TRF1 - 0002065-02.2017.4.01.4302

1ª instância - Gurupi

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

TRANSRIO TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA - ME

CNPJ: 09.010.658/0001-59

Advogados

SANDRA PEREIRA FERNANDES

CPF *35.***.*06-60

DANILO GONZAGA RISPOLI

CPF *89.***.*91-04

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/03/2021 00:00

    Intimação

    Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0002065-02.2017.4.01.4302 PROCESSO REFERÊNCIA: 0002065-02.2017.4.01.4302 CLASSE: APELAÇÃO CRIMINAL POLO ATIVO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) POLO PASSIVO: TRANSRIO TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA - ME FICA AUTORIZADO O PETICIONAMENTO NESTE PROCESSO POR MEIO DO PJE DESTINATÁRIO(S): TRANSRIO TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA - ME INTIMAÇÃO Os autos deste processo foram migrados para o sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, nos termos da Lei n. 11.419/2006, da Resolução TRF1/Presi n. 22/2014 e da Portaria Presi - 10105240.

    Advogados e procuradores ficam, desde já, cientes da autorização ao peticionamento neste processo por meio do PJe.

    BRASíLIA, 8 de março de 2021. (assinado eletronicamente) Usuário do sistema

  • 16/01/2021 03:10

    MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000

  • 12/12/2019 10:50

    REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)

  • 21/11/2019 10:13

    EXTRACAO DE CERTIDAO - " CERTIFICO E DOU FÉ QUE A DEFESA DO SENTENCIADO TRANSRIO TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA - ME, APESAR DE DEVIDAMENTE INTIMADA POR PUBLICAÇÃO (FL. 282), DEIXOU TRANSCORRER IN ALBIS O PRAZO FIXADO PARA APRESENTAR CONTRARRAZÕES AO RECURS

  • 21/11/2019 09:43

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - COMPROVANTE DE PUBLICACAO

  • 17/10/2019 15:04

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 09/10/2019 16:57

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 09/10/2019 16:55

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - "[...] RECEBO o Recurso de Apelação interposto pelo Ministério Público Federal (fl. 271), já com as razões inclusas (fls. 273/278), por ser próprio e tempestivo. [...]"

  • 07/10/2019 16:05

    Conclusos para decisão

  • 30/09/2019 15:25

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTAÇÃO MPF

  • 30/09/2019 15:22

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 19/09/2019 17:22

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 13/09/2019 15:46

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

  • 13/09/2019 15:44

    REMESSA ORDENADA: MPF

  • 13/09/2019 15:43

    DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO IMPROCEDENTE - "[...] POSTO ISSO, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão estatal formulada na peça de acusação para ABSOLVER a acusada TRANSRIO TRANSPORTE E LOGÍSTICA LTDA – ME

  • 30/07/2019 15:09

    CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 24/07/2019 14:32

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - SJGO

  • 24/07/2019 14:31

    ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) REU - TRANSRIO

  • 17/07/2019 16:12

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA OUTROS (ESPE - PREVISÃO: 18/07/2019

  • 05/07/2019 16:42

    ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) AUTOR

  • 04/07/2019 15:09

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 27/06/2019 16:20

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 21/06/2019 13:36

    REMESSA ORDENADA: MPF

  • 18/06/2019 17:59

    AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO E JULGAMENTO - REAPROVEITOU DEPOIMENTOS DA AUDIENCIA DE INSTRUÇÃO (FLS. 143/145)

  • 14/06/2019 14:46

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - (2ª) LUCIVANDO VICENTE

  • 14/06/2019 14:46

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - TRANSRIO

  • 14/06/2019 12:23

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - EDJF 17/06/2019

  • 14/06/2019 11:41

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 12/06/2019 18:26

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - "[...] DEFIRO O PLEITO DE FLS. 233/234 E POSSIBILITO QUE O INTERROGATÓRIO DA ACUSADA TRANSRIO TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA-ME [...]"

  • 12/06/2019 17:52

    Conclusos para decisão

  • 12/06/2019 13:04

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTACAO DA PARTE RE

  • 06/06/2019 15:30

    E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - RECEBIDO DA CEVID-GO

  • 30/05/2019 15:46

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MPF MANIFESTA CIENCIA DE AUDIENCIA DESIGNADA

  • 29/05/2019 17:46

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 24/05/2019 11:56

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 23/05/2019 16:44

    REMESSA ORDENADA: MPF

  • 23/05/2019 16:34

    AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO E JULGAMENTO

  • 23/05/2019 16:32

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO - EDJF 24/05/2019

  • 22/05/2019 15:37

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 21/05/2019 17:05

    MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 21/05/2019 17:04

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - De ordem do MM. Juiz Federal desta Subseção, conforme decisão de fls. 212/213 e nos termos da Portaria 7465524/2019, de 10 de janeiro de 2019, fica designado o dia 18/06/2019 às 16h00min (horário de

  • 21/05/2019 15:12

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - TRANSRIO TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA

  • 17/05/2019 11:02

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - EDJF 20/05/2019

  • 16/05/2019 17:06

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 15/05/2019 14:41

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTACAO DO MPF

  • 15/05/2019 08:59

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 02/05/2019 17:34

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 29/04/2019 16:34

    REMESSA ORDENADA: MPF

  • 29/04/2019 16:33

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - REMETAM-SE OS AUTOS AO MPF PARA APRESENTAR ENDEREÇO.

  • 10/04/2019 15:13

    Conclusos para decisão

  • 09/04/2019 12:30

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTAÇÃO DO MPF.

  • 08/04/2019 17:06

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 29/03/2019 11:09

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 25/03/2019 17:43

    DEFESA PREVIA APRESENTADA

  • 12/02/2019 11:54

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - CITAÇÃO TRANSRIO TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA

  • 18/01/2019 16:50

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - EDJF: 21/01/2019

  • 11/01/2019 14:30

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 11/01/2019 14:29

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - DIANTE DO ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO AO RESE, PARA REFORMAR A DECISÃO IMPUGNADA, DETERMINANDO O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO NESTE JUÍZO, E CONSIDERANDO QUE JÁ HOUVE SENTENÇA DEFINITIVA QUANTO AO CRIME PRATI

  • 19/12/2018 11:01

    Conclusos para decisão

  • 19/12/2018 11:00

    Juntada de DESPACHO/DECISAO/ACORDAO - ACORDAO PROFERIDO EM RESE

  • 19/12/2018 10:55

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 19/12/2018 10:55

    BAIXA: CANCELADA / RESTAURADA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

  • 23/10/2018 12:51

    BAIXA ARQUIVADOS

  • 23/10/2018 12:40

    ARQUIVAMENTO: ORDENADO / DEFERIDO

  • 23/10/2018 12:39

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - MOVIMENTAÇÃO PARA AJUSTE NO SISTEMA

  • 01/10/2018 16:31

    TRANSITO EM JULGADO EM

  • 01/10/2018 16:31

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 01/10/2018 16:31

    TRANSITO EM JULGADO EM - MPF

  • 19/09/2018 15:57

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA - EDJF: 20/09/2018

  • 13/09/2018 14:38

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MPF MANIFESTA CIENCIA DA SENTENÇA

  • 11/09/2018 16:03

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 06/09/2018 13:37

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 03/09/2018 14:46

    DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO ABSOLUTORIA

  • 23/08/2018 17:54

    CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 22/08/2018 16:45

    ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) REU

  • 03/08/2018 15:06

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - EDJF: 06/08/2018

  • 02/08/2018 17:33

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 02/08/2018 17:31

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - INTIME-SE OS ALUDIDOS CAUSÍDICOS, POR PUBLICAÇÃO, PARA QUE INFORME A ESTE JUÍZO, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, OS MOTIVOS PELOS QUAIS DEIXARAM DE ATUAR NO PROCESSO, SOB PENA DE APLICAÇÃO DE MULTA DE 10 (DEZ) A 1

  • 24/07/2018 15:54

    Conclusos para decisão

  • 24/07/2018 15:52

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - PARA DEFESA APRESENTAR ALEGAÇÕES FINAIS

  • 10/07/2018 16:17

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - EDJF: 11/07/2018

  • 09/07/2018 14:26

    ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) AUTOR - MPF

  • 05/07/2018 16:43

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 29/06/2018 13:50

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 26/06/2018 15:51

    REMESSA ORDENADA: MPF - ALEGAÇÕES FINAIS

  • 23/06/2018 11:19

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - RÉU - JUNTADA DE DOCUMENTOS.

  • 23/06/2018 11:19

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CP Nº 2065-02.2017-01/2018

  • 11/06/2018 12:54

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 07/06/2018 18:07

    AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO E JULGAMENTO

  • 14/05/2018 15:42

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - INFORMAÇÕES DO JUIZO DA SJGO

  • 27/03/2018 13:16

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 14/03/2018 09:02

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 13/03/2018 13:50

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CP 01/2018 - SEÇÃO JUDICIÁRIA DE GOIÁS

  • 23/02/2018 14:14

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - DEJF: 27/02/2018

  • 23/02/2018 13:54

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 22/02/2018 18:35

    AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO/INQUIRICAO

  • 22/02/2018 18:34

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - DESIGNA AUDIENCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO

  • 08/02/2018 10:44

    Conclusos para decisão

  • 07/02/2018 15:40

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTAÇÃO DO MPF

  • 05/02/2018 18:20

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 25/01/2018 15:51

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 22/01/2018 15:37

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DETERMINA REMESSA AO MPF

  • 22/01/2018 12:24

    Conclusos para despacho

  • 22/01/2018 11:41

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 19/01/2018 18:37

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 11/01/2018 09:43

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 12/12/2017 17:17

    REMESSA ORDENADA: MPF

  • 12/12/2017 17:16

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - DEJF: 14/12/2017

  • 12/12/2017 17:15

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 05/12/2017 17:21

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - SANEAMENTO

  • 06/11/2017 11:23

    Conclusos para decisão

  • 30/10/2017 17:17

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MPF REQUER PROSSEGUIMENTO DO FEITO

  • 19/10/2017 18:18

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 11/10/2017 17:03

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 09/10/2017 00:00

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - VISTA AO MPF

  • 06/10/2017 11:34

    Conclusos para despacho

  • 28/09/2017 17:00

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CP 01/2017 - JUÍZO ESTADUAL DE SENADOR CANEDO /GO

  • 19/09/2017 16:05

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 19/09/2017 14:22

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 19/09/2017 14:21

    INICIAL AUTUADA

  • 19/09/2017 14:08

    DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/09/2017

Ultima Atualização
09/03/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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