22/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia PLANTÃO JUDICIAL PROCESSO: 1000635-66.2024.4.01.4103 CLASSE: AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) POLO ATIVO: Polícia Federal no Estado de Rondônia (PROCESSOS CRIMINAIS) POLO PASSIVO:CLEBER SANTOS DA SILVA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: NIVALDO PONATH JUNIOR - RO9328 DECISÃO Trata-se de prisão em flagrante de CLEBER SANTOS DA SILVA, ocorrida na data de 20/03/2024, por volta de 12h40, como incurso, em tese, nas penas do art. art. 2º, §1°, da Lei 8.176/91, em inspeção regular da Polícia Rodoviária Federal.

Juntamente com o conduzido CLEBER SANTOS DA SILVA se encontrava o nacional WILSON VINÍCIOS SANTOS SOUZA, o qual também foi detido pela PRF e encaminhado à Polícia Federal para as providências relativas ao flagrante.

Todavia, a autoridade policial deixou de lavrar o flagrante em relação a este último, por não reconhecer o estado de flagrância do mesmo.

Notas de culpa e de ciências das garantias constitucionais lavradas a tempo me modo.

Garantida a identificação dos condutores, bem como assegurada a comunicação a pessoa da família.

Prisão comunicada ao Juízo Plantonista e ao Ministério Público Federal.

Não houve comunicação à Defensoria Pública em face do acompanhamento do flagrante por advogado.

DECIDO Constata-se que o auto de prisão em flagrante obedeceu aos ditames e preceitos constitucionais e legais, razão pela qual o HOMOLOGO.

Lado outro, quanto à representação da autoridade policial pelo acesso a dados nos aparelhos celulares apreendidos, tal medida não se encontra inserida nas matérias afetas ao plantão judicial Por fim, tendo em vista o avançado da hora, bem como a possibilidade de concessão de liberdade provisória, ao reinício do expediente forense tornem os autos imediatamente conclusos ao Juízo Natural para eventual reanálise, bem como para avaliar a necessidade de realização de audiência de custódia.

Int.

Cumpra-se Porto Velho, 21 de março de 2024. (assinado eletronicamente) JUIZ FEDERAL DE PLANTÃO
20/03/2024 23:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/03/2024

Ultima Atualização
22/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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