01/04/2024 00:00

Intimação

Subseção Judiciária de Sinop-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT SINOP __________________________________________________________________________________________ PROCESSO: 1003292-02.2019.4.01.3603 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: WELLINGTON OLIVEIRA FREITAS Advogado do(a) AUTOR: ELYDEVANE OLIVEIRA DA SILVA - MT17759/O REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38 da Lei n. 9.099/95), decido.

Os principais nortes para concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por incapacidade permanente encontram-se encartados no art. 42 da Lei 8.213/91, cujo teor reproduzo: Art. 42.

A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.

Quanto ao benefício de auxílio por incapacidade temporária, suas condições para deferimento estão elencadas no art. 59 da Lei 8.213/91, in verbis: Art. 59.

O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.

Parágrafo único.

Não será devido auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.

O laudo médico pericial (ID 446835555), cuja avaliação foi feita em 11/09/2020, complementado pelo ID 1642838382, atestou que a parte autora, 37 anos de idade, ensino fundamental incompleto, classificador de cereais, sofreu acidente em 2005, com luxação, entorse e distensão das articulações e dos ligamentos da cintura escapular, fratura de clavícula e sequelas de traumatismo não especificado.

Passou por vários tratamentos cirúrgicos, porém restaram sequelas graves e definitivas.

O perito concluiu pela incapacidade total, permanente e absoluta.

Precisou o início da incapacidade em 2005 e não indicou reabilitação.

Quanto à qualidade de segurado e carência, reputo preenchidas, considerando que a parte autora possuiu vínculo empregatício desde 23/02/2004, tendo recebido benefício por incapacidade de 22/05/2005 a 28/07/2005 e a partir de 05/07/2006.

Conforme informações nos autos e CNIS (anexo), o autor vinha recebendo devidamente o benefício de auxílio por incapacidade, não tendo requerimento posterior de aposentadoria, razão pela qual entendo devido o benefício desde a data da avalição médica pericial judicial, em 11/09/2020, quando configurada a pretensão resistida do INSS.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DEDUZIDO NA INICIAL, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I do CPC, e condeno o réu à obrigação de IMPLANTAR em favor da parte autora o benefício de APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE desde o dia da avaliação médica pericial, em 11/09/2020 (DIB), com data de início de pagamento (DIP) em 01/03/2024, pagando-se as diferenças devidas entre DIB e DIP, com incidência de correção monetária e juros moratórios, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, descontadas as parcelas já recebidas, bem como condeno a autarquia a arcar com os honorários periciais antecipados, corrigidos monetariamente.

Ademais, CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA, em consonância com o art. 4º da Lei n. 10.259/2001, em face da verossimilhança apresentada na fundamentação da presente sentença e pelo perigo de dano de difícil reparação em decorrência do caráter alimentar das prestações, e determino a implantação do benefício no prazo de trinta dias.

Parâmetros para a implantação do benefício: Nome Completo WELLINGTON OLIVEIRA FREITAS Filiação ELISIANE MARIA DE OLIVEIRA CPF *01.***.*03-36 Benefício Concedido APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE Renda Mensal Inicial – RMI A calcular Data de início do benefício – DIB 11/09/2020 Data de início do pagamento – DIP 01/03/2024 Sem custas, nem honorários, por força do art. 55 da Lei n. 9.099/95.

Defiro os pedidos de gratuidade de justiça (Lei n. 1050/60).

Após o trânsito em julgado, expeça-se RPV.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Oportunamente, arquivem-se.

Datado e assinado eletronicamente.

MURILO MENDES Juiz Federal
08/03/2023 01:26

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 07/03/2023 23:59.
27/02/2023 19:37

Processo devolvido à Secretaria
27/02/2023 19:37

Juntada de Certidão
27/02/2023 19:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/02/2023 19:37

Outras Decisões
20/01/2023 15:39

Conclusos para julgamento
17/11/2022 00:10

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 16/11/2022 23:59.
14/11/2022 18:48

Juntada de manifestação
06/11/2022 18:05

Processo devolvido à Secretaria
06/11/2022 18:05

Juntada de Certidão
06/11/2022 18:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/11/2022 18:05

Outras Decisões
07/10/2022 09:16

Conclusos para julgamento
29/09/2022 15:29

Juntada de manifestação
12/09/2022 11:41

Juntada de petição intercorrente
29/08/2022 16:37

Juntada de manifestação
27/08/2022 01:28

Decorrido prazo de WELLINGTON OLIVEIRA FREITAS em 26/08/2022 23:59.
18/08/2022 13:51

Processo devolvido à Secretaria
18/08/2022 13:51

Juntada de Certidão
18/08/2022 13:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/08/2022 13:51

Outras Decisões
21/07/2022 13:53

Juntada de manifestação
27/05/2022 14:51

Conclusos para julgamento
01/04/2022 01:23

Decorrido prazo de WELLINGTON OLIVEIRA FREITAS em 31/03/2022 23:59.
19/03/2022 01:08

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 18/03/2022 23:59.
10/03/2022 15:50

Processo devolvido à Secretaria
10/03/2022 15:50

Juntada de Certidão
10/03/2022 15:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/03/2022 15:50

Outras Decisões
03/11/2021 12:18

Conclusos para julgamento
25/08/2021 00:09

Juntada de impugnação
25/08/2021 00:01

Juntada de impugnação
29/07/2021 14:59

Expedição de Outros documentos.
29/07/2021 14:58

Ato ordinatório praticado
30/04/2021 12:31

Juntada de petição intercorrente
05/03/2021 15:32

Expedição de Outros documentos.
17/02/2021 09:55

Juntada de laudo pericial
11/09/2020 10:52

Juntada de manifestação
01/09/2020 22:40

Decorrido prazo de WELLINGTON OLIVEIRA FREITAS em 31/08/2020 23:59:59.
17/08/2020 09:49

Juntada de manifestação
14/08/2020 11:03

Expedição de Outros documentos.
13/08/2020 19:12

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2020 17:06

Conclusos para despacho
21/07/2020 14:03

Outras Decisões
15/07/2020 15:44

Conclusos para decisão
22/01/2020 20:12

Decorrido prazo de WELLINGTON OLIVEIRA FREITAS em 20/01/2020 23:59:59.
25/11/2019 18:39

Juntada de manifestação
22/11/2019 13:42

Expedição de Comunicação via sistema.
14/11/2019 15:35

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
14/11/2019 15:35

Outras Decisões
16/10/2019 10:13

Juntada de manifestação
02/10/2019 15:13

Conclusos para decisão
06/09/2019 17:02

Remetidos os Autos da Distribuição a Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT
06/09/2019 17:02

Juntada de Informação de Prevenção.
05/09/2019 10:35

Recebido pelo Distribuidor
05/09/2019 10:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/09/2019

Ultima Atualização
29/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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