TRF1 - 1003904-88.2020.4.01.3704

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO MARANHÃO JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS - COORDENAÇÃO DAS TURMAS RECURSAIS ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- PROCESSO: 1003904-88.2020.4.01.3704 RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: AMANTINO DA SILVA CONCEICAO ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------ DECISÃO Vistos etc.

Trata-se de pedido de uniformização regional de interpretação de lei federal interposto pelo INSS contra acórdão que manteve o deferimento de aposentadoria rural por idade.

Alega, em síntese os seguintes argumentos: i) descaracterização do regime de economia familiar em razão do patamar da remuneração percebida pelo trabalho urbano exercido pelo cônjuge da parte autora, com renda equivalente a três salários mínimos; ii) negativa de prestação jurisdicional, pela Turma Recursal, por ausência de manifestação sobre a renda do trabalho urbano a afastar o regime de economia familiar; iii) necessidade de nulidade do acórdão impugnado para enfrentamento das questões fáticas e jurídicas apontadas no recurso. É o relatório.

O INSS, inicialmente, sustenta haver cerceamento de defesa no julgado impugnado; para demonstração dessa alegação aponta um julgado da Turma Nacional de Uniformização (Processo 0504133-44.2010.4.05.8102) do qual se extrai o seguinte: 9.

No caso em apreço, verifico que o acórdão recorrido não faz a devida análise do recurso inominado interposto pela parte autora.

No referido recurso a demandante suscita a questão da aplicação do prazo decadencial do art. 103 da Lei nº 8.213/91, bem como a prescrição qüinqüenal prevista na Súmula 85/STJ, ambos em detrimento do entendimento do juízo monocrático de aplicação da prescrição do fundo de direito.

No entanto, o acórdão da Turma Recursal do Ceará se limitou a manter a sentença por seus próprios fundamentos.

Desta forma, a ausência de análise específica dos autos, não permite sequer que se faça o cotejo entre o acórdão ora combatido e os paradigmas apresentados, eis que, como adiantado no exórdio dessa fundamentação, atinge o direito de fundamentação das decisões judiciais (art. 93, inc.

IX, da CF/88). 10.

Diante disso, a uniformização pretendida fica prejudicada dados os sérios vícios que acometem o acórdão em questão, a impossibilitar tanto a análise do conhecimento como a de mérito do incidente por esta Turma Nacional. 11.

Em sendo assim, é de se anular de ofício o presente acórdão, tudo em face de aplicação analógica da Questão de Ordem nº 17 (“Quando o acórdão decidir tema alheio à controvérsia, a Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais deve anular o julgado”).

Observa-se que o fundamento do recurso inominado do INSS pretende discutir justamente a questão jurídica sobre o quantum salarial do trabalho urbano, realizado por um dos membros da família, seria suficiente para descaracterizar o regime de economia familiar; assim também o fez nos embargos de declaração julgado.

Por outro lado, tem-se, aparentemente, que os julgados da Turma Recursal não examinaram a alegação do recorrente, o que representa óbice à interposição de recurso, com papel uniformizador de jurisprudência, quanto à demonstração da divergência jurisprudencial.

Ressalte-se, a propósito, que o paradigma indicado no recurso (Processo 0007036-29.2018.4.01.4000/PI) corrobora a alegação do INSS: (...). 7.

De outra parte, se o cônjuge/companheiro da recorrida exerce atividade inequivocamente urbana e aufere rendimentos mensais significativamente superiores ao valor de um salário mínimo, há obstáculo normativo, à luz da orientação jurisprudencial alhures reportada, para a configuração do vínculo com o RGPS na qualidade de segurada especial, ainda que se admita a veracidade da afirmativa de atividade campestre, cuja produção, no contexto, teria feição secundária ou seria meramente aditiva daqueles ganhos, e não imprescindível para a manutenção própria e familiar. (...).

Com tais considerações, admito o recurso.

Intimem-se.

São Luís (MA), data da assinatura digital.

Ricardo Felipe Rodrigues Macieira Juiz Federal Coordenador