TRF1 - 1002343-69.2024.4.01.4001

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí VARA ÚNICA DA SUBSEÇÃO DE PICOS PROCESSO: 1002343-69.2024.4.01.4001 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: MARIA LUANA SANTOS SILVA IMPETRADO: FACULDADE RSA, VICE-DIRETORA DA FACULDADE R.

SÁ SENTENÇA (Tipo A)

I - RELATÓRIO Trata-se de mandado de segurança impetrado por MARIA LUANA SANTOS SILVA contra ato que atribui à VICE-DIRETORA DO INSTITUTO DE EDUCAÇÃO SUPERIOR RAIMUNDO SÁ, buscando tutela jurisdicional que lhe garanta a matrícula no período 2024/1 do curso de Psicologia da Faculdade R.

Sá.

A impetrante argumentou, em síntese, que a sua matrícula teria sido impedida sob o fundamento de que, estando inadimplente, renegociou o débito apenas depois do prazo estabelecido no calendário acadêmico para a rematrícula.

Requereu a assistência judiciária gratuita.

Inicial instruída com documentos, dentre eles procuração.

O pedido liminar foi indeferido e os benefícios da justiça gratuita deferidos na decisão de id 2098733666.

A impetrante informou a interposição de agravo de instrumento contra a decisão proferida (id 2113572646), que recebeu o número 1010465-46.2024.4.01.0000.

A autoridade impetrada prestou informações e requereu a denegação da segurança, argumentando que os alunos devem estar adimplentes para requererem a renovação da matrícula, observando-se, ainda, o calendário acadêmico.

A impetrante, porém, só teria regularizado sua situação financeira mais de 2 meses após o início das aulas e 19 dias após o último dia do prazo determinado para as matrículas (id 2104856160).

O Ministério Público Federal não percebeu interesse a justificar sua atuação no feito (id 2108297152). É o relatório.

DECIDO.

II – FUNDAMENTAÇÃO A decisão que indeferiu o pleito liminar delineou o seguinte entendimento: “Se é certo que a ausência de pagamento das mensalidades do curso superior não serve a impedir o acesso do discente às aulas, dentro do período em que já matriculado, assim como não serve para obstaculizar o contato com provas e dados acadêmicos, não menos certo é que a Lei 9.870/99 autoriza a negativa da matrícula do inadimplente em relação aos períodos futuros, conforme dispõe o seu art. 5º: Art. 5º Os alunos já matriculados, salvo quando inadimplentes, terão direito à renovação das matrículas, observado o calendário escolar da instituição, o regimento da escola ou cláusula contratual.

O calendário acadêmico da Faculdade R.

Sá (https://rsa.jacad.com.br/academico/calendario/visualiza/0) estabeleceu o período de 12/01/2024 a 31/01/2024 para realização das matrículas e reabriu esse prazo entre 22/02/2024 e 01/03/2024, para retardatários, disponibilizando, portanto, dois meses para que os estudantes regularizassem eventuais pendências.

O mesmo documento aponta o início das aulas para o dia 05/02/2024.

Em casos de perda do prazo no calendário acadêmico, tenho proferido decisões deferindo a matrícula de estudantes que efetuaram a renegociação ou pagamento do débito dentro do prazo, mas que, por algum problema de sistema ou burocracia excessiva por parte da IES, não conseguiram efetivar a rematrícula a tempo.

No caso dos autos, porém, a impetrante não juntou contrato de renegociação onde conste a data do acerto e apresentou um comprovante de pagamento com data de 19/03/2024 (id 2096238174), quase 20 dias após o fim do prazo prorrogado das matrículas e quase 2 meses após o início das aulas, de forma que o pagamento da dívida após o prazo fixado para a matrícula não garante o direito subjetivo pedido, não fazendo jus, pelo menos a princípio, à renovação pleiteada.” Não percebo, no mais, a presença de outros substratos fáticos ou jurídicos a ensejar o revés do posicionamento anteriormente exposto.

A impetrante não apresentou qualquer comprovante de que tentou entrar em contato com a Faculdade durante o prazo de matrículas para procurar alguma alternativa a fim de sanar suas pendências.

Não vislumbro, portanto, qualquer ato ilegal praticado pela autoridade impetrada.

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, DENEGO a segurança vindicada e, por conseguinte JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil.

Sem condenação em custas processuais (art. 4º, II, Lei 9.289/96) e em honorários advocatícios (art. 25 da Lei 12.016/2009).

Comunique-se ao (à) i.

Desembargador(a) relator(a) do agravo de instrumento noticiado nos autos a prolação desta sentença.

Transitada em julgado a sentença, arquive-se o processo.

Intimem-se.

Picos, Piauí.

Jerusa de Oliveira Dantas Passos Juíza Federal Substituta no exercício da titularidade

Subseção Judiciária de Picos-PI Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Picos PI INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1002343-69.2024.4.01.4001 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: MARIA LUANA SANTOS SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: RHAYLLAN FEITOSA ARAUJO - PI21655 POLO PASSIVO:FACULDADE RSA e outros Destinatários: MARIA LUANA SANTOS SILVA RHAYLLAN FEITOSA ARAUJO - (OAB: PI21655) FINALIDADE: Intimar o(s) polo ativo acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe.

Prazo: 15 dias.

OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

PICOS, 26 de março de 2024. (assinado digitalmente) Vara Federal Cível da SSJ de Picos-PI