TRF1 - 1001880-92.2022.4.01.4100

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJRO PROCESSO: 1001880-92.2022.4.01.4100 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA POLO PASSIVO: LAERTE SILVA DE QUEIROZ e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MIQUEIAS JOSE TELES FIGUEIREDO - RO4962 DECISÃO I – RELATÓRIO Trata-se de execução fiscal proposta pelo INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS (IBAMA) em desfavor de CJJ INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS EIRELI - EPP e LAERTE SILVA DE QUEIROZ (redirecionamento posterior) para cobrança de débito inscrito em dívida ativa (CDA n. 348348).

O Executado pessoa física compareceu aos autos, apresentando exceção de pré-executividade (ID 1787502567), alegando que a CDA está em nome da empresa e não da pessoa física, e em especial, que não fazia mais parte do quadro societário da empresa desde 2012, sendo a autuação que originou a CDA do ano de 2015.

O Exequente se manifestou em concordância com a alegação de ilegitimidade trazida por Laerte, pugnando pelo acolhimento da Exceção para excluir Laerte Silva de Queiroz da demanda, e pelo redirecionamento da cobrança para Radilson Rodrigues da Costa.

Requer ainda a não condenação em honorários, em razão do disposto no art. 19, § 1º, I, e Art. 19-D da Lei n. 10.522/2002.

Em caráter subsidiário, pugna pela sua redução pela metade, nos termos do art. 87, §4º, CPC (reconhecimento da procedência do pedido pelo réu).

Laerte peticiona contestando a não condenação pretendida, ao argumento de que tal só incidiria sobre as matérias de que trata o art. 19 da lei supra, sendo que nenhuma seria aplicável ao caso, de ilegitimidade passiva.

Enfatiza que o IBAMA que deu causa à sua participação no processo, a qual não seria necessária.

Em nova manifestação, o IBAMA reitera a pretensão pela não condenação em honorários.

II – FUNDAMENTAÇÃO A exceção de pré-executividade destina-se a viabilizar a apreciação judicial de matéria legal de ordem pública, permitindo ao executado suscitar, além das questões inerentes aos pressupostos processuais e às condições da ação, determinados temas relativos ao mérito da execução, a exemplo da prescrição.

As balizas normativas para o seu conhecimento encontram-se no art. 803, parágrafo único, do Código de Processo Civil (CPC): Art. 803. É nula a execução se: I - o título executivo extrajudicial não corresponder a obrigação certa, líquida e exigível; II - o executado não for regularmente citado; III - for instaurada antes de se verificar a condição ou de ocorrer o termo.

Parágrafo único.

A nulidade de que cuida este artigo será pronunciada pelo juiz, de ofício ou a requerimento da parte, independentemente de embargos à execução.

De outro norte, o enunciado 393 da súmula de jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estabelece que “a exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória”.

In casu, se mostra incontroversa a alegação do Excipiente, no sentido de que não fazia mais parte do quadro societário da empresa desde 2012, sendo a autuação que originou a CDA do ano de 2015.

Desse modo, e de acordo com a documentação juntada aos autos, procede a sua pretensão de exclusão do polo passivo da ação.

Lado outro, a condenação em honorários advocatícios subsiste, uma vez que não foi demonstrada a correlação do caso presente com as hipóteses previstas nos artigos 18 ou 19 da lei n. 10.522/02.

Vale ressaltar que a própria jurisprudência apresentada pelo IBAMA, embora diga respeito ao reconhecimento da procedência do pedido, o considera nas hipóteses dos arts. 18 e 19 da lei supra referida.

III – DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO a exceção de pré-executividade e DETERMINO a exclusão do executado LAERTE SILVA DE QUEIROZ do polo passivo da lide.

Conforme o teor da fundamentação contida na decisão ID 1672709463, DEFIRO o pedido de redirecionamento da demanda em relação à RADILSON RODRIGUES DA COSTA (ID 1516224849).

RETIFIQUE-SE a autuação.

CITE-SE, expeça-se o necessário.

CONDENO o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, reduzido pela metade, a teor do disposto no art. 85, §§ 2º e 3º, art. 86, parágrafo único, e art. 90, §4º, todos do CPC.

Publique-se.

Intimem-se.

Porto Velho, data da assinatura eletrônica.

Juiz(a) Federal 5ª Vara Federal – Especializada em matéria ambiental e agrária