14/02/2025 07:35

Arquivado Definitivamente
14/02/2025 07:33

Juntada de Certidão
06/02/2025 00:57

Decorrido prazo de RHAVI DE OLIVEIRA VIEIRA em 05/02/2025 23:59.
05/02/2025 03:11

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 04/02/2025 23:59.
05/02/2025 01:05

Decorrido prazo de RHAVI DE OLIVEIRA VIEIRA em 04/02/2025 23:59.
22/01/2025 00:27

Publicado Sentença Tipo A em 22/01/2025.
22/01/2025 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2025
09/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 22ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1013531-28.2024.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: R.

D.

O.

V.

REPRESENTANTE: GEANE DE OLIVEIRA SILVA Advogados do(a) AUTOR: JOSE HENRIQUE BRITO MARTINS - BA35311, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado (art. 38 da Lei nº 9.099/95).

Decido.

Trata-se de ação proposta pela parte acima nomeada, em face do INSS, objetivando a concessão do benefício assistencial de amparo ao deficiente, bem como o pagamento das parcelas em atraso, acrescidas dos consectários legais.

O benefício, no valor de um salário mínimo mensal, é devido à pessoa portadora de deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família (art.20 da Lei 8.742/93), entendida essa carência econômica como a renda mensal familiar per capita que não ultrapassa o limite de 1/4 (um quarto) do salário mínimo.

Os requisitos são cumulativos.

Nos termos da lei, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, considerando-se impedimento de longo prazo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos.

Destaco que não é qualquer despesa que deve ser deduzida do cálculo da renda familiar, mas apenas aquelas que decorram diretamente da deficiência, incapacidade ou idade avançada, com medicamentos, alimentação especial, fraldas descartáveis e consultas na área da saúde, comprovadamente requeridos e negados pelo Estado.

A Lei 8.742/93 dispõe que a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto.

O benefício de prestação continuada ou o benefício previdenciário no valor de até 1 (um) salário-mínimo concedido a idoso acima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou pessoa com deficiência não será computado, para fins de concessão do benefício de prestação continuada a outro idoso ou pessoa com deficiência da mesma família, no cálculo da renda per capita familiar (parágrafo 14, art. 20, Lei 8.742/93).

O art. 20-B da Lei 8.742/93 dispõe que, na avaliação de outros elementos probatórios da condição de miserabilidade e da situação de vulnerabilidade, serão considerados os seguintes aspectos para ampliação do critério de aferição da renda familiar mensal per capita para até 1/2 (meio) salário mínimo (art. 20 § 11-A): – o grau da deficiência; – a dependência de terceiros para o desempenho de atividades básicas da vida diária; e. – o comprometimento do orçamento do núcleo familiar de que trata o § 3º do art. 20 desta Lei exclusivamente com gastos médicos, com tratamentos de saúde, com fraldas, com alimentos especiais e com medicamentos do idoso ou da pessoa com deficiência não disponibilizados gratuitamente pelo SUS, ou com serviços não prestados pelo Suas, desde que comprovadamente necessários à preservação da saúde e da vida.

O Auxílio Brasil/Bolsa Família não deve ser contado para cálculo da renda per capita (Decreto n. 6.214/2007, art. 4º).

Além disso, a inscrição/atualização no CadÚnico é essencial para concessão/manutenção do benefício (Art. 20, § 12, Lei 8742/1993), a atualização do cadastro deve ocorrer a cada dois anos.

A priori, o benefício assistencial requerido no dia 31/08/2023 foi indeferido por: “Não atender ao critério de deficiência para acesso ao BPC-LOAS.” No que tange ao requisito econômico, salienta-se a dispensa de perícia socioeconômica em razão da Orientação Judicial Conjunta n.º 24/2020/DEPCONT-PFEINSS/PGF/AGU.

O laudo médico resumidamente destacou: “O autor não reúne critérios para ser considerado como portador de deficiência.

Meningocele, CID – Q05.9.

Sua condição é passível de ser tratada e resolvida com a realização de correção cirúrgica visando ‘fechar’ a alteração na coluna vertebral e prevenir complicações como infecções.

Segundo os relatórios o autor permanece no aguardo do agendamento desse procedimento.” Em que pese a impugnação do autor ao laudo, entendo que a conclusão trazida pela expert resta suficiente, não sendo necessária, portanto, uma reavaliação médica.

Nesse sentido, saliento a suficiência da cirurgia indicada para a reversão do quadro: "Segundo a literatura, entre 80-90% das crianças com meningocele isolada têm um desenvolvimento neurológico normal após a cirurgia".

Acrescente-se que a perícia fora empreendida por profissional imparcial e equidistante das partes, revelando-se a matéria suficientemente esclarecida para o julgamento, não existindo, no laudo, omissões, inexatidões ou quaisquer vícios.

Portanto, noto que a concessão de benefício não está coerente com as finalidades do sistema de seguridade social, já que não estão preenchidos todos os requisitos do art. 20 da Lei 8.742/93, apesar de que comprovada a situação de miserabilidade, o mesmo não ocorreu quanto ao laudo médico; uma vez que não restou demonstrada a situação de deficiência, necessária para o deferimento do benefício assistencial.

De resto, em face da natureza do benefício pleiteado, nada impede nova postulação, uma vez alterado o quadro fático delineado nestes autos.

Diante do exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito com base no art.487, I, do CPC.

Caso seja apresentado Recurso, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões.

Após, remetam-se os autos à Turma Recursal.

Intime-se o MPF.

Defiro os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita.

Sem custas e honorários advocatícios nesta Instância, conforme art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Sentença automaticamente registrada no e-CVD.

Com o trânsito em julgado, arquive-se oportunamente.

Salvador, data no rodapé. (assinado eletronicamente) MARIANNE BEZERRA SATHLER BORRÉ Juíza Federal Substituta
08/01/2025 15:01

Juntada de petição intercorrente
08/01/2025 14:18

Processo devolvido à Secretaria
08/01/2025 14:18

Juntada de Certidão
08/01/2025 14:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/01/2025 14:18

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
08/01/2025 14:18

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
08/01/2025 14:18

Julgado improcedente o pedido
08/01/2025 14:18

Concedida a gratuidade da justiça a R. D. O. V. - CPF: *30.***.*64-07 (AUTOR) e GEANE DE OLIVEIRA SILVA - CPF: *40.***.*58-78 (REPRESENTANTE)
03/12/2024 09:32

Conclusos para julgamento
27/11/2024 14:03

Juntada de manifestação
27/11/2024 08:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/11/2024 08:52

Expedição de Outros documentos.
26/11/2024 16:18

Juntada de manifestação
25/11/2024 14:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/11/2024 14:55

Expedição de Outros documentos.
25/11/2024 14:48

Juntada de pedido do mp ao juiz em procedimento investigatório
23/11/2024 11:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/11/2024 11:46

Expedição de Outros documentos.
06/11/2024 08:51

Juntada de Certidão
25/10/2024 14:23

Remetidos os Autos (em diligência) para 22ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA
25/10/2024 13:57

Juntada de Certidão
13/09/2024 14:58

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
13/09/2024 14:54

Juntada de Certidão
27/08/2024 11:59

Juntada de manifestação
20/08/2024 12:21

Remetidos os Autos (em diligência) para 22ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA
20/08/2024 12:07

Juntada de Certidão
16/07/2024 13:47

Juntada de contestação
03/07/2024 08:52

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
03/07/2024 08:52

Juntada de Certidão
03/07/2024 08:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/07/2024 08:52

Ato ordinatório praticado
27/06/2024 20:27

Juntada de laudo pericial
02/04/2024 00:29

Decorrido prazo de RHAVI DE OLIVEIRA VIEIRA em 01/04/2024 23:59.
26/03/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 22ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1013531-28.2024.4.01.3300 AUTOR: R.

D.

O.

V.

REPRESENTANTE: GEANE DE OLIVEIRA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Por ordem dos MM.

Juízes da 22ª Vara, com fulcro na Portaria n. 01, de 22/01/2018, baixo o presente ATO ORDINATÓRIO para dar o seguinte direcionamento, quanto à marcação de perícia médica e intimação da parte autora: TERMO DE MARCAÇÃO E INTIMAÇÃO DE PERÍCIA SEGUE ANEXADO FICA ADVERTIDA A PARTE AUTORA DE QUE O NÃO COMPARECIMENTO, SEM JUSTA CAUSA, PODERÁ ACARRETAR A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, VI DO CPC.

FICA TAMBÉM ADVERTIDA A PARTE AUTORA DE QUE DEVERÁ APRESENTAR, NA DATA DA PERÍCIA, TODA A DOCUMENTAÇÃO MÉDICA ATUALIZADA NECESSÁRIA PARA A CONFECÇÃO DO LAUDO PERICIAL, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM EXAME DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, VI DO CPC.

Observações: 1) Comparecer sozinho(a) ao ato, salvo em casos de acompanhamento imprescindível de terceiros; 2) O(a) autor(a) deverá apresentar na data da perícia documento oficial de identificação (ex.: identidade, carteira de motorista, carteira de trabalho); 3) O(a) autor(a) fica ciente de que deverá comparecer com no mínimo 30 minutos de antecedência do horário, na data da perícia acima indicada, levando cópia do Termo de Pedido (Petição Inicial) e todos os documentos necessários à realização da perícia, tais como relatórios médicos, resultados de exames, receitas de remédios, atestados, etc; 4) Utilizar máscara que tampe boca e nariz; 5) Manter o distanciamento recomendado das outras pessoas no local onde será realizado o ato; 6) Deixar de comparecer, caso apresente sintomas de Covid (gripe, tosse, dificuldade para respirar); 7) O não comparecimento do(a) autor(a) à perícia designada poderá acarretar a extinção do processo sem resolução do mérito na forma do artigo 485 do CPC; 8) O(A) Perito(a) deverá responder à quesitação unificada constante no Anexo I, para Incapacidade Laborativa, ou Anexo II, para Benefício Assistencial, da Portaria Conjunta CEJUC/BA-JEFs/BA-PF/BA n.º 002, de 10 de dezembro de 2020, e entregar o Laudo Pericial em Secretaria no prazo de 07 (sete) dias, a contar da data da realização do exame.

Salvador/BA, data do registro. (assinado eletronicamente) JADSON DE MESQUITA SERRA Servidor(a) CERTIDÃO CERTIFICO QUE FORA INFORMADO, VIA EMAIL, AO(À) SR(SRA) PERITO(A), ACERCA DA DESIGNAÇÃO DA PERÍCIA.

Salvador/BA, data do registro. ( assinado eletronicamente) JADSON DE MESQUITA SERRA Servidor(a)
25/03/2024 11:27

Juntada de Certidão
25/03/2024 11:27

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
25/03/2024 11:27

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
25/03/2024 11:27

Ato ordinatório praticado
25/03/2024 11:25

Perícia agendada
19/03/2024 11:00

Juntada de Certidão
19/03/2024 10:58

Ato ordinatório praticado
13/03/2024 12:09

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 22ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA
13/03/2024 12:09

Juntada de Informação de Prevenção
13/03/2024 08:09

Recebido pelo Distribuidor
13/03/2024 08:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/03/2024

Ultima Atualização
09/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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