03/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cáceres-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cáceres-MT PROCESSO Nº 0000025-21.2014.4.01.3601 ATO ORDINATÓRIO Em conformidade com a Portaria 03/2016, intimo a parte requerida para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso de apelação, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1010, § 1º do CPC.

Cáceres/MT, 2 de julho de 2024.

LUDMILLA BENTO SANTANA Servidor(a)
19/03/2024 00:00

Intimação

SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 0000025-21.2014.4.01.3601 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO: VALDEVINA MARIA DA COSTA MOVEIS – ME e VALDEVINA MARIA DA COSTA SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de execução de título extrajudicial movida pela CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF em face de VALDEVINA MARIA DA COSTA MOVEIS – ME e VALDEVINA MARIA DA COSTA (id.

Num. 160384881 - Pág. 3/5).

Este Juízo verificou que não foi concretizada qualquer medida constritiva EFETIVA para satisfação do crédito e estabeleceu como término do prazo prescricional o dia 17 de novembro de 2021 (id.

Num. 1791891579 - Pág. 1/2).

A exequente na petição de id.

Num. 1883389673 - Pág. 1/3, defendeu a inocorrência da prescrição e pugnou pela apreciação do pedido anteriormente formulado em 06 de setembro de 2023 (id.

Num. 1700934460 - Pág. 1/2) É o relatório.

Decido.

FUNDAMENTAÇÃO A prescrição intercorrente no processo executivo consiste na inércia do credor em praticar os atos necessários ao recebimento do seu crédito, fulminando ação previamente ajuizada enquanto o título ostentava exigibilidade.

Omissa a legislação a respeito do prazo prescricional nos feitos executivos, o entendimento de há muito consolidado pelo Supremo Tribunal Federal é no sentido de que “Súmula 150.

Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação”.

Atualmente, o tema encontra-se livre de dúvidas com a novel redação dada ao art. 206-A ao Código Civil pela Lei nº 14.382/22.

Versando os autos sobre cédula de crédito bancário (id.

Num. 160384881 - Pág. 8/18), título de natureza cambial, o prazo prescricional é de 03 (três) anos, como estatui o art. 70 da Lei Uniforme de Genebra – LUG.

Isto porque a jurisprudência mais recente relativa ao prazo prescricional aplicável às cédulas de crédito bancário esposada pela 4ª Turma do STJ é no sentido de que “1.

Conforme estabelece o art. 44 da Lei n. 10.931/2004, aplica-se às Cédulas de Crédito Bancário, no que couber, a legislação cambial, de modo que se mostra de rigor a incidência do art. 70 da Lei Uniforme de Genebra, que prevê o prazo prescricional de 3 (três) anos a contar do vencimento da dívida (…)”1; havendo também entendimento neste sentido perante a 3ª Turma da Corte Cidadã: “(…) 4.

A jurisprudência desta Corte se orienta no sentido de que o prazo prescricional para a execução de cédula de crédito bancário é o trienal (…)”2.

Tenho, portanto, que o prazo prescricional para cobrança de débito materializado em cédula de crédito bancário é o de 03 (três) anos previsto no art. 70 da LUG, que deve ser contado do vencimento da dívida prevista na cédula, pois a prescrição “(…) inicia-se a partir do vencimento da última prestação, e não do vencimento antecipado da dívida”3.

O caso dos autos não revela qualquer dificuldade operacional neste sentido, pois a própria cédula contém como data de vencimento o dia 05 de maio de 2013 (id.

Num. 160384881 - Pág. 8), sendo certo portanto que a inadimplência se verificou antes do ajuizamento da própria execução, sendo dado desinfluente na contagem da prescrição intercorrente.

Fixada esta premissa, forçoso reconhecer que se qualquer equívoco houve em relação ao prazo fixado na decisão de id.

Num. 1791891579 - Pág. 1/2, este foi benéfico à parte exequente em 02 (dois) anos, o que torna ainda mais pronunciada a inefetividade das medidas executivas levadas a efeito nos autos.

Isto porque o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento Recurso Especial Repetitivo nº 1.340.553/RS estabaleceu, entre outras teses, a seguinte: (...) 3) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens.

Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo – mesmo depois de escoados os referidos prazos –, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. (...)4 As penhoras operadas nestes autos restaram SEM EFETIVIDADE, portanto inaptas a interromper o prazo prescricional, consoante a Tese “3” acima mencionada, a qual dispõe que a interrupção da prescrição retroage à data da providência frutífera, o que não é o caso dos autos, porquanto as tentativas de penhora foram infrutíferas.

Explica-se.

A Tese “3” foi clara ao mencionar a palavra “EFETIVA” quando se referiu à constrição patrimonial.

Para que a constrição seja efetiva e apta a interromper a prescrição, é imprescindível que seja frutífera, isto é, que seja convertida em renda ao final de seu processamento.

Do contrário, sendo infrutífera, é também inefetiva.

Observo ser descabido entender que as constrições patrimoniais sobre bens impenhoráveis e/ou que resultaram em leilão negativo sejam aptas a interromper o prazo prescricional.

Ora, se assim o fosse, a exequente poderia, em seu favor, requerer a penhora sobre bens inexpressivos (v.g., areia, tijolos, tinta, etc), bem como levá-los a leilão, ainda que cientes de que não seriam arrematados, apenas com o intuito de ver a prescrição renovada a cada leilão negativo.

A dívida permaneceria exigível ad aeternum.

Não me parece este o mens legis da Lei 6.830/90 e a intenção das teses fixadas pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça.

Os bens penhorados a pedido da exequente devem ser viáveis, ou seja, precisam revestir-se de clara possibilidade de arrematação, para posterior conversão em renda. À falta deles, a exequente deve empreender diligências para localização de outros bens, e não acomodar-se em processamento de leilões fadados ao fracasso pela natureza do que foi penhorado e, ainda, utilizar-se desse desserviço público em proveito próprio.

Corroborando com o dito alhures, o Ministro Mauro Campbell, em decisão monocrática proferida no REsp 1.875.116/RJ, esclareceu que a providência apta a interromper a prescrição tem de ser frutífera e eficiente, com posterior leilão positivo, e que se a providência requerida for infrutífera, decreta-se a prescrição, senão vejamos: (...) É preciso também que a providência requerida ao Poder Judiciário seja frutífera, ou seja, que resulte em efetiva citação ou penhora (constrição patrimonial).

Desse modo, estarão "Encontrados que sejam, [...] o devedor ou os bens", consoante o exige o art. 40, § 3º, da LEF.

Outrossim, a providência requerida ao Poder Judiciário deve resultar em efetiva citação ou penhora - constrição patrimonial (isto é: ser frutífera/eficiente), ainda que estas ocorram fora do prazo de 6 (seis) anos.

Indiferente ao caso que a penhora (constrição patrimonial) perdure, que o bem penhorado (constrito) seja efetivamente levado a leilão e que o leilão seja positivo.

Cumprido o requisito, a prescrição intercorrente se interrompe na data em que protocolada a petição que requereu a providência frutífera, até porque, não é possível interromper a prescrição intercorrente fora do prazo de 6 (seis) anos, já que não se interrompe aquilo que já se findou.

Isto significa que o Poder Judiciário precisa dar resposta às providências solicitadas pelo exequente dentro do prazo de 6 (seis) anos, ainda que para além desse prazo.

Nesse sentido, a demora do Poder Judiciário para atender aos requerimentos tempestivos (feitos no curso do prazo de seis anos) há que ser submetida à mesma lógica que ensejou a publicação da Súmula n. 106/STJ ("Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência").

Se a providência requerida for infrutífera, decreta-se a prescrição, salvo se o Poder Judiciário excepcionalmente reconhecer a sua culpa (aplicação direta ou analógica da Súmula n. 106/STJ), o que deve ser averiguado de forma casuística, já que depende de pressupostos fáticos. (...)5 Registro, ainda, neste sentido, que a única diligência constritiva realizada nos autos foi o bloqueio via SISBAJUD de uma motocicleta HONDA/CG 150 TITAN KS do ano 2008 e um reboque 2006 (id.

Num. 160384881 - Pág. 214 e Num. 160384881 - Pág. 253/254), de ínfimo valor venal e que teve a carta precatória tendente à realização de sua penhora devolvida em razão da inércia da própria parte exequente, o que ocorreu há mais de 03 (três) anos (id.

Num. 421991881 - Pág. 3).

DISPOSITIVO Ante o exposto: 1.

JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO pelo reconhecimento da PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, nos moldes do art. 487, II, c/c art. 924, III, ambos do CPC. 2.

Sem custas e honorários advocatícios. 3.

Independentemente do trânsito em julgado, remova-se, com urgência, as restrições cadastradas via RENAJUD (id.

Num. 160384881 - Pág. 214). 4.

Com o trânsito em julgado, comprovado o desbloqueio dos veículos e nada sendo requerido, arquivem-se os autos. 5.

Publique-se e intimem-se.

Registro automático pelo PJe.

Cáceres/MT, data da assinatura. (assinado eletronicamente) FRANCISCO ANTONIO DE MOURA JUNIOR Juiz Federal 1AgInt no AREsp n. 1.992.331/MG, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 13/3/2023, DJe de 16/3/2023. 2AgInt no AREsp n. 1.653.426/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 27/9/2021, DJe de 30/9/2021. 3AgInt no AREsp n. 1.534.625/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 18/11/2019, DJe de 21/11/2019. 4REsp n. 1.340.553/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 12/9/2018, DJe de 16/10/2018. 5AgInt no REsp n. 1.875.116/RJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 24/8/2020, DJe de 28/8/2020.
16/09/2022 16:36

Juntada de informação
02/06/2022 18:14

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2022 18:14

Processo Suspenso ou Sobrestado
02/06/2022 18:13

Juntada de Informação
30/05/2022 10:29

Expedição de Outros documentos.
25/04/2022 11:47

Juntada de manifestação
15/02/2022 13:51

Juntada de Certidão
11/02/2022 11:03

Expedição de Outros documentos.
01/02/2022 18:01

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
04/05/2021 02:22

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 03/05/2021 23:59.
20/04/2021 17:30

Proferido despacho de mero expediente
20/04/2021 17:30

Processo Suspenso ou Sobrestado
20/04/2021 17:30

Expedição de Comunicação via sistema.
20/04/2021 17:24

Juntada de Certidão
19/04/2021 11:29

Proferido despacho de mero expediente
19/04/2021 09:04

Conclusos para despacho
22/01/2021 14:49

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
22/01/2021 14:37

Juntada de documentos diversos
06/11/2020 10:19

Proferido despacho de mero expediente
06/11/2020 10:19

Processo suspenso ou sobrestado
20/08/2020 21:05

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2020 18:44

Conclusos para despacho
13/08/2020 09:20

Juntada de documentos diversos
22/05/2020 17:05

Juntada de Certidão
20/05/2020 16:48

Juntada de manifestação
20/05/2020 14:45

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 19/05/2020 23:59:59.
08/02/2020 13:01

Expedição de Outros documentos.
08/02/2020 13:01

Expedição de Outros documentos.
08/02/2020 12:58

Juntada de Certidão de processo migrado
24/01/2020 17:08

PROCESSO DIGITALIZADO - PJe
24/01/2020 17:08

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PJE
16/01/2020 14:24

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO PJe
16/01/2020 14:24

MIGRACAO PJe ORDENADA
15/01/2020 17:57

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - MOV LANÇADA PARA POSSIBILITAR MIGRAÇÃO DOS AUTOS PARA O PJE
10/12/2019 12:18

RECEBIDOS EM SECRETARIA
18/11/2019 09:11

CARGA: RETIRADOS CEF
11/11/2019 15:26

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA CEF
11/11/2019 15:24

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA
29/10/2019 12:29

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
28/10/2019 16:11

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - "EM CONSULTA AO SISTEMA RENAJUD NÃO FOI LOCALIZADA OUTRA RESTRIÇÃO PARA A MOTOCICLETA HONDA/CG 150 TITAN KS AFORA AS REGISTRADAS POR ESTE FEITO (RESTRIÇÕES TRANSFERÊNCIA E CIRCULAÇÃO). ASSIM, ACOLHO O PEDIDO DE
02/08/2019 13:17

Conclusos para decisão
19/07/2019 16:59

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
15/07/2019 15:57

RECEBIDOS EM SECRETARIA
08/07/2019 10:13

CARGA: RETIRADOS CEF
05/07/2019 13:29

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA CEF
05/07/2019 09:46

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - INDEFIRO O PEDIDO DE INCLUSÃO DO NOME DA PARTE EXECUTADA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES - SERASA, JÁ QUE TAL PROCEDIMENTO PODE SER FEITA DIRETAMENTE PELA PARTE EXEQUENTE. ISSO PORQUE REFERIDO SISTEMA É MANTIDO P
07/06/2019 15:34

Conclusos para decisão
23/05/2019 16:57

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
13/05/2019 15:35

RECEBIDOS EM SECRETARIA
29/04/2019 08:58

CARGA: RETIRADOS CEF
24/04/2019 14:39

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA CEF
24/04/2019 14:39

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
04/02/2019 13:08

RECEBIDOS EM SECRETARIA
21/01/2019 09:26

CARGA: RETIRADOS CEF
17/01/2019 09:12

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA CEF
15/01/2019 18:54

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
11/01/2019 08:35

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - "(...) PORTANTO O PEDIDO DE RESTRIÇÃO AO DIREITO DE DIRIGIR, COM A CONSEQUENTE SUSPENSÃO DA CNH DA PARTE EXECUTADA - É INADEQUADA PARA O FIM COLIMADO, POIS É DESPROPORCIONAL NO CASO EM TELA, ESPECIALMENTE PORQU
05/10/2018 13:00

Conclusos para decisão
24/08/2018 14:18

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
20/08/2018 11:37

RECEBIDOS EM SECRETARIA
30/07/2018 10:44

CARGA: RETIRADOS CEF
27/07/2018 17:53

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA CEF
27/07/2018 17:53

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
29/05/2018 15:29

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)
23/05/2018 16:06

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
10/05/2018 17:30

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - deferindo pedido do exeqte
10/05/2018 17:30

Conclusos para despacho
05/03/2018 15:04

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
26/02/2018 13:13

RECEBIDOS EM SECRETARIA
19/02/2018 09:55

CARGA: RETIRADOS CEF
15/02/2018 14:05

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA CEF
14/02/2018 14:05

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DEFERINDO PEDIDO DE SUSPENSÃO
14/02/2018 14:04

Conclusos para despacho
11/12/2017 14:46

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
04/12/2017 12:47

RECEBIDOS EM SECRETARIA
13/11/2017 09:38

CARGA: RETIRADOS CEF
07/11/2017 16:37

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
07/11/2017 14:03

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
16/10/2017 13:55

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - Deferindo pedido do exequente.
16/10/2017 13:54

Conclusos para despacho
03/08/2017 14:27

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
24/07/2017 14:14

RECEBIDOS EM SECRETARIA
26/06/2017 09:47

CARGA: RETIRADOS CEF
20/06/2017 10:35

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA CEF
20/06/2017 10:35

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
05/04/2017 18:34

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
02/03/2017 17:11

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
22/11/2016 17:46

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CP 941/2016
24/08/2016 17:35

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
24/08/2016 17:35

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DEFERINDO PEDIDO DO EXEQTE, DETERMINANDO EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA
24/08/2016 17:35

Conclusos para despacho
23/06/2016 17:46

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PROT. 11638
20/06/2016 12:42

RECEBIDOS EM SECRETARIA
06/06/2016 09:45

CARGA: RETIRADOS CEF
31/05/2016 09:46

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA CEF
29/03/2016 13:52

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - JUNTADA RENAJUD/ BACENJUD
10/03/2016 18:00

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DEFERINDO PEDIDO DO EXEQUENTE1A
10/03/2016 18:00

Conclusos para despacho
07/12/2015 16:07

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
30/11/2015 12:23

RECEBIDOS EM SECRETARIA
16/11/2015 10:02

CARGA: RETIRADOS CEF
11/11/2015 17:28

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA CEF
30/09/2015 18:26

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - RESPOSTA DE PESQUISA BACENJUD
17/09/2015 15:31

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
27/08/2015 13:02

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - CONFORME REQUERIDO ÀS FLS. 52/53, DEFIRO O PEDIDO DE PESQUISA DE INFORMAÇÕES BANCÁRIA PELO SISTEMA BACEN-JUD ACERCA DA EXISTÊNCIA DE SALDOS EM CONTAS CORRENTES E/OU APLICAÇÕES FINANCEIRAS EM NOME DAS EXECUTADAS VALDEVINA MARIA DA
01/06/2015 17:17

Conclusos para despacho
23/04/2015 18:50

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
05/03/2015 13:41

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - Nº 029/2014
05/03/2015 13:39

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
04/02/2015 15:13

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª)
19/12/2014 17:57

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PT DA CEF
18/12/2014 14:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA
14/11/2014 10:37

CARGA: RETIRADOS CEF
06/11/2014 17:13

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA CEF
06/11/2014 17:13

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - deferindo dilação do prazo
06/11/2014 17:13

Conclusos para despacho
01/09/2014 13:56

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
29/08/2014 15:49

RECEBIDOS EM SECRETARIA
15/08/2014 13:21

CARGA: RETIRADOS CEF
01/08/2014 18:15

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA CEF
01/08/2014 18:14

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
02/06/2014 14:34

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
30/05/2014 16:02

RECEBIDOS EM SECRETARIA
16/05/2014 11:19

CARGA: RETIRADOS CEF
05/05/2014 18:03

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA CEF
05/05/2014 18:02

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - vistos em inspeção.... determinando intimação do exeqte para que informe o andamento da CP no Juízo Deprecado
05/05/2014 18:02

Conclusos para despacho
24/03/2014 16:59

CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO
20/02/2014 14:29

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA
17/02/2014 15:26

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO - MOV. ANTERIOR LANÇADA EQUIVOCADA, O EXECUTADO RESIDE FORA DESTE MUNICIPIO
24/01/2014 17:29

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
24/01/2014 17:26

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - Cite-se.
24/01/2014 17:26

Conclusos para despacho
16/01/2014 11:19

RECEBIDOS EM SECRETARIA
13/01/2014 13:32

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
13/01/2014 13:32

INICIAL AUTUADA
13/01/2014 11:11

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/01/2014

Ultima Atualização
02/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Decisão • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Decisão • Arquivo

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