TRF1 - 0001469-29.2013.4.01.3309
1ª instância - Guanambi
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Advogados
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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21/05/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Guanambi-BA PROCESSO: 0001469-29.2013.4.01.3309 CLASSE: DESAPROPRIAÇÃO (90) POLO ATIVO: VALEC ENGENHARIA CONSTRUCOES E FERROVIAS S/A e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOAO FRANCISCO ALVES ROSA - BA17023 e JOSE LUIZ D ABADIA JUNIOR - BA24228 POLO PASSIVO:EDNO MESSIAS BRITO DE ANDRADE e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: CLAUDIA GONCALVES DE ALMEIDA - BA30585 DECISÃO Trata-se de ação expropriatória em que a VALEC – ENGENHARIA, CONSTRUÇÕES E FERROVIAS S/A, empresa pública federal, objetiva a decretação de desapropriação e imissão na posse em face de EDNO MESSIAS BRITO DE ANDRADE, EMANOEL MESSIAS BRITO DE ANDRADE e JUSSARA DA SILVA CARNEIRO DE ANDRADE.
Cálculos apresentados pelo expropriado informando como valor devido R$ 174.992,45, atualizado até setembro de 2024 (ID 2151494024).
Manifestação da BAFER informando a existência de excesso nos cálculos, apresentando ainda guia de depósito do valor complementar de R$ 23.159,10 (ID 2170661045) Decido.
Compulsando os autos, verifico que houve originalmente o depósito indenizatório no valor de R$ 39.258,20, em 25/06/2013.
Posteriormente, foi realizado novo depósito do valor complementar de R$ 23.159,10 (ID 2170661045).
Intimem-se os expropriados para informar se concordam com o valor proposto.
Em caso positivo, deverão já no mesmo prazo informar os dados bancários para fins de transferência.
De outra parte, para que haja o referido levantamento necessário a comprovação dos requisitos do art. 34 do Decreto-Lei 3.375/41: Publicação de edital para conhecimento de terceiro; Cópia atualizada da certidão de matrícula do imóvel objeto da desapropriação; Certidão de quitação das dívidas fiscais que recaiam sobre o bem; Assim, intime-se a parte autora e a VALEC/ BAFER para no prazo de 15 (quinze) dias comprovar os requisitos e informar se remanesce óbice para levantamento da quantia pelo expropriado.
Expeça-se ainda oficio a serventia imobiliária comunicando para registro da área expropriada.
Guanambi, data da assinatura. (assinado eletronicamente) Juiz(a) Federal -
15/03/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Guanambi-BA PROCESSO Nº 0001469-29.2013.4.01.3309 ATO ORDINATÓRIO (PORTARIA Nº 6406078/2018/SSJGNB) De ordem do MM.
Juiz Federal, em conformidade com a portaria supra, dê-se ciência às partes do retorno dos autos do Tribunal Regional Federal -1ª Região e do trânsito em julgado (ID 2037605174), devendo requerer o que entender pertinente para execução do julgado em 15 (quinze) dias.
GUANAMBI, 6 de março de 2024.
JÉSSICA LIMA CARDOSO PINHEIRO Servidora -
10/11/2020 03:10
MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000
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28/10/2014 17:53
REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)
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10/10/2014 19:47
REMESSA ORDENADA: TRF
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10/10/2014 19:46
PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
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09/09/2014 08:43
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - PUBLICADO EM 09.09.2014
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05/09/2014 13:05
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
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04/09/2014 19:26
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)
-
04/09/2014 19:25
RECURSO RECEBIDO
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04/09/2014 19:25
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
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04/09/2014 15:20
Conclusos para despacho
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04/09/2014 15:18
RECURSO APELACAO INTERPOSTA / AUTOR
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15/08/2014 09:22
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA - PUBLICADO EM 14.08.2014
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12/08/2014 10:45
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA
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08/08/2014 16:28
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)
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08/08/2014 16:27
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
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08/08/2014 15:42
DEVOLVIDOS C/ SENTENCA: EMBARGOS DECLARACAO / INFRINGENTES EMBARGOS INFRINGENTES
-
06/08/2014 13:30
CONCLUSOS PARA SENTENCA
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05/08/2014 17:02
RECURSO EMBARGOS DECLARACAO APRESENTADOS
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05/08/2014 17:02
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
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29/07/2014 09:31
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA - PUBLICADO EM 29.07.2014
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25/07/2014 13:51
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA
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18/07/2014 19:37
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)
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18/07/2014 19:37
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
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18/07/2014 18:59
DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE
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11/07/2014 10:56
CONCLUSOS PARA SENTENCA
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11/07/2014 08:35
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2) Petições
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07/07/2014 11:44
RECEBIDOS EM SECRETARIA
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01/07/2014 14:53
CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
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01/07/2014 13:47
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - PUBLICADO EM 01.07.2014
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27/06/2014 08:43
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
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18/06/2014 12:10
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PARTES / PRAZO SUCESSIVO
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18/06/2014 12:09
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
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09/06/2014 13:33
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
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09/06/2014 13:29
RECEBIDOS EM SECRETARIA
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02/06/2014 15:08
CARGA: RETIRADOS PERITO
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12/05/2014 15:43
E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - INFORMAÇÃO ACERCA DE MANDADO DE INTIMAÇÃO
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12/05/2014 15:42
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
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12/05/2014 14:11
Conclusos para despacho
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12/03/2014 17:52
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
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12/03/2014 17:51
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - INTIMAÇÃO DO PERITO SOLON TEXEIRA DA SILVA
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12/03/2014 13:09
PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
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04/02/2014 17:12
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
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21/01/2014 19:04
RECEBIDOS EM SECRETARIA
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21/01/2014 11:10
CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
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21/01/2014 10:04
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - PUBLICADO EM 21.01.2014
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17/01/2014 14:27
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
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14/01/2014 19:06
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
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14/01/2014 19:06
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)
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14/01/2014 19:06
DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - INDEFERE LEVANTAMENTO DE VALORES
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09/01/2014 14:00
Conclusos para decisão
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09/01/2014 14:00
RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA
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09/01/2014 13:59
CARTA PRECATÓRIA JUNTADA
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09/01/2014 13:59
CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
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17/12/2013 17:33
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - resp. ao ofício n. 200/2013/sepod.
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11/10/2013 19:12
CitaçãoELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO - PUBLICADO EDITAL DE IMISSÃO NA POSSE
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09/10/2013 13:33
CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL REMETIDO PUBLICACAO
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09/10/2013 13:33
CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO
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09/10/2013 13:32
CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO
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08/10/2013 15:09
OFICIO EXPEDIDO - OFÍCIO Nº200/2013 COMARCA DE CACULE/BA
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08/10/2013 15:08
CitaçãoELO CORREIO CARTA EXPEDIDA - CARTA PRECATORIA Nº156/2013 EXPEDIDA
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01/10/2013 19:10
MANDADO: REMETIDO CENTRAL IMISSAO DE POSSE
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01/10/2013 19:10
MANDADO: EXPEDIDO IMISSAO DE POSSE
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05/09/2013 17:01
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - Petição da Autora.
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09/08/2013 09:25
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - PUBLICADO EM 09.08.2013
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07/08/2013 14:28
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
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05/08/2013 14:50
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
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19/07/2013 09:20
DEVOLVIDOS C/ DECISAO LIMINAR DEFERIDA
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08/07/2013 10:02
Conclusos para decisão
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08/07/2013 10:01
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - COMPROVANTE DE DEPOSITO DA INDENIZAÇÃO
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26/06/2013 13:13
DISTRIBUICAO AUTOMATICA
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
17/06/2013
Ultima Atualização
20/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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