TRF1 - 1010014-89.2023.4.01.3901

Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá PA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1010014-89.2023.4.01.3901 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: VAGNER FERREIRA DO NASCIMENTO REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANA JULIA DE SOUSA VIANA - GO67742 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Destinatários: VAGNER FERREIRA DO NASCIMENTO ANA JULIA DE SOUSA VIANA - (OAB: GO67742) FINALIDADE: Intimar o(s) polo ativo acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe.

Prazo: 15 dias.

OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

MARABÁ, 24 de outubro de 2024. (assinado digitalmente) Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO: 1010014-89.2023.4.01.3901 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: VAGNER FERREIRA DO NASCIMENTO REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANA JULIA DE SOUSA VIANA - GO67742 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO "B" Tratam os autos de pedido de concessão/restabelecimento do benefício de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, conforme verificação da incapacidade.

Citado, o INSS apresentou proposta de acordo, a qual foi aceita pela parte autora.

Ante o exposto, homologo o acordo firmado pelas partes para que o INSS implante o benefício de auxílio por incapacidade temporária em favor da parte autora, no valor a ser apurado no momento da implantação pela Previdência Social, fixando a DIP em 01.08.2024 e DIB em 30.11.2023 (data do ajuizamento da ação), com prazo de 30 (trinta) dias para efetivação da medida a contar da remessa dos autos ao INSS.

Ademais, deverá o INSS efetuar o pagamento ao demandante de 100% (cem por cento) das parcelas atrasadas concernentes ao período compreendido entre a DIB e a DIP, sem a aplicação de juros de mora e corrigidos monetariamente pelo IPCA-e até 30/11/2021 e, a partir de dezembro de 2021, será utilizado o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, abatidas as parcelas de benefícios inacumuláveis recebidos no interregno, as quais serão pagas por meio de Requisição de Pequeno Valor/RPV, após o trânsito em julgado desta.

Considerando que deve ser resguardado ao autor o direito à prorrogação do benefício, fica ressalvado o direito de solicitá-la até 15 (quinze) dias antes da DCB, fixada neste caso em 11.06.2025, caso ainda se encontre incapaz.

Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, “b”, do CPC.

Por oportuno, registro que já foi deferida a assistência judiciária gratuita.

Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/95).

Para a implantação devem ser observados os seguintes elementos: BENEFÍCIO Auxílio por incapacidade temporária VALOR MENSAL DO BENEFÍCIO A ser apurado DIB 03.11.2023 DIP 01.08.2024 CPF *16.***.*88-00 Após o trânsito em julgado, expeça-se RPV.

Migrada a RPV e comprovado o cumprimento da obrigação de fazer, por comunicado do INSS ou por consulta ao PLENUS, arquivem-se.

Autorizo o desconto de eventuais parcelas recebidas pela parte autora a título de auxílio-emergencial, haja vista a sua inacumulabilidade legal. (Ap 1026798-88.2020.4.01.9999 – PJe, rel. des. federal Francisco Neves da Cunha, em 10/03/2021.) Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. (Assinada digitalmente) MARCELO HONORATO Juiz Federal P.S

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO Nº 1010014-89.2023.4.01.3901 ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM.

Juiz Federal Titular da 1ª Vara da Subseção Judiciária de Marabá: 1.

Incluo os presentes autos em pauta de perícias médicas a serem realizadas na sede desta Subseção Judiciária no dia 11 de junho de 2024 pelo perito nomeado, Dr.

DAVI URIAS BATISTA VIDIGAL - CRM/SC 5876 – Psiquiatra, nos moldes estabelecidos no despacho retro e conforme pauta abaixo colacionada. 2.

Intimem-se as partes, devendo a parte autora comparecer a esta Subseção Judiciária de posse dos exames clínicos e laudos médicos a respeito da(s) patologia(s) de que é portadora, a fim de subsidiar a avaliação pericial. 3.

Observem-se também os termos e procedimentos estabelecidos no despacho inicial.

PERÍCIAS DESIGNADAS COM MÉDICO PSIQUIATRA – Dr.

DAVI VIDIGAL DATA HORA PROCESSO PARTE_PROCESSO TIPO 11/06/2024 08:00 1008520-92.2023.4.01.3901 ROBERTO CARLOS TAVEIRA DE BRITO Auxílio-doença 11/06/2024 08:00 1001415-30.2024.4.01.3901 JOAO AGUIAR DE LIMA LOAS 11/06/2024 08:00 1008905-40.2023.4.01.3901 KLEBSON OLIVEIRA SILVA LOAS 11/06/2024 08:00 1000738-97.2024.4.01.3901 ERLANDIA SILVA CARVALHO LOAS 11/06/2024 09:00 1000483-42.2024.4.01.3901 WELLITA COSTA NORONHA LOAS 11/06/2024 09:00 1001423-07.2024.4.01.3901 ARLAN MARTINS LIMA LOAS 11/06/2024 09:00 1000808-17.2024.4.01.3901 MARIA JOSE DA SILVA ALVES LOAS 11/06/2024 09:00 1010503-29.2023.4.01.3901 MARIA MILENA SANTOS DE SOUZA Auxílio-doença 11/06/2024 10:00 1000092-87.2024.4.01.3901 ELANE DE ALMEIDA Auxílio-doença 11/06/2024 10:00 1001853-56.2024.4.01.3901 JARDEIANE SILVA COSTA Auxílio-doença 11/06/2024 10:00 1008391-87.2023.4.01.3901 ELIANE ALMEIDA BONFIM Auxílio-doença 11/06/2024 10:00 1001950-90.2023.4.01.3901 JESUSLENE SILVA DOS SANTOS LOAS 11/06/2024 11:00 1010442-71.2023.4.01.3901 RONAILDO DIAS RIBEIRO Aposentadoria por Invalidez 11/06/2024 11:00 1007058-03.2023.4.01.3901 ROSEUDA MONTEIRO ARAUJO LOAS 11/06/2024 11:00 1006337-51.2023.4.01.3901 JAIRO ALVES DE ALMEIDA Auxílio-doença 11/06/2024 11:00 1002731-54.2019.4.01.3901 RAIMUNDO SILVA DE OLIVEIRA Auxílio-doença 11/06/2024 13:00 1001450-87.2024.4.01.3901 THAIRES FRANCA ARAUJO LOAS 11/06/2024 13:00 1010376-91.2023.4.01.3901 OLIVIA DA SILVA TORRES Auxílio-doença 11/06/2024 13:00 1010014-89.2023.4.01.3901 VAGNER FERREIRA DO NASCIMENTO Aposentadoria por Invalidez 11/06/2024 13:00 1001224-82.2024.4.01.3901 TAMARA ELOISA DA SILVA SOUSA Auxílio-doença 11/06/2024 14:00 1010228-80.2023.4.01.3901 FABIANO DE ARRUDA CASTRO LOAS 11/06/2024 14:00 1000830-75.2024.4.01.3901 LINDALVA LIMA TIMOTEO CAVALCANTE LOAS 11/06/2024 14:00 1010403-74.2023.4.01.3901 TEREZINHA ACELINO DA SILVA LOAS 11/06/2024 14:00 1010717-20.2023.4.01.3901 ROSENILDE FERREIRA SILVA LOAS 11/06/2024 15:00 1001628-36.2024.4.01.3901 MARLI LEONARDO RODRIGUES LOAS 11/06/2024 15:00 1007059-85.2023.4.01.3901 SILVAMAR ALVES VIEIRA LOAS 11/06/2024 15:00 1000226-17.2024.4.01.3901 MARIA DA CONCEICAO AZEVEDO FEITOSA LOAS 11/06/2024 15:00 1003283-43.2024.4.01.3901 SAMARA RAINNY SANTOS SILVA LOAS SAMUEL DA PASCHOA LIMA Servidor

Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá PA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1010014-89.2023.4.01.3901 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: VAGNER FERREIRA DO NASCIMENTO REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANA JULIA DE SOUSA VIANA - GO67742 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Destinatários: VAGNER FERREIRA DO NASCIMENTO ANA JULIA DE SOUSA VIANA - (OAB: GO67742) FINALIDADE: Intimar o(s) polo ativo acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe.

Prazo: 15 dias.

OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

MARABÁ, 14 de março de 2024. (assinado digitalmente) Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA