26/07/2025 14:22

Arquivado Definitivamente
26/07/2025 14:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/07/2025 14:15

Transitado em Julgado em 29/04/2025
24/04/2025 13:40

Juntada de petição intercorrente
23/04/2025 08:24

Decorrido prazo de ORLEN VITORIO DE MORAES em 22/04/2025 23:59.
09/04/2025 15:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/04/2025 15:08

Expedição de Outros documentos.
08/04/2025 11:21

Processo devolvido à Secretaria
08/04/2025 11:21

Extinta a punibilidade por prescrição
18/03/2025 13:27

Juntada de outras peças
17/03/2025 14:45

Juntada de Certidão
17/03/2025 14:45

Juntada de petição - emissão de certidão de objeto e pé
26/02/2025 00:30

Decorrido prazo de ORLEN VITORIO DE MORAES em 25/02/2025 23:59.
21/02/2025 10:20

Conclusos para julgamento
20/02/2025 20:51

Juntada de alegações/razões finais
10/02/2025 19:06

Juntada de Certidão
10/02/2025 19:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/02/2025 19:06

Ato ordinatório praticado
28/09/2024 01:27

Decorrido prazo de ORLEN VITORIO DE MORAES em 27/09/2024 23:59.
30/08/2024 13:51

Juntada de Certidão
30/08/2024 13:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/08/2024 13:51

Ato ordinatório praticado
21/05/2024 01:30

Decorrido prazo de ORLEN VITORIO DE MORAES em 20/05/2024 23:59.
20/05/2024 20:54

Juntada de alegações/razões finais
03/05/2024 17:47

Juntada de Certidão
03/05/2024 17:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/05/2024 17:39

Expedição de Outros documentos.
03/05/2024 17:29

Audiência de instrução e julgamento realizada, conduzida por Juiz(a) em/para 02/05/2024 14:10, 7ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJAM.
03/05/2024 17:29

Proferido despacho de mero expediente
03/05/2024 17:28

Juntada de Certidão
02/05/2024 16:04

Juntada de Ata de audiência
23/04/2024 14:02

Juntada de Certidão
17/04/2024 10:10

Juntada de Certidão
04/04/2024 12:12

Juntada de Certidão
02/04/2024 09:48

Juntada de Certidão
02/04/2024 09:39

Juntada de Certidão
02/04/2024 01:05

Decorrido prazo de ORLEN VITORIO DE MORAES em 01/04/2024 23:59.
01/04/2024 14:27

Expedição de Outros documentos.
01/04/2024 13:55

Juntada de e-mail
01/04/2024 11:12

Juntada de Certidão
01/04/2024 10:58

Juntada de Certidão
26/03/2024 16:08

Expedição de Carta precatória.
26/03/2024 15:05

Expedição de Outros documentos.
26/03/2024 14:25

Audiência de instrução e julgamento designada, conduzida por #Não preenchido# em/para 02/05/2024 14:10, 7ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJAM.
26/03/2024 00:13

Decorrido prazo de ELISOM DE SOUZA OLIVEIRA em 25/03/2024 23:59.
19/03/2024 00:04

Publicado Decisão em 19/03/2024.
19/03/2024 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2024
19/03/2024 00:03

Juntada de petição intercorrente
18/03/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Amazonas 7ª Vara Federal Ambiental e Agrária Autos: 1014889-08.2022.4.01.3200 Classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário (283) Autor: Ministério Público Federal (Procuradoria) Réu: Elisom de Souza Oliveira e Orlen Vitório de Moraes DECISÃO Trata-se de autos desmembrados da ação originária 0000175-59.2019.4.01.3202, que foi ofertada pelo MPF em face de Eneas Tomás de Andrade, Elison de Souza Oliveira, Izaque Fernandes da Costa e Orlen Vitório de Moraes , pela suposta prática do crime previsto no artigo 34 c/c art. 36 da Lei nº 9.605/98.

Em 25/04/2017, a 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região deu provimento ao Recurso em Sentido Estrito interposto pelo Ministério Público Federal para receber a denúncia contra os acusados, determinando o retorno dos autos ao Juízo de origem para o regular prosseguimento do feito (id 1215876287 - fls. 42/47).

O Juízo da Subseção Judiciária de Tefé/AM determinou a expedição de carta precatória para a Comarca de Tapauá/AM com a finalidade de citação dos réus para realização de audiência de suspensão condicional do processo, conforme id 1215876287 - fl.49.

Em audiência no dia 22/08/2019, os acusados Eneas Tomás de Andrade e Izaque Fernandes da Costa não aceitaram a proposta de suspensão, tendo o Juízo Deprecado determinado a apresentação de resposta à acusação no prazo legal, conforme id 1215876287 - fl. 72.

Instado a se manifestar, o MPF requereu o prosseguimento do feito em relação aos réus Eneás Tomás de Andrade e Izaque Fernandes da Costa.

No que se refere aos réus Elison de Souza Oliveira e Orlen Vitório de Moraes requereu a citação por edital, nos termos do art. 361 do CPP, em razão da frustração das tentativas nos endereços constantes nos autos (id 1215876287 - fls.78/79).

Decorrido o prazo dão edital de citação, sem manifestação, determinou-se o desmembramento do feito em relação aos réus Elison de Souza Oliveira e Orlen Vitório de Moraes, prosseguindo a ação principal quanto aos demais.

Na mesma ocasião, no dia 15/07/2022, foi determinada a suspensão do curso do processo e do respectivo prazo prescricional, conforme o art. 366 do CPP (id 1215876268).

No dia 26/09/2023, o réu Orlen Vitório de Moraes compareceu espontaneamente no processo, através de advogado constituído (id 1831976683), apresentando resposta à acusação (id 1921733682).

Na manifestação, reservou-se no direito de apresentar as suas teses defensivas após a instrução.

Arrolou as mesmas testemunhas do MPF. É o relatório.

DECIDO.

Da análise da resposta à acusação apresentada pelo réu, verifica-se que não foi formulada nenhuma tese defensiva capaz de resultar em absolvição sumária.

Não se vislumbra qualquer causa que possa ensejar a absolvição sumária, tendo em vista que a absolvição sumária pressupõe prova irrefutável de atipicidade do fato narrado; demonstração inequívoca de causas excludentes de ilicitude ou da culpabilidade do agente; ou a constatação de outras causas extintivas da punibilidade.

Tais circunstâncias não estão demonstradas de forma clara nos autos, razão pela qual a persecução penal deverá prosseguir.

Diante do exposto, não configuradas as hipóteses do art. 397 do CPP, INCABÍVEL a absolvição sumária, razão pela qual determino o regular prosseguimento do feito.

DESIGNO, desde logo, audiência de instrução e julgamento para o dia 02/05/2024, às 14h10 - horário de Manaus/AM, na qual serão ouvidas 03 (três) testemunhas de acusação (id 1215876286 - fl.11) e colhido interrogatório do réu (id 1831976683), a ser realizada por meio de sistema de videoconferência - plataforma Microsoft Teams, na forma do art. 19 da Resolução CNJ n°329/2020 (com as alterações que lhe foram introduzidas).

O link da audiência será disponibilizado por e-mail, estando a secretaria deste juízo à disposição para esclarecimento de eventuais dúvidas.

Eventuais requerimentos de informações deverão ser encaminhados aos e-mails da Secretaria da Vara/audiência: [email protected] / [email protected] (contato whatsapp audiência 92-98555-5914).

INTIMEM-SE MPF e DEFESA para que, no prazo de 5 dias, indiquem contas de e-mail através das quais possam ser disponibilizados os links de acesso à sala de audiências, bem como número telefônico com whatsapp do réu e dos procuradores/defensores que participarão da audiência.

INTIME-SE o MPF para apresentar os endereços atualizados de suas testemunhas, no prazo de 5 dias, sob pena de desistência tácita.

Para contribuir com a pronta expedição de mandados e cartas precatórias de intimação (princípio da cooperação e celeridade processual), solicita-se que os referidos endereços sejam apresentados por simples petição, dispensando-se a juntada de laudas de pesquisas de sistema.

EXPEÇA(M)-SE carta(s) precatória(s) e/ou mandado(s) de intimação para o(s) réu(s), devendo conter a advertência, quanto ao(s) primeiro(s), de que o não comparecimento injustificado à audiência poderá ser interpretado como regular exercício do direito ao silêncio, não dando ensejo à redesignação do ato.

Adote a SECVA os procedimentos de praxe quanto ao prazo de cobrança do cumprimento das diligências.

Em razão da realização da audiência por meio virtual, deverá o oficial de justiça, no cumprimento da intimação, informar na certidão eventual e-mail e telefone do acusado.

Havendo alegação de dificuldade técnica de acesso à internet, poderá o acusado comparecer pessoalmente no Juízo Deprecado, onde deverá ser disponibilizada sala de audiência para viabilização do ato.

Registre-se que, caso haja conflito na pauta de audiências, deverá o Juízo Deprecado entrar em contato com a Secretaria da 7ª Vara Federal, COM URGÊNCIA, a fim de ajustar nova data.

Intimem-se as partes acerca de eventual expedição de carta precatória para oitiva de testemunhas e interrogatório da parte ré.

Manaus/AM, na data da assinatura. (assinado digitalmente) JUIZ(A) FEDERAL
15/03/2024 15:26

Processo devolvido à Secretaria
15/03/2024 15:26

Juntada de Certidão
15/03/2024 15:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/03/2024 15:26

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
15/03/2024 15:26

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
15/03/2024 15:26

Proferidas outras decisões não especificadas
11/03/2024 10:33

Conclusos para decisão
20/11/2023 20:52

Juntada de defesa prévia
17/11/2023 00:59

Decorrido prazo de ORLEN VITORIO DE MORAES em 16/11/2023 23:59.
23/10/2023 14:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/10/2023 14:33

Ato ordinatório praticado
23/10/2023 14:31

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
26/09/2023 19:13

Juntada de procuração
13/09/2022 10:01

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
13/09/2022 09:59

Juntada de Certidão
18/08/2022 22:03

Juntada de petição intercorrente
05/08/2022 02:39

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 04/08/2022 23:59.
15/07/2022 15:38

Juntada de Certidão
15/07/2022 15:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/07/2022 15:35

Ato ordinatório praticado
15/07/2022 15:17

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 7ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJAM
15/07/2022 15:17

Juntada de Informação de Prevenção
15/07/2022 15:15

Recebido pelo Distribuidor
15/07/2022 15:15

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/07/2022

Ultima Atualização
26/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo E • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

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