25/10/2022 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0001412-56.2000.4.01.3700 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001412-56.2000.4.01.3700 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:ADALBERTO ALVES HALABE e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: ANTONIO DE JESUS LEITAO NUNES - MA4311-A RELATOR(A):ANGELA MARIA CATAO ALVES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Vice-Presidência Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 0001412-56.2000.4.01.3700 RELATÓRIO A EXMA.

DESEMBARGADORA FEDERAL ÂNGELA CATÃO: Trata-se de agravo interno oposto pela parte ré contra decisão da Vice-Presidência que negou seguimento a recurso especial por ela interposto.

Pretende a recorrente alterar o julgado sob o argumento de que a peculiaridade do caso dos autos (pagamento indevido a servidor público decorrente de erro operacional) ensejaria obrigatoriedade de devolução ao erário. É o relatório.

Desembargadora Federal ÂNGELA CATÃO Vice-Presidente PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Vice-Presidência Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 0001412-56.2000.4.01.3700 VOTO A EXMA.

SRA.

DESEMBARGADORA FEDERAL ÂNGELA CATÃO (RELATORA): Com supedâneo no Tema 531 do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.244.82/PB), a decisão recorrida assentou que, na hipótese de valores pagos indevidamente, o art. 46, caput, da Lei n. 8.112/90 deve ser interpretado com base no princípio da boa-fé, particularmente quando se tratar de interpretação errônea da lei, o que acarreta falsa expectativa de que os valores recebidos são legais e definitivos, ficando impedida a efetivação de descontos dos valores em razão da boa-fé com que foram recebidos pelo servidor público.

Por outro lado, o tema relativo à restituição ao erário em razão do erro operacional foi afetado como recurso repetitivo pelo STJ, com o intuito de analisar se a tese fixada nesse tribunal abrange ou não os valores recebidos de boa-fé, por erro operacional.

O Superior Tribunal de Justiça afetou os recursos especiais 1.769.306/AL e 1.769.306/AL na condição de representativos da controvérsia correspondente ao Tema 1.009, em que a questão submetida a julgamento é a seguinte: “O Tema 531 do STJ abrange, ou não, a devolução ao Erário de valores recebidos de boa-fé pelo servidor público quando pagos indevidamente por erro operacional da Administração Pública”.

Conforme informação que consta em endereço eletrônico do STJ (https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/17032021-Servidor-que-recebe-a-mais-por-erro-operacional-e-obrigado-a-devolver-diferenca--salvo-prova-de-boa-fe-.aspx; acesso em 22/04/21) já houve julgamento da tese relacionada ao Tema 1.009 com modulação de efeitos.

Em tal aresto, publicado em 19/05/21, foi firmada a tese de que os pagamentos indevidos a servidores públicos, decorrentes de erro administrativo (operacional ou de cálculo) não embasado em interpretação errônea ou equivocada da lei, estão sujeitos à devolução, a menos que o beneficiário comprove a sua boa-fé objetiva, especialmente com a demonstração de que não tinha como constatar a falha.

Entretanto, como já registrado acima, houve modulação dos efeitos de tal decisão, de molde que esta atinja apenas os processos distribuídos, na primeira instância, a partir da publicação do acórdão.

Mercê de tal restrição de eficácia temporal do precedente qualificado, estabelecida pelo Superior Tribunal de Justiça, o discrime do Tema 1.009, entre erro de interpretação e erro de direito, não tem aplicação no caso dos autos, tendo em vista que a presente demanda foi distribuída anteriormente à referida data.

Destaque-se que a jurisprudência dos Tribunais Superiores (STJ e STF) firmou entendimento no sentido de ser desnecessário aguardar o trânsito em julgado para a aplicação do paradigma firmado em sede de recurso repetitivo ou de repercussão geral" (AgInt nos EDcl no REsp 1.146.036/RS, Rel.

Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 16/8/2018, DJe 22/8/2018).

Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. É como voto.

Desembargadora Federal ÂNGELA CATÃO Vice-Presidente PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Vice-Presidência Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198)0001412-56.2000.4.01.3700 PROCESSO DE REFERÊNCIA: 0001412-56.2000.4.01.3700 APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ADALBERTO ALVES HALABE, EDNA RIBEIRO GUIMARAES, SILVIA TEREZA SOUZA, IGNEZ ABREU MUNIZ COUTO, MARIA DE LOURDES BASTOS MESQUITA Advogado do(a) APELADO: ANTONIO DE JESUS LEITAO NUNES - MA4311-A EMENTA AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL.

SERVIDOR PÚBLICO.

PERCEPÇÃO SEM JUSTO TÍTULO DE PARCELA DE RETRIBUIÇÃO.

ALEGAÇÃO DA AGRAVANTE DE ERRO OPERACIONAL.

JULGAMENTO DO TEMA 1.009 PELO STJ.

MODULAÇÃO DOS EFEITOS.

AGRAVO IMPROVIDO.

I – Trata-se de agravo interno oposto pela parte ré contra decisão da Vice-Presidência que negou seguimento a recurso especial por ela interposto.

Pretende a recorrente alterar o julgado sob o argumento de que a peculiaridade do caso dos autos (pagamento indevido a servidor público decorrente de erro operacional) ensejaria obrigatoriedade de devolução ao erário.

II – Tema 1.009 do STJ (REsp 1769306/AL e REsp 1769209/AL) já julgado, com modulação de efeitos, publicado em 19/05/21.

Firmada a tese de que os pagamentos indevidos a servidores públicos, decorrentes de erro administrativo (operacional ou de cálculo) não embasado em interpretação errônea ou equivocada da lei, estão sujeitos à devolução, a menos que o beneficiário comprove a sua boa-fé objetiva, especialmente com a demonstração de que não tinha como constatar a falha.

III - Modulação dos efeitos de tal decisão pelo Superior Tribunal de Justiça, de molde que esta atinja apenas os processos distribuídos, na primeira instância, a partir da publicação do acórdão relacionado ao julgamento do referido tema.

Restrição temporal de eficácia do repetitivo que se aplica ao caso dos autos, posto que o presente feito foi distribuído anteriormente à referida data.

IV - Destaque-se que a jurisprudência dos Tribunais Superiores (STJ e STF) firmou entendimento no sentido de ser desnecessário aguardar o trânsito em julgado para a aplicação do paradigma firmado em sede de recurso repetitivo ou de repercussão geral" (AgInt nos EDcl no REsp 1.146.036/RS, Rel.

Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 16/8/2018, DJe 22/8/2018).

V – Agravo interno não provido.

ACÓRDÃO Decide a Corte Especial, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno.

Desembargadora Federal ÂNGELA CATÃO Vice-Presidente
04/10/2022 00:42

Decorrido prazo de ANTONIO DE JESUS LEITAO NUNES em 03/10/2022 23:59.
26/09/2022 00:01

Publicado Intimação de pauta em 26/09/2022.
24/09/2022 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2022
23/09/2022 00:00

Intimação

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região BRASíLIA, 22 de setembro de 2022.

Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: APELANTE: UNIÃO FEDERAL , .

APELADO: ADALBERTO ALVES HALABE, EDNA RIBEIRO GUIMARAES, SILVIA TEREZA SOUZA, IGNEZ ABREU MUNIZ COUTO, MARIA DE LOURDES BASTOS MESQUITA , Advogado do(a) APELADO: ANTONIO DE JESUS LEITAO NUNES - MA4311-A .

O processo nº 0001412-56.2000.4.01.3700 APELAÇÃO CÍVEL (198), Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL ANGELA MARIA CATAO ALVES, foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes Sessão de Julgamento Data: 20-10-2022 Horário: 14:00 Local: Plenário - Observação: O(A) Exmo(a).

Sr(a).

Desembargador(a) Federal José Amilcar de Queiroz Machado, Presidente da Corte Especial Judicial do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, comunica aos(às) senhores(as) advogados(as) e membros da advocacia pública e do Ministério Público Federal que a sessão de julgamento designada será realizada na modalidade presencial, sala de sessões do Plenário, térreo, Edifício Sede I e por videoconferência (plataforma Teams), nos termos da RESOLUÇÃO PRESI 16/2022.

Os requerimentos de sustentações orais deverão ser encaminhados para o e-mail da Coordenadoria da Corte Especial, Seções e feitos da Presidência ([email protected] e cosep@)trf1.jus.br), com a indicação do endereço eletrônico do advogado/procurador para cadastro no ambiente virtual, do processo, parte(s), relator e número da inscrição do advogado na OAB, com antecedência de 24 horas do início da sessão de julgamento.
22/09/2022 17:34

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
22/09/2022 16:56

Expedição de Outros documentos.
22/09/2022 16:55

Incluído em pauta para 20/10/2022 14:00:00 Plenário.
07/06/2022 12:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete da Vice Presidência
07/06/2022 12:37

Conclusos para admissibilidade recursal
07/06/2022 12:37

Juntada de Certidão
27/05/2022 08:23

Cancelada a movimentação processual
27/05/2022 08:23

Cancelada a movimentação processual
23/08/2021 01:19

Juntada de petição intercorrente
19/08/2021 10:50

Juntada de Certidão
16/08/2021 00:33

Juntada de contrarrazões
14/08/2021 01:21

Decorrido prazo de SILVIA TEREZA SOUZA em 13/08/2021 23:59.
14/08/2021 01:21

Decorrido prazo de EDNA RIBEIRO GUIMARAES em 13/08/2021 23:59.
14/08/2021 01:21

Decorrido prazo de ADALBERTO ALVES HALABE em 13/08/2021 23:59.
14/08/2021 01:21

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES BASTOS MESQUITA em 13/08/2021 23:59.
14/08/2021 01:18

Decorrido prazo de IGNEZ ABREU MUNIZ COUTO em 13/08/2021 23:59.
22/07/2021 16:04

Publicado Intimação em 22/07/2021.
22/07/2021 16:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2021
20/07/2021 18:38

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
20/07/2021 18:38

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
17/06/2021 15:36

Juntada de petição intercorrente
17/06/2021 15:30

Juntada de petição intercorrente
15/06/2021 01:27

Decorrido prazo de IGNEZ ABREU MUNIZ COUTO em 14/06/2021 23:59.
15/06/2021 01:26

Decorrido prazo de EDNA RIBEIRO GUIMARAES em 14/06/2021 23:59.
15/06/2021 01:26

Decorrido prazo de SILVIA TEREZA SOUZA em 14/06/2021 23:59.
15/06/2021 01:25

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES BASTOS MESQUITA em 14/06/2021 23:59.
15/06/2021 01:24

Decorrido prazo de ADALBERTO ALVES HALABE em 14/06/2021 23:59.
21/05/2021 00:19

Publicado Intimação em 21/05/2021.
21/05/2021 00:19

Publicado Intimação em 21/05/2021.
21/05/2021 00:19

Publicado Intimação em 21/05/2021.
21/05/2021 00:19

Publicado Intimação em 21/05/2021.
21/05/2021 00:19

Publicado Intimação em 21/05/2021.
20/05/2021 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2021
20/05/2021 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2021
20/05/2021 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2021
20/05/2021 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2021
20/05/2021 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2021
20/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO SECRETARIA JUDICIÁRIA COORDENADORIA DA CORTE ESPECIAL, DAS SEÇÕES E DE FEITOS DA PRESIDÊNCIA DIVISÃO DE PROCESSAMENTO DOS FEITOS DA PRESIDÊNCIA INTIMAÇÃO ELETRÔNICA PARTICULAR PROCESSO: 0001412-56.2000.4.01.3700 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ADALBERTO ALVES HALABE, EDNA RIBEIRO GUIMARAES, SILVIA TEREZA SOUZA, IGNEZ ABREU MUNIZ COUTO, MARIA DE LOURDES BASTOS MESQUITA DESTINATÁRIO: advogado(a) do polo ativo/passivo.

FINALIDADE: intimar o destinatário da(o,s) última(o,s) decisão(ões)/despacho(s) exarada(o,s) nos autos em epígrafe. no ID 92545048.

OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1o e 2o deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo).

OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

Brasília/DF, 18 de maio de 2021.

GILSON SANTOS DA SILVA Divisão de Processamento dos Feitos da Presidência
19/05/2021 13:19

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/05/2021 13:19

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/05/2021 13:19

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/05/2021 13:19

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/05/2021 13:18

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/05/2021 13:18

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
18/05/2021 16:38

Expedição de Comunicação via sistema.
30/04/2021 00:27

Decorrido prazo de União Federal em 29/04/2021 23:59.
23/04/2021 01:49

Decorrido prazo de ADALBERTO ALVES HALABE em 22/04/2021 23:59.
23/04/2021 01:49

Decorrido prazo de EDNA RIBEIRO GUIMARAES em 22/04/2021 23:59.
23/04/2021 01:48

Decorrido prazo de IGNEZ ABREU MUNIZ COUTO em 22/04/2021 23:59.
23/04/2021 01:48

Decorrido prazo de SILVIA TEREZA SOUZA em 22/04/2021 23:59.
23/04/2021 01:48

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES BASTOS MESQUITA em 22/04/2021 23:59.
23/04/2021 01:28

Decorrido prazo de IGNEZ ABREU MUNIZ COUTO em 22/04/2021 23:59.
23/04/2021 01:28

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES BASTOS MESQUITA em 22/04/2021 23:59.
23/04/2021 01:28

Decorrido prazo de ADALBERTO ALVES HALABE em 22/04/2021 23:59.
23/04/2021 01:28

Decorrido prazo de EDNA RIBEIRO GUIMARAES em 22/04/2021 23:59.
23/04/2021 01:28

Decorrido prazo de SILVIA TEREZA SOUZA em 22/04/2021 23:59.
05/03/2021 00:28

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 05/03/2021.
05/03/2021 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2021
04/03/2021 00:00

Intimação

Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0001412-56.2000.4.01.3700 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001412-56.2000.4.01.3700 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO: ADALBERTO ALVES HALABE e outros Advogado do(a) APELADO: ANTONIO DE JESUS LEITAO NUNES - MA4311 FICA AUTORIZADO O PETICIONAMENTO NESTE PROCESSO POR MEIO DO PJE DESTINATÁRIO(S): MARIA DE LOURDES BASTOS MESQUITA ANTONIO DE JESUS LEITAO NUNES - (OAB: MA4311) IGNEZ ABREU MUNIZ COUTO ANTONIO DE JESUS LEITAO NUNES - (OAB: MA4311) SILVIA TEREZA SOUZA ANTONIO DE JESUS LEITAO NUNES - (OAB: MA4311) EDNA RIBEIRO GUIMARAES ANTONIO DE JESUS LEITAO NUNES - (OAB: MA4311) ADALBERTO ALVES HALABE ANTONIO DE JESUS LEITAO NUNES - (OAB: MA4311) INTIMAÇÃO Os autos deste processo foram migrados para o sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, nos termos da Lei n. 11.419/2006, da Resolução TRF1/Presi n. 22/2014 e da Portaria Presi - 10105240.

Advogados e procuradores ficam, desde já, cientes da autorização ao peticionamento neste processo por meio do PJe.

BRASíLIA, 3 de março de 2021. (assinado eletronicamente) Usuário do sistema
03/03/2021 16:09

Expedição de Outros documentos.
03/03/2021 16:09

Expedição de Outros documentos.
19/01/2021 00:24

Juntada de Certidão de processo migrado
19/01/2021 00:24

Juntada de volume
19/01/2021 00:24

Juntada de volume
19/01/2021 00:23

Juntada de volume
11/12/2020 08:50

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA
17/11/2020 15:41

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DIFEP
13/11/2020 12:42

PROCESSO REMETIDO - PARA DIFEP COM DECISÃO/DESPACHO
05/11/2019 09:20

CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO
05/11/2019 09:18

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. VICE-PRESIDÊNCIA
30/10/2019 07:40

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. VICE-PRESIDÊNCIA
30/10/2019 07:39

SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO - LEVANTAMENTO DO SOBRESTAMENTO DE TEMA - 905 - STJ (1492221, 1495144, 1495146)
30/10/2019 07:38

SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO - LEVANTAMENTO DO SOBRESTAMENTO DE TEMA - 810 - STF (870947)
03/05/2018 15:01

SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO - 810 - STF (870947), 905 - STJ (1492221, 1495144, 1495146)
30/04/2018 15:59

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DIVISÃO DE SOBRESTAMENTO E ARQUIVO JUDICIAL
27/04/2018 11:15

PROCESSO REMETIDO - PARA DIVISÃO DE SOBRESTAMENTO E ARQUIVO JUDICIAL
14/03/2018 12:46

PROCESSO DEVOLVIDO PELA ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - NO(A) DIFEP
28/02/2018 09:50

PROCESSO RETIRADO PELA AGU
31/01/2018 08:00

Decisão/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - . (DO VICE-PRESIDENTE, POR DELEGAÇÃO DA PRESIDÊNCIA)
13/12/2017 10:12

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS
13/12/2017 08:02

PROCESSO REMETIDO - À COREC COM DECISÃO
14/08/2017 15:31

CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO
14/08/2017 15:29

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. VICE-PRESIDÊNCIA
10/08/2017 09:39

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. VICE-PRESIDÊNCIA
10/08/2017 09:38

PROCESSO DEVOLVIDO PELA ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS
13/07/2017 10:47

PROCESSO RETIRADO PELA AGU
11/07/2017 11:17

DOCUMENTO JUNTADO - OFICIO N. 00058/2017/GAB/PRU1R/PGU/AGU SOLICITANDO CARGA DOS AUTOS
11/07/2017 11:13

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS
10/07/2017 16:39

PROCESSO REMETIDO - PARA COORDENADORIA DE RECURSOS
29/05/2017 16:32

CONCLUSÃO PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE
29/05/2017 16:30

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. VICE-PRESIDÊNCIA
26/05/2017 11:26

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. VICE-PRESIDÊNCIA
26/04/2017 07:55

VISTA PUBLICADA PARA CONTRA-RAZOES - AO RESP/RE, DISPONIBILIZADA NO DIÁRIO ELETRÔNICO DE JUSTIÇA.
06/04/2017 14:56

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS
05/04/2017 12:33

PROCESSO REMETIDO - PARA COORDENADORIA DE RECURSOS
05/04/2017 12:32

PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO VICE-PRESIDENTE
04/04/2017 07:54

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4158439 RECURSO ESPECIAL (UNIAO FEDERAL)
04/04/2017 07:54

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4158438 RECURSO EXTRAORDINARIO (UNIAO FEDERAL)
21/03/2017 10:53

PROCESSO DEVOLVIDO PELA ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - NO(A) PRIMEIRA TURMA
15/03/2017 09:53

VISTA A ADVOCACIA GERAL DA UNIAO
15/02/2017 08:20

Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1
13/02/2017 14:00

AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 15/02/2017. Nº de folhas do processo: 269
08/02/2017 14:42

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) PRIMEIRA TURMA
07/02/2017 09:56

PROCESSO REMETIDO
01/02/2017 14:00

A TURMA, À UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
09/12/2016 09:14

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1
28/11/2016 17:37

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 01/02/2017
08/11/2016 15:53

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
08/11/2016 15:51

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA
07/11/2016 18:26

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA
29/09/2016 11:58

VISTA PUBLICADA NO e-DJF1 - PARA MANIFESTAÇÃO, SOBRE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS
27/09/2016 19:00

VISTA AGUARDANDO PUBLICAÇÃO
09/09/2016 14:18

ATRIBUICAO RETORNADA A(O) RELATOR(A) - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA
06/09/2016 17:15

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4008632 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (UNIÃO FEDERAL)
31/08/2016 11:53

PROCESSO DEVOLVIDO PELA ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - NO(A) PRIMEIRA TURMA
30/08/2016 13:51

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS
26/08/2016 07:55

VISTA A ADVOCACIA GERAL DA UNIAO
27/07/2016 08:00

Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1
25/07/2016 14:00

AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 27/07/2016. Nº de folhas do processo: 260
11/07/2016 14:54

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) PRIMEIRA TURMA
08/07/2016 11:37

PROCESSO REMETIDO - SALÃO NOBRE
15/06/2016 08:30

A TURMA, À UNANIMIDADE, - julgou nos termos do voto do Relator
07/06/2016 08:18

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1
03/06/2016 07:55

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 15/06/2016
18/03/2016 09:42

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
18/03/2016 09:40

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JF EMMANUEL MASCENA DE MEDEIROS
22/02/2016 15:24

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JF EMMANUEL MASCENA DE MEDEIROS
22/02/2016 15:21

ATRIBUICAO A(O) - JUIZ FEDERAL EMMANUEL MASCENA DE MEDEIROS - PROJETO PILOTO DE ACELERAÇÃO DE JULGAMENTO - CNJ
16/12/2014 21:03

REDISTRIBUIÇÃO POR SUCESSÃO - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA
11/11/2014 13:23

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JF JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA
09/10/2014 18:52

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JF JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA
06/10/2014 19:41

PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA (CONV.)
04/06/2014 09:59

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JF CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO
09/05/2014 17:26

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JF CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO
28/04/2014 20:02

PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO (CONV.)
02/08/2013 13:37

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
02/08/2013 13:35

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NEY BELLO
24/07/2013 14:09

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NEY BELLO
28/06/2013 19:25

REDISTRIBUIÇÃO POR SUCESSÃO - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL NEY DE BARROS BELLO FILHO
21/06/2013 17:58

PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL RENATO MARTINS PRATES (CONV.)
01/06/2011 19:01

PROCESSO RECEBIDO - NO GAB. DF KASSIO MARQUES
01/06/2011 19:00

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF KASSIO MARQUES
27/05/2011 16:31

REDISTRIBUIÇÃO POR SUCESSÃO - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL KASSIO MARQUES
10/06/2010 15:29

PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ MARCOS AUGUSTO DE SOUSA (CONV.)
12/05/2010 12:01

PROCESSO RECEBIDO - NO GAB. DO JUIZ FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA
12/05/2010 12:01

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DO JUIZ FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA
12/05/2010 12:01

PROCESSO RECEBIDO - NO GAB. DO JUIZ RODRIGO NAVARRO DE OLIVEIRA (CONV.)
12/05/2010 12:00

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DO JUIZ RODRIGO NAVARRO DE OLIVEIRA (CONV.)
11/05/2010 18:49

PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ RODRIGO NAVARRO DE OLIVEIRA (CONV.)
28/04/2010 18:12

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DO JUIZ FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA
28/04/2010 14:11

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DO JUIZ FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA
26/04/2010 20:48

PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ MARCOS AUGUSTO DE SOUSA (CONV.)
02/11/2008 03:20

ALTERAÇÃO DE ASSUNTO
08/10/2008 16:47

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. CARLOS OLAVO
11/09/2008 19:31

REDISTRIBUIÇÃO POR TRANSFERÊNCIA - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS OLAVO
11/09/2008 09:40

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. CARLOS OLAVO
30/05/2008 17:43

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. LUIZ GONZAGA
27/05/2008 18:25

CONCLUSÃO AO RELATOR
27/05/2008 18:24

DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GONZAGA BARBOSA MOREIRA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/05/2008

Ultima Atualização
25/10/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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