em julgado
26/02/2025 11:31

Juntada de petição intercorrente
26/02/2025 10:26

Juntada de petição intercorrente
25/02/2025 17:54

Processo devolvido à Secretaria
25/02/2025 17:54

Juntada de Certidão
25/02/2025 17:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/02/2025 17:54

Extinto o processo por ausência das condições da ação
19/02/2025 16:59

Conclusos para julgamento
27/01/2025 16:13

Juntada de alegações/razões finais
13/01/2025 16:00

Juntada de Certidão
13/01/2025 16:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/01/2025 16:00

Ato ordinatório praticado
26/11/2024 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/11/2024 15:08

Expedição de Outros documentos.
22/11/2024 15:01

Juntada de manifestação
11/11/2024 12:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/11/2024 12:59

Expedição de Outros documentos.
11/11/2024 12:58

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
09/09/2024 12:05

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 1002517-40.2022.4.01.3907
22/08/2024 00:11

Decorrido prazo de JOAO ODOLFO MEDEIROS REGO em 21/08/2024 23:59.
06/08/2024 17:54

Juntada de petição intercorrente
06/08/2024 09:00

Juntada de Certidão de oficial de justiça
06/08/2024 09:00

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/08/2024 09:00

Juntada de Certidão de oficial de justiça
06/08/2024 09:00

Juntada de Certidão de oficial de justiça
05/08/2024 16:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/08/2024 16:09

Expedição de Outros documentos.
05/08/2024 16:08

Proferidas outras decisões não especificadas
05/08/2024 16:08

Audiência de instrução e julgamento não-realizada, conduzida por Juiz(a) em/para 01/08/2024 10:45, Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Tucuruí-PA.
01/08/2024 16:09

Juntada de Ata de audiência
16/07/2024 01:54

Decorrido prazo de JOAO ODOLFO MEDEIROS REGO em 15/07/2024 23:59.
14/07/2024 11:57

Juntada de Certidão de oficial de justiça
14/07/2024 11:57

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/07/2024 11:57

Juntada de Certidão de oficial de justiça
14/07/2024 11:57

Juntada de Certidão de oficial de justiça
10/07/2024 19:04

Recebido o Mandado para Cumprimento
01/07/2024 07:54

Recebido o Mandado para Cumprimento
28/06/2024 17:37

Juntada de petição intercorrente
28/06/2024 16:09

Expedição de Mandado.
28/06/2024 16:06

Expedição de Mandado.
28/06/2024 15:52

Juntada de Certidão
28/06/2024 15:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/06/2024 15:52

Ato ordinatório praticado
28/06/2024 15:46

Audiência de instrução e julgamento designada, conduzida por #Não preenchido# em/para 01/08/2024 10:45, Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Tucuruí-PA.
17/04/2024 09:55

Processo devolvido à Secretaria
17/04/2024 09:55

Proferido despacho de mero expediente
12/04/2024 10:37

Conclusos para despacho
14/03/2024 00:50

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL em 13/03/2024 23:59.
06/03/2024 21:46

Juntada de petição intercorrente
06/03/2024 00:05

Publicado Decisão em 06/03/2024.
06/03/2024 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2024
05/03/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Tucuruí-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Tucuruí-PA PROCESSO: 1002451-60.2022.4.01.3907 CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) POLO ATIVO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL POLO PASSIVO:JOAO ODOLFO MEDEIROS REGO REPRESENTANTES POLO PASSIVO: CRISTIANO PINHEIRO DE CARVALHO REGO - DF16105 DECISÃO Trata-se de ação civil pública proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL contra JOAO ODOLFO MEDEIROS REGO, tendo em vista a prática de dano ambiental.

Citado, o réu apresentou contestação.

Alegou, preliminarmente, ilegitimidade passiva e ausência de nexo de causalidade.

No mérito, requereu a improcedência dos pedidos.

Réplica no evento nº 2004693236.

Vieram os autos conclusos. É o que importa relatar.

Decido.

Atenho-me, nesta oportunidade, a apreciar as questões processuais, passando, ato contínuo, a fixar os pontos controvertidos e distribuir os ônus probatórios.

No caso em análise, não há como acolher, nesta fase processual, o pedido de ilegitimidade passiva e ausência de nexo de causalidade, diante da necessidade de dilação probatória para aferir a tese ventilada pela defesa.

Ademais, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que as condições da ação devem ser averiguadas de acordo com a teoria da asserção, portanto, a partir de um exame puramente abstrato das afirmações deduzidas na petição inicial.

Nesse cenário, as condições da ação, aí incluída a legitimidade passiva, devem ser aferidas com base na Teoria da Asserção, isto é, à luz das afirmações deduzidas na petição inicial (AgRg no AgRg no REsp. 1.361.785/AL, Rel.

Min.

MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 10.3.2015; AgRg no AREsp. 512.835/SP, Rel.

Min.

ANTONIO CARLOS FERREIRA, DJe 1o.6.2015).

Dessa forma, eventual caso de ilegitimidade passiva passa a ser aferida na análise do mérito da causa, sendo caso de improcedência do pedido.

Da Inversão do ônus da Prova No caso em apreço, inverto o ônus da prova para que a parte ré comprove que não causou dano ambiental na área indicada na inicial, com fundamento no art. 6º, VIII, da Lei nº 8.078/90 (CDC) e no princípio da precaução (previsto implicitamente no art. 225, § 1º, V, da CF/88).

A propósito, é o entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça: Súmula 618-STJ: A inversão do ônus da prova aplica-se às ações de degradação ambiental.

STJ.

Corte Especial.

Aprovada em 24/10/2018, DJe 30/10/2018.

Ante o exposto, não acolho a preliminar suscitada.

Assim, dou o feito por saneado e passo a fixar os seguintes pontos controvertidos da demanda: a) o demandado é responsável pelo desmatamento de 189 hectares na área cujo registro no Cadastro Ambiental Rural é o PA-1505064-37B7.7192.EC1F.4904.89DD.3AFE.58E0.D49F? Inverto o ônus da prova para atribuir à parte ré o ônus probante quanto aos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do requerente, a teor do art. 373, II, do CPC.

Portanto, intime-se a parte demandada para, no prazo de 5 (cinco) dias, especificar as provas que pretende produzir, justificando-se, entretanto, os motivos que ensejam a produção da espécie probatória requerida.

Ressalto que, havendo o pedido de perícia, cabe ao requerente arcar com os honorários do perito, nos termos do art. 95 do CPC.

Deve ainda a parte requerente justificar o pedido da prova técnica.

Intimem-se as partes para apresentarem manifestação, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 357 do CPC.

Intimem-se.

Publique-se.

Intimem-se.

Tucuruí/PA, data e assinatura eletrônicas.

Juiz Federal
04/03/2024 17:03

Processo devolvido à Secretaria
04/03/2024 17:03

Juntada de Certidão
04/03/2024 17:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/03/2024 17:03

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
04/03/2024 17:03

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
04/03/2024 17:03

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
25/01/2024 09:55

Conclusos para decisão
24/01/2024 15:16

Juntada de petição intercorrente
12/12/2023 11:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/12/2023 11:09

Expedição de Outros documentos.
27/11/2023 09:24

Ato ordinatório praticado
27/11/2023 09:17

Juntada de Certidão
27/11/2023 09:14

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
31/10/2023 14:19

Juntada de contestação
29/11/2022 15:24

Juntada de petição intercorrente
16/11/2022 09:29

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
15/11/2022 14:58

Processo devolvido à Secretaria
15/11/2022 14:58

Juntada de Certidão
15/11/2022 14:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/11/2022 14:58

Proferido despacho de mero expediente
11/11/2022 12:37

Conclusos para despacho
22/09/2022 11:23

Juntada de Certidão
24/08/2022 10:17

Expedição de Carta precatória.
08/06/2022 10:15

Processo devolvido à Secretaria
08/06/2022 10:15

Proferido despacho de mero expediente
01/06/2022 14:38

Conclusos para despacho
31/05/2022 17:26

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Tucuruí-PA
31/05/2022 17:26

Juntada de Informação de Prevenção
31/05/2022 15:31

Recebido pelo Distribuidor
31/05/2022 15:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/05/2022

Ultima Atualização
13/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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