TRF1 - 1006274-50.2023.4.01.3505

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Uruaçu-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Uruaçu-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1006274-50.2023.4.01.3505 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: E.

S.

D.

J.

REPRESENTANTES POLO ATIVO: THALITA LAURA QUEIROZ - GO46671 e RAFAEL NUNES DE ARAUJO - GO54475 POLO PASSIVO:GERENTE EXECUTIVO APS URUAÇU e outros SENTENÇA Trata-se de mandado de segurança impetrado por E.

S.

D.

J. em desfavor do GERENTE EXECUTIVO DA AGÊNCIA DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL- INSS EM URUAÇU/GO, em que a impetrante pleiteia a concessão de segurança que determine à autoridade coatora a imediata implantação do benefício nº 187.051.263-1.

Alega a impetrante que protocolou pedido de aposentadoria por tempo de contribuição em 08/05/2018, o qual foi deferido por meio de recurso administrativo em 17/07/2020, tendo sido implantado em 08/12/2021.

Afirma que protocolou requerimento administrativo em 12/09/2022, para a concessão do benefício de pensão por morte de nº 187.051.263-1, o qual foi inicialmente indeferido.

Explica que foi interposto recurso em 06/12/2022, o qual foi provido (acórdão: 20ª Junta de Recurso nº 10197/2023), e encaminhado para o devido cumprimento do acórdão.

Alega que embora tenha já se passado mais de 60 (sessenta) dias, o benefício ainda não foi implantado, o que extrapola todos os prazos legais previstos na Lei do Processo Administrativo e na Lei de Benefícios da Previdência Social.

Foi proferida decisão que indeferiu a concessão da tutela de urgência.

A autoridade impetrada prestou informações e o Ministério Público Federal apresentou parecer. É o relatório, Sentencio.

No mérito, não assiste razão à impetrante.

Por meio do documento de ID 1949955161, é possível verificar que o recurso administrativo interposto pelo impetrante foi conhecido e provido por unanimidade (20/09/2023).

Também foram juntadas outras movimentações processuais, que indicam a transferência do processo administrativo em 05/10/2023, para continuidade da análise.

Contudo, não há nos autos prova suficiente de que a decisão administrativa proferida pela 20ª Junta de Recurso transitou em julgado.

Dos documentos apresentados, não é possível aferir que o INSS foi devidamente intimado e deixou transcorrer o prazo para a interposição de novo recurso administrativa.

Resta evidente a demora no processo administrativo, mas não há elementos suficientes que comprovem que os prazos de eventuais recursos administrativos já se expiraram para o INSS.

Assim, a pretensão da impetrante não merece prosperar.

Ante o exposto, denego a segurança.

Sem custas nem honorários.

Transitada em julgado esta sentença, arquive-se o processo com baixa na distribuição.

Intimem-se.

Uruaçu/GO, 15 de março de 2024.

BRUNO TEIXEIRA DE CASTRO Juiz Federal