TRF1 - 1010534-13.2023.4.01.4301

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Araguaína-TO SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1010534-13.2023.4.01.4301 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: IVA INACIA DA SILVA MORAIS REPRESENTANTES POLO ATIVO: ENEY CURADO BROM FILHO - GO14000 e SUELLEN DA SILVA BATTAGLIA - TO6480 POLO PASSIVO:Chefe da Agência da Previdência Social de Araguaína SENTENÇA I.

RELATÓRIO Trata-se de mandado de segurança individual impetrado por IVA INÁCIA DA SILVA MORAIS em face do CHEFE DA APS DE ARAGUAÍNA pleiteando a conclusão e análise de pedido administrativo de concessão de benefício previdenciário.

Por envolver benefício previdenciário por incapacidade que necessariamente demanda perícia médica, foi determinada a emenda da petição inicial para que a parte impetrante, no prazo de quinze dias, retificasse o polo passivo do writ, a fim de indicar a autoridade coatora que detém competência para análise perícia médica administrativa (id nº 1981665681).

Apesar de regularmente intimada na data de 09/01/2024 (id nº 1983275652), a impetrante peticionou, na mesma data, apenas dando mera ciência (id nº 1983275652). É o breve relatório.

DECIDO.

II.

FUNDAMENTAÇÃO Preliminarmente, DEFIRO a gratuidade judiciária.

Foi determinada a emenda da inicial para que a demandante promovesse a adequação do polo passivo da demanda, necessária para o regular trâmite processual.

Embora devidamente intimada para proceder a emenda à inicial conforme determinado pelo Juízo, a parte impetrante limitou-se a dar mera ciência (id nº 1983275652), deixando transcorrer o prazo concedido sem mais se manifestar nos autos (id nº 2037168194).

Dispõe o art. 321 do CPC/2015 que “o juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.

Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial”.

Assim, forçoso o INDEFERIMENTO DA INICIAL (artigos 321 c/c 330, IV, do CPC/2015).

III.

DISPOSITIVO Ante o exposto, INDEFIRO A INICIAL, julgando extinto o processo sem resolução de mérito, com fundamento nos artigos 321 c/c 330, IV, do CPC/2015.

Obeneficiário da gratuidade processual é isento de custas por expressa previsão da Lei Especial de Custas da Justiça Federal (Lei de nº 9.289/96, art. 4º, II).

Honorários advocatícios incabíveis na espécie (art. 25 da Lei 12.016/2009).

Sentença não sujeita a reexame necessário.

Interposto recurso (apelação), intime-se a parte recorrida para que, no prazo legal, apresente contrarrazões, remetendo-se imediatamente o feito para o E.

TRF da 1ª Região, ao qual caberá o juízo de admissibilidade, nos termos do artigo 1.010, § 3o, do CPC.

Registro efetuado eletronicamente.

Publique-se.

Intime-se apenas a parte impetrante.

Araguaína-TO, data na assinatura eletrônica. assinado digitalmente JEFFERSSON FERREIRA RODRIGUES Juiz Federal