19/08/2025 11:45

Expedição de Outros documentos.
11/06/2025 00:09

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 10/06/2025 23:59.
08/05/2025 11:00

Juntada de Certidão
08/05/2025 11:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/05/2025 11:00

Ato ordinatório praticado
08/05/2025 10:57

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
08/05/2025 10:57

Transitado em Julgado em 13/02/2025
01/04/2025 22:28

Juntada de Certidão
25/03/2025 21:19

Juntada de outras peças
13/02/2025 00:22

Decorrido prazo de EDMIRSON DA MOTTA FORTES em 12/02/2025 23:59.
12/02/2025 01:30

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 11/02/2025 23:59.
22/01/2025 00:24

Publicado Sentença Tipo A em 22/01/2025.
22/01/2025 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2025
08/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 1ª Vara Federal Cível e Agrária da SJMT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1015671-76.2022.4.01.3600 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REPRESENTANTE: RODRIGO TREZZA BORGES AUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF REU: EDMIRSON DA MOTTA FORTES ADVOGADO DATIVO: ANDERSON LUIZ DO NASCIMENTO DA SILVA SENTENÇA Trata-se de ação proposta pela CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em desfavor de EDMIRSON DA MOTTA FORTES, objetivando-se a condenação da parte requerida ao pagamento da quantia de R$ 125.976,15 (cento e vinte e cinco mil novecentos e setenta e seis reais e quinze centavos), com fundamento no contrato n. 100016110006682153.

Narra, a Autora, que, em virtude da celebração do contrato, foram disponibilizados os recursos na conta corrente da parte requerida, ocorrendo, todavia, o inadimplemento contratual pelo devedor.

Argumenta que, esgotados os meios para o recebimento do crédito na via extrajudicial, não restou alternativa, senão o ajuizamento da ação.

Petição inicial acompanhada de procuração e documentos.

Citado por edital, o Requerido ficou inerte, razão pela qual foi decretada a revelia e nomeado curador especial, que apresentou contestação, alegando a aplicação ao caso do CDC e que as taxas de juros são cobradas em percentuais abusivos.

A CEF apresentou impugnação.

As partes não requereram a produção de outras provas.

Vieram os autos conclusos.

FUNDAMENTAÇÃO Consta dos autos que, em 01/07/2021, as partes celebraram o contrato de empréstimo consignado n. 10.0016.110.0066821-53 no valor de R$ 99.671,24 (noventa e nove mil seiscentos e setenta e um reais e vinte e quatro centavos), a ser pago em 84 (oitenta e quatro) prestações, com juros remuneratórios de 1,02% ao mês, com capitalização.

Tendo em vista o inadimplemento em 30/09/2021, incidiram juros moratórios de 1% ao mês e multa de 2% do saldo devedor, chegando o débito a R$ 125.976,15 (cento e vinte e cinco mil novecentos e setenta e seis reais e quinze centavos) em 13/06/2022.

No tocante à abusividade das taxas, observa-se que os juros remuneratórios contratados não são abusivos para fins de utilização de limite, tendo em vista que a Súmula Vinculante n. 7 dispõe que o art. 192, § 3º da CF, revogado pela EC n. 40/2003, que limitava os juros remuneratórios a 12% (doze por cento) ano, era norma de eficácia limitada, cuja aplicação condicionava-se à edição de lei complementar.

Nos termos da Súmula n. 382 do STJ, “a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade”.

Para aferir eventual abusividade, competia à parte ré instruir o processo com comparativo com outras instituições financeiras, a fim de se provar que, de fato, a CEF pratica preço acima da média do mercado.

Assim, a taxa de juros deve ser observada nos termos pactuados entre as partes, garantindo-se a obrigatoriedade do contrato.

Acerca da capitalização mensal de juros, registre-se a inexistência de qualquer ilegalidade, sendo admitida pelo STJ nos contratos bancários firmados posteriormente à entrada em vigor da MP n. 1963/17/2000, desde haja previsão contratual, porquanto dispõe o art. 5º daquele ato normativo que “nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, é admissível a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano”.

De acordo com a Súmula 247 do STJ, "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara.

A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada".

Com efeito, o contrato bancário sob exame foi firmado posteriormente à edição da medida provisória e previu a capitalização mensal, porquanto a taxa de juros anual supera o duodécuplo da taxa mensal, o que afasta qualquer alegação de abusividade ou ilegalidade.

Presentes os documentos que comprovam a existência da relação jurídica contratual, bem como a mora do devedor, conclui-se pela legalidade e regularidade da cobrança objeto da presente lide.

DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE pedido inicial, nos termos do art. 487, I do CPC, para condenar o Requerido ao pagamento de R$ 125.976,15 (cento e vinte e cinco mil novecentos e setenta e seis reais e quinze centavos), atualizado até 13/06/2022, com fundamento no contrato n. 10.0016.110.0066821-53.

Condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, na forma do art. 85, § 2º do CPC.

Arbitro honorários ao curador especial no valor máximo da tabela prevista na Resolução 305/2014 do CJF.

Caso haja interposição de recurso de apelação por uma das partes, intime-se a outra para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias e, com o decurso do prazo, encaminhem-se os autos ao Tribunal Região Federal da 1ª Região.

Com o trânsito em julgado, intime-se a Autora para trazer memória de cálculo discriminada e atualizada.

Após, prossiga-se, na forma do art. 523 do CPC, em face ao determinado no art. 701, §2º do CPC, intimando-se a parte ré para efetuar o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cuiabá, 7 de janeiro de 2025.

Assinatura digital CIRO JOSÉ DE ANDRADE ARAPIRACA Juiz Federal da 1ª Vara/MT
07/01/2025 17:28

Processo devolvido à Secretaria
07/01/2025 17:28

Juntada de Certidão
07/01/2025 17:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/01/2025 17:28

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
07/01/2025 17:28

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
07/01/2025 17:28

Julgado procedente o pedido
17/12/2024 23:09

Conclusos para julgamento
16/10/2024 19:25

Juntada de manifestação
11/10/2024 19:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/10/2024 19:40

Juntada de Certidão de decurso de prazo
03/08/2024 00:45

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 02/08/2024 23:59.
02/07/2024 12:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/06/2024 21:34

Juntada de contestação
04/06/2024 21:29

Juntada de manifestação
28/05/2024 12:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/05/2024 00:12

Decorrido prazo de EDMIRSON DA MOTTA FORTES em 20/05/2024 23:59.
25/03/2024 00:04

Publicado Intimação polo passivo em 25/03/2024.
23/03/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2024
22/03/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso - 1ª Vara Federal Cível da SJMT Juiz Titular : CIRO JOSÉ DE ANDRADE ARAPIRACA Juiz Substituto : Diretor Secret. : CRISTIANE ROSA DE CERQUEIRA GOMES DE PAIVA AUTOS COM ( )SENTENÇA (X)EDITAL ( )DESPACHO ( )ATO ORDINATÓRIO PROCESSO 1015671-76.2022.4.01.3600 – PJe - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REPRESENTANTE: RODRIGO TREZZA BORGES AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REU: EDMIRSON DA MOTTA FORTES Advogado da parte: A Exmª Sr.ª Juíza/o Exmº Sr.

Juiz exarou: PODER JUDICIÁRIO FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MATO GROSSO 1ª VARA CÍVEL E AGRÁRIA SJMT EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO: 20 (VINTE) DIAS PROCESSO nº 1015671-76.2022.4.01.3600 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REPRESENTANTE: RODRIGO TREZZA BORGES AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REU: EDMIRSON DA MOTTA FORTES FINALIDADE: CITAÇÃO do(s) réu(s) EDMIRSON DA MOTTA FORTES, CPF: *29.***.*76-68, que se encontra(m) em lugar incerto e não sabido, para ciência dos termos da presente ação, ajuizada por CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, para apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias.

ADVERTÊNCIA: Em caso de revelia, será nomeado curador especial.

OBSERVAÇÃO: O prazo de 15 (quinze) dias para oferecer contestação fluirá após o decurso do prazo do presente edital.

DECISÃO: "I - No caso em apreço, considerando que esgotaram-se os meios para a sua localização, impõe-se reconhecer que a parte requerida encontra-se em local ignorado, razão pela qual defiro o pleito autoral e determino a citação por edital, com prazo de 20 (vinte) dias, conforme previsão do art. 257 e seguintes do CPC/2015.

Expeça-se edital, com a advertência de que, em caso de revelia, será nomeado curador especial.

Publique-se".

Cuiabá, 5 de fevereiro de 2024.

Assinatura digital CIRO JOSÉ DE ANDRADE ARAPIRACA Juiz Federal da 1ª Vara Cível e Agrária SJMT
21/03/2024 20:11

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
21/03/2024 20:11

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
08/03/2024 00:12

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 07/03/2024 23:59.
05/02/2024 19:49

Expedição de Edital.
05/02/2024 17:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/02/2024 17:30

Expedição de Outros documentos.
18/01/2024 21:46

Processo devolvido à Secretaria
18/01/2024 21:46

Proferidas outras decisões não especificadas
18/01/2024 20:16

Conclusos para decisão
08/11/2023 10:57

Juntada de manifestação
08/11/2023 10:49

Juntada de manifestação
27/10/2023 00:29

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 26/10/2023 23:59.
09/10/2023 22:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/08/2023 11:17

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/08/2023 11:17

Juntada de Certidão de oficial de justiça
24/08/2023 16:26

Recebido o Mandado para Cumprimento
23/08/2023 18:19

Expedição de Mandado.
20/06/2023 21:32

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/06/2023 21:32

Juntada de Certidão de oficial de justiça
19/06/2023 15:36

Recebido o Mandado para Cumprimento
15/06/2023 14:12

Recebido o Mandado para Cumprimento
07/06/2023 19:01

Expedição de Mandado.
17/04/2023 14:25

Juntada de Certidão
16/02/2023 17:43

Processo devolvido à Secretaria
16/02/2023 17:43

Outras Decisões
15/02/2023 23:22

Conclusos para decisão
29/11/2022 17:20

Juntada de manifestação
19/11/2022 01:11

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 18/11/2022 23:59.
21/10/2022 19:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/08/2022 19:42

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/08/2022 19:42

Juntada de Certidão de devolução de mandado
24/08/2022 01:10

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 23/08/2022 23:59.
28/07/2022 15:33

Recebido o Mandado para Cumprimento
26/07/2022 18:57

Expedição de Mandado.
22/07/2022 17:20

Processo devolvido à Secretaria
22/07/2022 17:20

Juntada de Certidão
22/07/2022 17:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/07/2022 17:20

Proferidas outras decisões não especificadas
22/07/2022 15:49

Conclusos para decisão
18/07/2022 22:40

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 1ª Vara Federal Cível e Agrária da SJMT
18/07/2022 22:40

Juntada de Informação de Prevenção
12/07/2022 15:25

Recebido pelo Distribuidor
12/07/2022 15:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/07/2022

Ultima Atualização
08/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1003488-50.2024.4.01.3100

Edilene de Nazare Monteiro Gomes

Empresa Brasileira de Servicos Hospitala...

Advogado: Rafael Rufino de Andrade

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 28/02/2024 23:11

Exibir Processo

Processo nº 1000977-20.2023.4.01.4004

Maria Betania Feitosa

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Laercio da Silva Santos

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 06/03/2023 19:10

Exibir Processo

Processo nº 1010684-20.2020.4.01.4100

Policia Federal No Estado de Rondonia (P...

Jose Tiago dos Santos Ferreira

Advogado: Raissa dos Santos Zaramella

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 27/08/2020 18:26

Exibir Processo

Processo nº 1026551-10.2020.4.01.3500

Faustino Bernardes Pinto

Banco do Brasil SA

Advogado: Juliane Bernardes Santos

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 02/02/2021 11:34

Exibir Processo

Processo nº 1006811-36.2024.4.01.3400

Oliverio Costa Fernandes

Banca Examinadora Cespe da Universidade ...

Advogado: Carlos Henrique Marcal Borges

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 05/02/2024 21:46

Exibir Processo