18/03/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 1ª Vara Federal Cível da SJRO PROCESSO: 1000011-64.2017.4.01.4102 CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:ACADEMIA CRISTA DE EDUCACAO SUPERIOR LTDA - ME e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: FRANCISCO NUNES NETO - RO158 EDITAL FINALIDADE: Citar as requeridas FACULDADE DE CIÊNCIAS MÉDICAS DA BAHIA – CIÊNCIAS MÉDICAS, FACULDADE AD1 (UNIBRAPAR) e FACULDADE ATUAL – FAAT (MOTINHA & CIA LTDA), via edital, conforme requerido pelo MPF (ID nº 884702582 c/c ID nº 1282168293).

Bem como, intimá-las para interromperem e/ou cancelarem qualquer tipo de divulgação quanto à existência de convênios junto à DORANILDA ALVES DA SILVA BORGES-ME (CENTRO INTEGRADO DE PESQUISA E EDUCAÇÃO DE RONDÔNIA – CIPERON) para oferta de cursos de extensão, graduação ou pós-graduação que não possuam autorização/credenciamento pelo MEC.

Determinar, também, que as requeridas divulguem, às suas expensas, em seus sítios digitais e murais físicos localizados nas referidas instituições, o teor da presente decisão, a fim de informar aos alunos.

ADVERTÊNCIA: Fica concedido o prazo de 15 (quinze) dias para cumprimento das obrigações de fazer, devendo comprovar tudo nos autos, sob pena de aplicação de multa diária.

SEDE DO JUÍZO: Av.

Presidente Dutra, 2203, Avenida Presidente Dutra, 2203, Centro, PORTO VELHO - RO - CEP: 76861-000 Porto Velho, data da assinatura eletrônica.

Assinatura digital HIRAM ARMÊNIO XAVIER PEREIRA Juiz Federal da 2ª Vara respondendo pela 1ª Vara Federal SJRO
30/08/2022 10:52

Conclusos para decisão
19/08/2022 19:20

Juntada de parecer
25/07/2022 23:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/07/2022 23:19

Expedição de Outros documentos.
25/07/2022 12:04

Processo devolvido à Secretaria
25/07/2022 12:04

Proferido despacho de mero expediente
26/04/2022 13:14

Conclusos para decisão
23/03/2022 16:18

Processo devolvido à Secretaria
23/03/2022 16:18

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2022 11:34

Conclusos para despacho
14/01/2022 09:00

Juntada de parecer
30/11/2021 12:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/11/2021 12:25

Juntada de ato ordinatório
28/09/2021 17:48

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/09/2021 17:48

Juntada de diligência
27/09/2021 12:58

Juntada de Certidão de devolução de mandado
14/09/2021 17:36

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/09/2021 17:36

Juntada de diligência
14/09/2021 14:48

Recebido o Mandado para Cumprimento
23/08/2021 13:25

Recebido o Mandado para Cumprimento
20/08/2021 17:56

Juntada de despacho (anexo)
20/08/2021 15:25

Juntada de carta
16/08/2021 15:44

Mandado devolvido para redistribuição
16/08/2021 15:44

Juntada de diligência
16/08/2021 09:19

Recebido o Mandado para Cumprimento
16/08/2021 09:15

Recebido o Mandado para Cumprimento
08/08/2021 13:59

Mandado devolvido para redistribuição
08/08/2021 13:59

Juntada de Certidão de devolução de mandado
05/08/2021 16:59

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/08/2021 16:59

Juntada de diligência
05/08/2021 14:15

Recebido o Mandado para Cumprimento
23/07/2021 15:50

Mandado devolvido para redistribuição
23/07/2021 15:50

Juntada de diligência
16/07/2021 15:32

Recebido o Mandado para Cumprimento
29/06/2021 13:48

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/06/2021 13:48

Juntada de diligência
02/06/2021 12:36

Juntada de Certidão
02/06/2021 12:07

Juntada de Certidão
25/05/2021 13:45

Recebido o Mandado para Cumprimento
24/05/2021 13:59

Recebido o Mandado para Cumprimento
17/05/2021 13:32

Expedição de Carta precatória.
17/05/2021 13:32

Expedição de Carta precatória.
17/05/2021 10:26

Expedição de Mandado.
17/05/2021 10:12

Expedição de Mandado.
17/05/2021 09:51

Expedição de Mandado.
17/05/2021 09:31

Expedição de Mandado.
14/05/2021 16:48

Processo devolvido à Secretaria
14/05/2021 16:48

Proferido despacho de mero expediente
10/05/2021 20:27

Juntada de carta
07/05/2021 11:13

Conclusos para despacho
29/04/2021 15:08

Juntada de parecer
06/04/2021 17:00

Mandado devolvido sem cumprimento
06/04/2021 17:00

Juntada de diligência
05/04/2021 18:24

Recebido o Mandado para Cumprimento
24/03/2021 13:03

Expedição de Comunicação via sistema.
24/03/2021 12:54

Juntada de ato ordinatório
23/03/2021 21:58

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
23/03/2021 21:58

Juntada de carta
22/03/2021 20:52

Mandado devolvido sem cumprimento
22/03/2021 20:52

Juntada de diligência
22/03/2021 13:31

Recebido o Mandado para Cumprimento
17/11/2020 20:51

Mandado devolvido sem cumprimento
17/11/2020 20:51

Juntada de Certidão de devolução de mandado
10/11/2020 18:18

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
10/11/2020 12:30

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
10/11/2020 12:27

Expedição de Mandado.
10/11/2020 12:20

Expedição de Mandado.
10/11/2020 12:01

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
09/11/2020 22:29

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
09/11/2020 22:27

Juntada de Certidão
19/10/2020 06:47

Expedição de Carta precatória.
19/10/2020 06:47

Expedição de Carta precatória.
19/10/2020 06:47

Expedição de Carta precatória.
03/06/2020 04:21

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 01/06/2020 23:59:59.
23/04/2020 22:42

Juntada de Petição (outras)
30/03/2020 16:05

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
27/03/2020 19:17

Expedição de Mandado.
27/03/2020 11:15

Expedição de Comunicação via sistema.
27/03/2020 10:50

Juntada de ato ordinatório
18/03/2020 09:57

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2019 15:31

Juntada de outras peças
12/12/2019 11:24

Juntada de outras peças
28/11/2019 14:55

Juntada de Petição (outras)
28/10/2019 09:53

Conclusos para decisão
08/07/2019 20:49

Juntada de carta
03/06/2019 17:23

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2019 15:47

Conclusos para despacho
08/05/2019 17:20

Juntada de Petição (outras)
01/04/2019 11:36

Juntada de informação
31/03/2019 20:34

Decorrido prazo de DORANILDA ALVES DA SILVA BORGES - ME em 30/03/2019 15:00:00.
28/03/2019 19:42

Juntada de diligência
28/03/2019 19:42

Mandado devolvido cumprido
14/03/2019 13:33

Juntada de Certidão
14/03/2019 13:18

Juntada de Certidão
26/11/2018 11:37

Juntada de informação
26/11/2018 11:33

Juntada de informação
23/10/2018 09:24

Juntada de informação
19/10/2018 14:08

Juntada de informação
19/10/2018 13:06

Juntada de informação
22/08/2018 17:25

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
09/08/2018 18:52

Juntada de Parecer
18/07/2018 18:59

Expedição de Carta precatória.
18/07/2018 18:58

Expedição de Carta precatória.
18/07/2018 18:52

Expedição de Carta precatória.
18/07/2018 18:52

Expedição de Carta precatória.
18/07/2018 14:51

Mandado devolvido sem cumprimento
10/07/2018 11:01

Mandado devolvido sem cumprimento
05/07/2018 08:43

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
04/07/2018 18:40

Expedição de Mandado.
03/07/2018 18:58

Expedição de Mandado.
02/07/2018 19:16

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
02/07/2018 17:10

Expedição de Mandado.
02/07/2018 17:09

Expedição de Comunicação via sistema.
08/06/2018 14:20

Proferido despacho de mero expediente
08/06/2018 12:45

Conclusos para despacho
08/02/2018 14:14

Mandado devolvido sem cumprimento
07/02/2018 19:31

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
07/02/2018 18:28

Expedição de Mandado.
28/07/2017 13:31

Proferido despacho de mero expediente
12/07/2017 12:54

Conclusos para decisão
11/07/2017 18:38

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
03/07/2017 18:53

Declarada incompetência
28/06/2017 12:07

Conclusos para decisão
28/06/2017 12:06

Juntada de Certidão
05/06/2017 12:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/07/2017

Ultima Atualização
18/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1014364-46.2024.4.01.3300

Bernardo Santos Silva

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Adonias Domingos de Carvalho

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 15/03/2024 15:34

Exibir Processo

Processo nº 1007724-48.2021.4.01.4200

Maria Quevedo da Silva

Uniao Federal

Advogado: Sabino Jose Cardoso

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 27/06/2024 17:40

Exibir Processo

Processo nº 1012163-81.2024.4.01.3300

Angelina Nunes dos Santos

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Norma Angelica Luquini Cruz

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 14/10/2024 10:53

Exibir Processo

Processo nº 1024657-23.2020.4.01.0000

Paulo Afonso Kalume Reis

Uniao Federal

Advogado: Joao Tadeu Severo de Almeida Neto

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 06/08/2020 14:45

Exibir Processo

Processo nº 1003904-88.2020.4.01.3704

Procuradoria Federal Nos Estados e No Di...

Amantino da Silva Conceicao

Advogado: Pierre Dias de Aguiar

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 04/02/2025 09:00

Exibir Processo