TRF1 - 0000136-02.2019.4.01.3901

1ª instância - 2ª Maraba

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

PEDRO CUPERTINO OLIVEIRA

CPF *69.***.*98-72

RAIMUNDO OLIVEIRA SILVA

CPF *24.***.*40-44

ANEZITA MARIA DIAS

CPF *77.***.*30-15

ANTONIO GOMES DOURADO

CPF *40.***.*18-72

ANDREIA FRANCISCO DA SILVA

CPF *15.***.*74-47

ANTONIO GILSON REIS DA SILVA

CPF *97.***.*06-68

DANIEL SOARES DA SILVA

CPF *77.***.*04-91

Advogados

LETICIA COLLINETTI FIORIN

OAB: 23316/PA

CPF *72.***.*77-07

NILTON PEREIRA ALVES

OAB: 22750/PA

CPF *98.***.*14-87

CARLOS AUGUSTO MONTENEGRO CREMONTTI

OAB: 14805/PA

CPF *56.***.*89-49

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 21/03/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO: 0000136-02.2019.4.01.3901 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:PEDRO CUPERTINO OLIVEIRA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: CARLOS AUGUSTO MONTENEGRO CREMONTTI - PA14805 DESPACHO Acolho parecer do MPF acostado ao ID 2036941667 conferindo a ausência de comprovação das 03(três) últimas parcelas do acordo firmado em juízo às fls virtuais 92/94 do ID 273554875 (V002_001), pelo que deve ser intimado o acusado PEDRO CUPERTINO OLIVEIRA para comprovar, prazo de 15(quinze) dias.

    Após, cumpra-se a parte final da ordem ID 1477316426 para fins de agendamento de ANPP com os acusados ANDREIA FRANCISCO DA SILVA, DANIEL SOARES DA SILVA e ANTONIO GILSON REIS DA SILVA., devendo a secretaria utilizar de todos os meios idôneos, acerca da audiência designada e o servidor solicitar endereço de e-mail, para recebimento do link de acesso a audiência, bem como a ré deverá enviar certidão de antecedentes criminais da Justiça Estadual e Federal (e-mail: [email protected]) e informar o devido acompanhamento de defensor constituído ou público, certificando nos autos. À Secretaria para que lance a movimentação de designação da audiência, conforme disponibilidade na pauta.

    Caso os réus não possam atender o determinado no item acima, deverão ser intimados para que compareça à audiência supracitada na sede da Justiça Federal em Marabá, munidos de certidão de antecedentes criminais da Justiça Estadual e Federal, bem como acompanhados de defensor constituído ou público.

    A audiência será de forma não presencial, pela plataforma TEAMS, oportunizando-se dessa ferramenta tecnológica em observância as normas de saúde pública estabelecida para enfrentamento ao COVID-19, conforme orientações anexas.

    Intimem-se pessoalmente os acusados DANIEL SOARES DA SILVA e ANTONIO GILSON REIS DA SILVA. e ANDREIA FRANCISCO DA SILVA, por via de seu patrono, via publicação por sistema.

    Intime-se o MPF.

    Cumpra-se.

    Marabá/PA, (datado digitalmente).

    HEITOR MOURA GOMES (assinado digitalmente) Juiz Federal da 2ª Vara da Subseção Judiciária de Marabá

  • 10/08/2022 09:37

    Juntada de termo

  • 09/06/2022 08:33

    Juntada de termo

  • 17/05/2022 13:56

    Conclusos para julgamento

  • 11/03/2022 15:58

    Juntada de parecer

  • 03/03/2022 08:31

    Juntada de termo

  • 11/02/2022 10:44

    Juntada de Certidão

  • 10/02/2022 11:53

    Desentranhado o documento

  • 10/02/2022 11:53

    Cancelada a movimentação processual

  • 10/02/2022 11:01

    Juntada de Certidão

  • 10/02/2022 11:01

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 10/02/2022 10:55

    Juntada de termo

  • 03/12/2021 12:05

    Juntada de termo

  • 26/10/2021 11:52

    Juntada de termo

  • 09/10/2021 07:22

    Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 08/10/2021 23:59.

  • 04/10/2021 14:33

    Juntada de petição intercorrente

  • 29/09/2021 17:14

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 29/09/2021 17:12

    Audiência Instrução e julgamento realizada para 04/05/2021 09:00 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA.

  • 29/09/2021 17:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/08/2021 11:30

    Juntada de termo

  • 02/07/2021 10:22

    Juntada de Certidão

  • 26/05/2021 09:35

    Juntada de Certidão

  • 25/05/2021 13:18

    Juntada de termo

  • 25/05/2021 13:16

    Juntada de termo

  • 17/05/2021 18:34

    Juntada de Ata de audiência

  • 14/05/2021 00:45

    Decorrido prazo de ANTONIO GILSON REIS DA SILVA em 13/05/2021 23:59.

  • 10/05/2021 18:01

    Juntada de parecer

  • 08/05/2021 01:28

    Decorrido prazo de ANDREIA FRANCISCO DA SILVA em 07/05/2021 23:59.

  • 07/05/2021 16:11

    Decorrido prazo de DANIEL SOARES DA SILVA em 06/05/2021 23:59.

  • 07/05/2021 00:42

    Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 06/05/2021 23:59.

  • 05/05/2021 14:13

    Juntada de documentos diversos

  • 05/05/2021 00:49

    Decorrido prazo de DANIEL SOARES DA SILVA em 04/05/2021 23:59.

  • 30/04/2021 15:10

    Mandado devolvido cumprido

  • 30/04/2021 15:10

    Juntada de diligência

  • 30/04/2021 14:59

    Mandado devolvido sem cumprimento

  • 30/04/2021 14:59

    Juntada de diligência

  • 28/04/2021 10:33

    Juntada de e-mail

  • 28/04/2021 09:02

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 28/04/2021 09:00

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 27/04/2021 15:29

    Expedição de Mandado.

  • 27/04/2021 15:29

    Expedição de Mandado.

  • 27/04/2021 13:42

    Juntada de documentos diversos

  • 27/04/2021 13:37

    Juntada de Informação

  • 27/04/2021 13:26

    Juntada de documentos diversos

  • 26/04/2021 16:47

    Juntada de petição intercorrente

  • 23/04/2021 11:37

    Juntada de Certidão

  • 23/04/2021 11:37

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 23/04/2021 11:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/03/2021 11:43

    Conclusos para despacho

  • 26/03/2021 11:42

    Audiência Instrução e julgamento designada para 04/05/2021 09:00 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA.

  • 28/01/2021 11:11

    Juntada de termo

  • 20/01/2021 10:49

    Juntada de Certidão de devolução de mandado

  • 19/10/2020 11:37

    Juntada de termo

  • 22/09/2020 10:56

    Decorrido prazo de DANIEL SOARES DA SILVA em 21/09/2020 23:59:59.

  • 22/09/2020 10:56

    Decorrido prazo de ANDREIA FRANCISCO DA SILVA em 21/09/2020 23:59:59.

  • 18/09/2020 11:50

    Juntada de Certidão

  • 11/09/2020 12:17

    Decorrido prazo de RAIMUNDO OLIVEIRA SILVA em 10/09/2020 23:59:59.

  • 06/08/2020 15:19

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 06/08/2020.

  • 06/08/2020 15:19

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 06/08/2020 13:57

    Juntada de Parecer

  • 04/08/2020 16:44

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/08/2020 16:44

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/08/2020 16:44

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/08/2020 16:44

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/08/2020 16:44

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/08/2020 16:43

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/08/2020 16:43

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/08/2020 16:43

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/07/2020 15:07

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 08/07/2020 15:05

    Juntada de volume

  • 02/07/2020 15:23

    MIGRACAO PJe ORDENADA - DIGITALIZADOS POR OSMAR

  • 02/07/2020 15:22

    BAIXA EXPEDICAO DE MANDADOS PARA FINS DE ORDENAR MIGRACAO PJe

  • 19/03/2020 10:28

    PARECER MPF: APRESENTADO

  • 11/03/2020 15:27

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 09/03/2020 08:45

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 06/03/2020 12:11

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - (2ª) TESTEMUNHAS INTIMADAS - ANEZITA E ANTONIO GOMES

  • 06/03/2020 12:10

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - REUS INTIMADOS - ANDREIA E DANIEL

  • 03/03/2020 13:59

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 17/02/2020 13:09

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 10/02/2020 16:46

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 10/02/2020 16:46

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - MANDADO PARA 03 REUS e 03 TEST - INTERROG e OITIVA

  • 10/02/2020 13:56

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - PUBLICADO NO E-DJF1 ANO XII Nº 25

  • 07/02/2020 17:23

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 07/02/2020 15:57

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 05/02/2020 10:34

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 04/02/2020 16:33

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 04/02/2020 13:48

    Conclusos para despacho

  • 27/01/2020 12:12

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO - INTIMAÇAO NEGATIVA DA TESTEMUNHA DE DEFESA: RAIMUNDO OLIVEIRA SILVA

  • 27/01/2020 12:11

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - (3ª) INTIMAÇÃO POSITIVA DAS TESTEMUNHAS DE DEFESA: ANEZITA E ANTONIO G DOURADO

  • 23/01/2020 10:48

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - (2ª) INTERROGATORIO DO DENUNCIADO ANTONIO GILSON

  • 22/01/2020 11:25

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - TESTEMUNHA: PEDRO CUPERTINO OLIVEIRA

  • 21/01/2020 11:56

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

  • 20/01/2020 12:46

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 14/01/2020 11:45

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 18/12/2019 16:50

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 18/12/2019 16:49

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 18/12/2019 16:28

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 18/12/2019 16:03

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

  • 18/12/2019 15:51

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 05/12/2019 12:34

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 20/11/2019 15:53

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 12/11/2019 17:50

    Conclusos para despacho

  • 12/11/2019 17:48

    RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA

  • 07/11/2019 17:17

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 29/10/2019 17:11

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

  • 21/10/2019 15:59

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 21/10/2019 15:58

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 08/10/2019 13:52

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - (2ª)

  • 08/10/2019 13:52

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 04/10/2019 17:29

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 04/10/2019 17:28

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 13/09/2019 12:56

    Conclusos para despacho

  • 12/07/2019 11:52

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

  • 11/06/2019 17:36

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 11/06/2019 17:20

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 07/06/2019 17:17

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 13/05/2019 14:18

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - EM 25.04.2019

  • 12/04/2019 12:56

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 10/04/2019 16:02

    AUDIENCIA: REALIZADA: ADMONITORIA PROCESSUAL (ART. 89 DA LEI 9.099/95)

  • 08/04/2019 15:23

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 08/04/2019 10:15

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 08/04/2019 10:15

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 03/04/2019 15:31

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 01/04/2019 10:00

    Conclusos para despacho

  • 29/03/2019 14:22

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - (2ª)

  • 29/03/2019 11:15

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 27/03/2019 14:31

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 22/03/2019 17:43

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 21/03/2019 15:19

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS)

  • 20/03/2019 14:21

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 20/03/2019 14:18

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 18/03/2019 09:31

    Conclusos para despacho

  • 18/03/2019 09:31

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 15/03/2019 10:03

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 11/03/2019 09:39

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 08/03/2019 18:16

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 21/02/2019 11:12

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DE TODOS OS RÉUS.

  • 21/02/2019 11:09

    AUDIENCIA: DESIGNADA ADMONITORIA PROCESSUAL (ART. 89 DA LEI 9.099/95)

  • 20/02/2019 13:08

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 20/02/2019 13:08

    INICIAL AUTUADA

  • 20/02/2019 12:32

    DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/02/2019

Ultima Atualização
21/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença Tipo E • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

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