18/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário Justiça Federal de 1º Grau Seção Judiciária de Goiás Subseção Judiciária de Itumbiara Vara Única e Juizado Especial Federal Adjunto PROCESSO: 0001163-69.2018.4.01.3508 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) REU: ROBSON MARTINS DE LIMA DESPACHO Intimado para apresentar alegações finais, o advogado constituído para o patrocínio da defesa do(a) réu(ré) se manteve inerte por duas vezes.

O quadro, então, é de abandono indireto do processo pela defesa técnica, isso porque "o causídico pode abandonar a causa por meio indireto, vale dizer, sem expressa menção a respeito, mas deixando de cumprir atos indispensáveis de sua alçada" (Guilherme de Souza Nucci, Código de Processo Penal Comentado, 10ª edição, página 595).

Com a recente alteração do artigo 265 do Código de Processo Penal, não mais subsiste a imposição de multa ao defensor que abandona injustificadamente o processo penal, entretanto, sujeita-o à possibilidade de responder por infração disciplinar perante o órgão correicional competente, salvo prévia comunicação ao juiz (Redação dada pela Lei nº 14.752/2023).

Seguindo a razoabilidade e proporcionalidade, reputo necessário seja o advogado intimado ao menos duas vezes para prática do essencial ato processual de sua alçada, não bastando desatenda ele a singular intimação.

Assim, determino: a) proceda-se à terceira e derradeira intimação da defesa constituída (Dra.

Dayanne Martins Carvalho - OAB/GO 40.664) via Sistema PJe e DJEN, para que, em 5 (cinco) dias, atenda ao presente despacho, isto é, apresente alegações finais; b) faça-se constar da intimação supra que, desatendido o prazo pelo(a) advogado(a) constituído(a), este juízo avaliará o encaminhamento de cópia integral dos presentes autos ao órgão correicional previsto no artigo 265 do CPP, a fim de que proceda à eventual instauração de processo administrativo para apuração da prática de infração disciplinar pelo(a) causídico(a); c) acaso descumprido o prazo referido no item a, intime-se pessoalmente o(a) réu(é) ROBSON MARTINS DE LIMA para, no prazo de 15 (quinze) dias, constituir novo advogado que lhe patrocine a defesa nestes autos (que, se constituído, deverá ser intimado para que cumpra a providência exposta no item a), advertindo-o de que, em caso de omissão, este juízo nomeará defensor dativo para defender-lhe neste feito criminal; d) na hipótese veiculada ao final do item c, fica nomeado como defensor dativo do réu o Dr.

SINVAL ALMEIDA CECÍLIO JÚNIOR, OAB/GO 56.163, que deverá ser intimado para apresentação da referida peça processual em favor do réu, dentro do prazo de 15 dias, vindo-me a oportunamente conclusos, ocasião em que apreciarei a aplicabilidade do artigo 265 do CPP ao advogado constituído.

Advirto, oportunamente, o ilustre causídico, que a defesa dativa trata-se de uma obrigação, cabendo-lhe atender às nomeações, múnus esse que somente deve ser afastado na hipótese de motivo imperioso reconhecido por esse juízo.

Itumbiara/GO, (data da assinatura eletrônica). assinado eletronicamente FRANCISCO VIEIRA NETO Juiz Federal Vara Federal da Subseção Judiciária de Itumbiara
17/10/2022 12:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/07/2022 17:18

Juntada de alegações/razões finais
20/07/2022 16:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/07/2022 16:41

Ato ordinatório praticado
08/04/2022 21:35

Juntada de parecer
08/04/2022 08:14

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 07/04/2022 23:59.
05/04/2022 19:17

Decorrido prazo de ROBSON MARTINS DE LIMA em 04/04/2022 23:59.
16/03/2022 11:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/03/2022 11:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/10/2021 14:18

Ato ordinatório praticado
29/06/2021 02:44

Decorrido prazo de ROBSON MARTINS DE LIMA em 28/06/2021 23:59.
20/05/2021 21:47

Juntada de petição intercorrente
17/05/2021 14:11

Expedição de Outros documentos.
14/05/2021 12:43

Juntada de Certidão de processo migrado
14/05/2021 12:42

Juntada de volume
28/02/2021 17:49

MIGRACAO PJe ORDENADA
14/09/2020 18:18

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - CARTA PRECATORIA CRIMINAL N. 113/2019
14/09/2020 18:17

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - COMARCA DE JOVIANIA/GO
04/06/2020 17:52

OFICIO EXPEDIDO - JUIZO DEPRECADO - COMARCA DE JOVIANIA/GO
01/04/2020 14:29

EXTRACAO DE CERTIDAO - INFORMAÇÕES ACERCA DA CARTA PRECATÓRIA EXPEDIDA
08/01/2020 10:21

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
08/01/2020 10:21

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
18/11/2019 16:57

RECEBIDOS EM SECRETARIA
06/11/2019 18:42

CARGA: RETIRADOS MPF
06/11/2019 12:30

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
06/11/2019 12:19

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO
05/11/2019 14:44

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
04/11/2019 20:45

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
04/11/2019 20:45

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
22/10/2019 18:14

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - COMARCA DE JOVIÂNIA/GO
25/07/2019 16:52

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
06/06/2019 11:51

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
05/06/2019 10:42

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
30/05/2019 10:38

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
30/05/2019 10:38

RECEBIDOS EM SECRETARIA
15/05/2019 11:09

CARGA: RETIRADOS MPF
07/05/2019 16:54

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
07/05/2019 16:54

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA
07/05/2019 16:53

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
07/05/2019 16:53

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
07/05/2019 15:25

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
26/10/2018 16:02

Conclusos para decisão
26/10/2018 16:02

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - RESPOSTA À ACUSAÇÃO
11/10/2018 13:26

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
08/10/2018 15:44

RECEBIDOS EM SECRETARIA
03/10/2018 15:28

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
03/10/2018 15:28

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
03/10/2018 15:28

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
19/09/2018 19:06

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - COMARCA DE JOVIÂNIA/GO
10/08/2018 19:42

DILIGENCIA CUMPRIDA - CADASTRO DE INFORMAÇÕES NO SINIC
10/08/2018 19:42

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
14/05/2018 18:38

RECEBIDOS EM SECRETARIA
14/05/2018 11:03

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
14/05/2018 11:03

INICIAL AUTUADA
14/05/2018 09:20

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/05/2018

Ultima Atualização
18/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo D • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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