12/03/2024 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) PROCESSO: 1111186-25.2023.4.01.3400 PARTE DEMANDANTE: IMPETRANTE: HUGO ROCHA NOGUEIRA PARTE DEMANDADA: IMPETRADO: AIUA EDUCACIONAL LTDA, REITOR DO CENTRO UNIVERSITÁRIO UNIÃO DAS AMÉRICAS DESCOMPLICA - UNIAMERICA VALOR DA CAUSA: 1.320,00 SENTENÇA Trata-se de mandado de segurança impetrado com o objetivo de, em sede liminar, compelir a autoridade indigitada coatora a antecipar a colação de grau do impetrante, expedindo imediatamente o diploma ou a declaração de conclusão de curso, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas.

Por meio da decisão de id 1921362670, o pedido liminar restou indeferido.

Era o que cabia relatar.

De forma direta, considerando a possibilidade de desistência da ação mandamental a qualquer tempo e independentemente da concordância da parte contrária ou do Ministério Público, não há óbice à homologação do pedido de desistência formulado no presente feito, conforme orientação firmada pelo STF no bojo do Recurso Extraordinário nº 669.367/RJ, com repercussão geral reconhecida.

Ante o exposto, HOMOLOGO o pedido de desistência e, consequentemente, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, com base no art. 485, VIII, do CPC.

Sem honorários por serem incabíveis na espécie (art. 25 da Lei nº 12.016/2009).

Deixo de condenar a parte impetrante nas custas finais, considerando que o valor é irrisório e não justifica a cobrança.

Após o trânsito em julgado, caso nada mais haja a prover, arquivem-se com baixa na distribuição.

Brasília, (data da assinatura eletrônica). (assinado digitalmente) FRANCISCO VALLE BRUM Juiz Federal Substituto da 21ª Vara Federal da SJDF
19/11/2023 23:34

Recebido pelo Distribuidor
19/11/2023 23:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/11/2023

Ultima Atualização
12/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Decisão • Arquivo

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