TRF1 - 1001791-05.2022.4.01.3604

PODER JUDICIÁRIO DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1.ª REGIÃO SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DIAMANTINO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Diamantino-MT Rua Rui Barbosa, Quadra 30, Lote 39, São Sebastião, DIAMANTINO - MT - CEP: 74800-000 EDITAL DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO Nº 29/2024 PRAZO DE 30 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) FEDERAL MAURO CESAR GARCIA PATINI PROCESSO n. 1001791-05.2022.4.01.3604 Valor da causa: $85,585.00 ESPÉCIE: [Rescisão / Resolução, Esbulho / Turbação / Ameaça]->AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) AUTOR: Nome: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA Endereço: desconhecido RÉU: Nome: WALDIR HOLZBACH Endereço: Desconhecido Nome: TIAGO LUIZ HOLZBACH Endereço: Desconhecido FINALIDADE: CITAÇÃO DO(S) RÉU(S) acima qualificado(s), para tomar conhecimento da presente ação civil pública que o INCRA move em seu desfavor, para que querendo, constituam defensor para que apresente, por escrito a peça defensiva, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 335 e seguintes do Código de Processo Civil. 2.

Na resposta, o réu podera arguir preliminares e alegar tudo que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolas testemunhas.

Será nomeado curador especial em caso de revelia (CPC, art. 257, IV).

Impõe que seja destacado no edital que incumbe à parte ré alegar, na contestação/embargos, toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito com que impugna o pedido da parte autora e especificando as provas que pretende produzir, justificando-as (CPC, art. 336.

E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei.

Eu, JOSE DA SILVA SANTOS, digitei.

E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei.

Eu, JOSE DA SILVA SANTOS, digitei.

DIAMANTINO, 19 de junho de 2024. (assinado digitalmente) MAURO CESAR GARCIA PATINI Juiz Federal OBSERVAÇÃO 1: O processo tramita no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe (http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje).

Os documentos do processo poderão ser acessados mediante as chaves de acesso informadas abaixo, no endereço: "https://pje1g.trf1.jus.br/pje-web/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam".

O advogado contratado poderá acessar o inteiro teor do processo, bem como solicitar habilitação nos autos, por meio do menu "Processo/Outras ações/Solicitar habilitação", após login no sistema com certificado digital.

Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição inicial Petição inicial 22111711000117200001386894439 c8739831d42228352264c73b46ab8b18 Documentos Diversos 22111711052480100001386874523 a1e386e283a3d0f9988ba419e7953f86 Documentos Diversos 22111711052480100001386874525 f24596d98300795c3be42af2389ab477 Documentos Diversos 22111711052480100001386874526 c17769f2b6f8f3d8943cd8a6a9a3a39e Documentos Diversos 22111711052480100001386874528 72dcda633d1043186046914218d8e1b2 Documentos Diversos 22111711052480100001386912929 e6c4ba52cc28f978f980b5c1ec78fbcc Documentos Diversos 22111711052480100001386912930 4e27e3bf6f4d3dc4274d1de4729d241a Documentos Diversos 22111711052480100001386912932 0baa1e6c0d1fa238c65cd3d942843e01 Documentos Diversos 22111711052480100001386912933 974efee16df500421ec512fe2143e699 (5) Documentos Diversos 22111711052480100001386912936 ad8aeddbb4ebdda827cf432a05c1d1fe Documentos Diversos 22111711052480200001386912940 0c1771d0ae3cdc1942503e9f9e8798ce Documentos Diversos 22111711052480200001386912941 4bbbfab31c03cf19d149f4006c1161ca (5) Documentos Diversos 22111711052480200001386912942 fc2a6fe6774aad175abfed0dd9a593e0 (5) Documentos Diversos 22111711052480200001386912943 263aa6fb8c565d059595ba1f99c7ae8d Documentos Diversos 22111711052480200001386912944 19e82f2e7a0bd247c3aed5feadb8444d Documentos Diversos 22111711052480200001386912945 179af788312a10899c996d9c4260159d Documentos Diversos 22111711052480200001386912946 a453678eb2ebd2ff8d5710dbf677a44b Documentos Diversos 22111711052480200001386912947 613c66773775234e2db81fceaa4e0d93 Documentos Diversos 22111711052480200001386912949 fda93d10f4fcf4044cf5ca47a77b9e75 Documentos Diversos 22111711052480200001386912950 d68be15cf8152259d8b1b519e2177f40 Documentos Diversos 22111711052480200001386912951 6819bc0a2c23fa1b2c1a1700c83b192b Documentos Diversos 22111711052480200001386912952 ef3ee25901548d048c627b0b0f2bd0cd Documentos Diversos 22111711052480200001386912953 189c9384500f52b459f209bc1eb5470a Documentos Diversos 22111711052480200001386912954 Informação de Prevenção Informação de Prevenção 22111815284918500001389430946 Certidão Certidão 22111815293256200001389430949 Decisão Decisão 22112817014993000001400833452 Intimação Intimação 22120710323167900001412090933 Parecer Parecer 22120811483247400001413975436 Certidão Certidão 22121415424978700001421047975 Ofício Ofício 22121415452556900001421083942 Resposta ao ofício Resposta 23010915431354000001435847578 RESPOSTA PAGSEGURO Resposta 23010915432584500001435874530 Manifestação Bradesco Manifestação 23011008275102000001436354055 SOL0000029359_resp_Juan Manifestação 23011008303021800001436354056 Certidão Certidão 23011015343477100001437120069 Certidão Certidão 23011213292737600001439461066 Certidão Certidão 23012311163639200001450153030 Manifestação Bradesco Manifestação 23012410205619200001451727539 SOL0000029881_resp_email Manifestação 23012410410385400001451727544 Certidão Certidão 23021710051041400001485433543 Resposta 1001791-05.2022.4.01.3604 Documento Comprobatório 23021710090891200001485433557 RESPOSTA OFÍCIO SANTANDER Documentos Diversos 23022217075750100001488279548 127351080773 Documentos Diversos 23022217094425400001488279554 Citação e intimação Citação (Outros) 23022311323595400001489153540 Certidão Certidão 23022311395843600001489153548 Certidão Certidão 23030211033031800001499054052 JUNTAR OFÍCIO - PROCESSO 1001791-05.2022 Ofício 23030211044787400001499054053 Certidão de Oficial de Justiça Certidão de Oficial de Justiça 23050816512664500001595813557 MANDADO DE CITAÇÃO, INTIMAÇÃO, REINTEGRAÇÃO DE POSSE E CONSTATAÇÃO 30 Documento Comprobatório 23050816554694200001595813575 AUTO CIRCUNSTANCIADO DE CONSTATAÇÃO Documento Comprobatório 23050816560663400001595813578 FOTOGRAFIAS LOTE 1124 Documento Comprobatório 23050816562749900001595688085 FOTOGRAFIAS DO LOTE 1126 Documento Comprobatório 23050816564654000001595688089 Citação e intimação Citação (Outros) 23071111140060700001688745132 Certidão Certidão 23071111253558100001688765160 Carta Precatória Carta Precatória 23071111221200700001688745173 Certidão Certidão 23071418383608600001695772177 Comprovante de protocolo Documentos Diversos 23071418403110100001695772178 Certidão Certidão 23092012040081100001800296329 Certidão de Oficial de Justiça Certidão de Oficial de Justiça 23092012053857400001800296339 Certidão Certidão 23111615455405800001895533358 1001791-05.2022- diligência e andamento da carta precatória 124.2023 Documentos Diversos 23111615473243600001895533362 Certidão Certidão 23112414525659700001909770836 1001791-05.2022- devolução da carta precatória 124.2023 cumprida com diligência positiva Carta precatória devolvida 23112414531953000001909770840 Intimação Intimação 24030710585216200002050501859 P_PETIÇÃO (OUTRAS)_1432727504 EM 08/03/2024 16:47:23 Petição intercorrente 24030816472557400002053791348 Petição intercorrente Petição intercorrente 24031213575241600002058595359 Decisão Decisão 24031916450346500002071336342 Certidão de Intimação Certidão de Intimação 24032011350480500002072512343 Petição intercorrente Petição intercorrente 24032409233722500002079044864 Petição intercorrente Petição intercorrente 24032620233449100002083892843 Certidão Certidão 24061911182505100002112532768 SEDE DO JUÍZO E INFORMAÇÕES: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Diamantino-MTRua Rui Barbosa, Quadra 30, Lote 39, São Sebastião, DIAMANTINO - MT - CEP: 78400-000.

Telefone: (65) 3336-6800.

E-mail: [email protected]

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Diamantino-MT Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Diamantino-MT PROCESSO: 1001791-05.2022.4.01.3604 CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA POLO PASSIVO:DANILO MULLER e outros DECISÃO Com exceção de WALDIR HOLZBACH e TIAGO LUIZ HOLZBACH, observo que os demais requeridos foram citados (ID 1610866874 - Pág. 1 e ID 1916053682 - Pág. 3).

Em relação aos requeridos supramencionados houve duas tentativas de citação, ambas infrutíferas (IDs 1610866874 - Pág. 2, 1820518167 e 1820518177).

Assim sendo, o INCRA “requer seja promovida a citação por edital desses requeridos, tendo em vista se encontrarem em local incerto e não sabido”.

DEFIRO o pedido de citação por edital formulado pela parte autora no ID 2079793170 no tocante aos requeridos WALDIR HOLZBACH e TIAGO LUIZ HOLZBACH.

Advirto que a publicação deverá ser realizada na rede mundial de computadores, no sítio do Tribunal Regional Federal da 1ª Região e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, o que deve ser certificado nos autos (CPC, art. 257, II).

A publicação será única e o prazo será de 30 (trinta) dias, fluindo da data da publicação única (CPC, art. 257, III).

Deverá constar no edital de citação que a advertência de que será nomeado curador especial em caso de revelia (CPC, art. 257, IV).

Impõe que seja destacado no edital que incumbe à parte ré alegar, na contestação/embargos, toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito com que impugna o pedido da parte autora e especificando as provas que pretende produzir, justificando-as (CPC, art. 336).

Desde já, no caso de transcurso do prazo do edital de citação para apresentação da contestação/embargos, DECRETO a revelia do réu e NOMEIO a Dra.

MELISSA BATISTONI, OAB/MT nº 29.792, como CURADORA ESPECIAL dos requeridos.

Intime-se a CURADORA ESPECIAL da presente nomeação e, caso aceite o encargo, para apresentar contestação/embargos, no prazo legal, especificando as provas que pretendem produzir, no mesmo prazo.

Os honorários advocatícios serão pagos de acordo com a Res. 305, Resolução nº 305-CJF, de 07 de outubro de 2014.

Diamantino/MT, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) MAURO CÉSAR GARCIA PATINI Juiz Federal