19/03/2025 11:01

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial
19/03/2025 10:46

Juntada de Certidão
19/03/2025 10:38

Processo devolvido à Secretaria
19/03/2025 10:38

Cancelada a conclusão
17/02/2025 09:56

Conclusos para decisão
17/02/2025 09:56

Processo Desarquivado
14/02/2025 11:15

Juntada de cumprimento de sentença
10/02/2025 14:31

Arquivado Definitivamente
10/02/2025 14:09

Juntada de manifestação
29/01/2025 10:33

Juntada de petição intercorrente
23/01/2025 11:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/01/2025 11:42

Expedição de Outros documentos.
23/01/2025 11:42

Juntada de Certidão
22/01/2025 16:05

Juntada de manifestação
30/12/2024 03:07

Juntada de petição intercorrente
26/11/2024 22:07

Processo devolvido à Secretaria
26/11/2024 22:07

Juntada de Certidão
26/11/2024 22:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/11/2024 22:07

Julgado procedente o pedido - reconhecimento pelo réu
02/09/2024 09:04

Conclusos para julgamento
29/08/2024 18:29

Juntada de réplica
14/08/2024 00:08

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 13/08/2024 23:59.
13/08/2024 12:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2024 12:25

Expedição de Outros documentos.
18/06/2024 08:56

Juntada de contestação
14/06/2024 11:59

Expedida/certificada a citação eletrônica
14/06/2024 11:59

Expedição de Outros documentos.
10/06/2024 13:54

Juntada de comprovante de recolhimento de custas
06/05/2024 09:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/05/2024 16:28

Processo devolvido à Secretaria
02/05/2024 16:28

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2024 12:45

Conclusos para decisão
25/04/2024 14:05

Juntada de petição intercorrente
11/04/2024 00:22

Decorrido prazo de AILTON GONCALVES REIS em 10/04/2024 23:59.
15/03/2024 00:06

Publicado Decisão em 15/03/2024.
15/03/2024 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2024
14/03/2024 09:56

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
14/03/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 1ª Vara Federal Cível da SJRR PROCESSO: 1000762-04.2024.4.01.4200 CLASSE: PETIÇÃO CÍVEL (241) AUTOR: AILTON GONCALVES REIS registrado(a) civilmente como AILTON GONCALVES REIS REU: UNIÃO FEDERAL DECISÃO Reclassifique-se a ação para procedimento comum ordinário.

Tratando-se de ação de repetição de indébito tributário, retifique-se o polo passivo, devendo constar somente a UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL).

Intime-se a parte autora para pagar as custas processuais iniciais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição.

Intime-se a parte autora para emendar a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, com base no art. 321 do CPC, sob pena de indeferimento da inicial, devendo juntar aos autos a cópia dos cálculos homologados na ação originária relativos ao beneficiário do precatório, que indiquem o montante referente ao valor principal e aos juros de mora separadamente.

Como exemplo, no caso dos técnicos beneficiários dos precatórios expedidos no processo 0000381-63.1994.4.01.4200 (4195-48.2015.4.01.4200), é possível identificar o cálculo do servidor/substituído pela data de admissão no cargo (ID 232951366 p.112/139) nas tabelas ID 1782228579 para os substituídos de Nível Apoio - NA; ID 1782228581 para os substituídos de Nível Médio – NI e ID 1782228582 para os substituídos de Nível Superior – NS.

Cumprida(s) a(s) diligência(s), CITE-SE.

Considerando que a parte autora não manifestou interesse na audiência de conciliação e ponderando os termos do enunciado 573 do FPPC, dos enunciados 16 e 33 do FNPP, do enunciado 24 de Processo Civil do CJF, a ausência de informação acerca da autorização e da possibilidade de autocomposição pela Fazenda Pública na hipótese, os princípios da legalidade, da indisponibilidade do interesse público, da celeridade e da economia processual, bem como a previsão dos artigos 4º, 6º e 334, §4º, II, do CPC, deixo de designar a audiência de conciliação prevista no art. 334, caput, do CPC, sem prejuízo de designação a qualquer tempo, nos termos do art. 3º, §2º e §3º, do art. 6º e do art. 139, V, todos do CPC.

Se houver preliminares na contestação, intime-se a parte autora para réplica e especificação de provas.

Não havendo preliminares, intimem-se as partes para especificar, justificadamente, as provas que pretendem produzir, no prazo comum de 10 dias.

De acordo com o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, "...preclui o direito à prova se a parte, intimada para especificar as que pretendia produzir, não se manifesta oportunamente, e a preclusão ocorre mesmo que haja pedido de produção de provas na inicial ou na contestação, mas a parte silencia na fase de especificação." (AgRg no AREsp 645.985/SP, Rel.

Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 16/06/2016, DJe 22/06/2016)." [...] (AgInt no AREsp 1127166/MG, Rel.

Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/02/2018, DJe 23/02/2018).

Provas impertinentes, não justificadas ou eventuais testemunhas arroladas sem a devida qualificação e sem indicação do fato a ser por elas potencialmente esclarecido serão indeferidas.

Havendo requerimentos, autos conclusos para decisão.

Se nada for pleiteado, autos conclusos para sentença.

Boa Vista/RR, data da assinatura eletrônica.

Juiz Federal
13/03/2024 18:41

Processo devolvido à Secretaria
13/03/2024 18:41

Juntada de Certidão
13/03/2024 18:41

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
13/03/2024 18:41

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
13/03/2024 18:41

Proferidas outras decisões não especificadas
24/01/2024 20:51

Conclusos para decisão
24/01/2024 15:54

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 1ª Vara Federal Cível da SJRR
24/01/2024 15:54

Juntada de Informação de Prevenção
24/01/2024 15:48

Recebido pelo Distribuidor
24/01/2024 15:48

Juntada de Certidão
24/01/2024 15:48

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/01/2024

Ultima Atualização
19/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

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