25/08/2025 20:06

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
15/08/2025 16:41

Juntada de Informação
15/08/2025 16:40

Juntada de Certidão
10/08/2025 23:48

Juntada de contrarrazões
23/07/2025 15:35

Expedição de Outros documentos.
23/07/2025 14:51

Ato ordinatório praticado
08/07/2025 01:28

Decorrido prazo de JOAO PAULO DE ARAUJO FILIZOLA em 07/07/2025 23:59.
08/07/2025 00:48

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 07/07/2025 23:59.
06/07/2025 16:18

Juntada de recurso inominado
23/06/2025 20:35

Publicado Sentença Tipo A em 23/06/2025.
23/06/2025 20:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2025
19/06/2025 22:57

Juntada de petição intercorrente
12/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1028767-63.2023.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JOAO PAULO DE ARAUJO FILIZOLA REPRESENTANTES POLO ATIVO: LARYSSA CARDOSO SILVA FURTADO - AM14074 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA VISTOS EM INSPEÇÃO Demanda por responsabilidade civil, na qual a parte autora, JOÃO PAULO DE ARAÚJO, alega que, no dia 29/09/2022, transferiu regularmente o financiamento de seu imóvel para terceiro e, mesmo assim, a CEF manteve os descontos na sua conta conjunta, a qual divide com sua esposa.

Destaca que, após diligências administrativas, foi restituído apenas o valor da parcela, restando pendentes os descontos relativos ao seguro, o que gerou saldo negativo na conta bancária e aumenta mensalmente em virtude de multas, juros, etc, bem como acarretou a inclusão de seu nome em cadastros de restrição a crédito. É a síntese.

DECIDO.

Questões processuais pendentes - requerimento de alteração do polo ativo Após a contestação, a parte autora requereu a inclusão de sua esposa no polo ativo da demanda (ID nº 2123718544).

Contudo, no curso da demanda, só é permitida a alteração no polo ativo em caso de sucessão (arts. 108 e seguintes do CPC), o que não é o caso dos autos.

Por outro lado, apenas o pedido e a causa de pedir podem ser alterados (art. 329, I e II, do CPC), não o polo ativo.

Em verdade, o requerimento de inclusão de novo autor durante o curso do processo importa em nova demanda.

Por essas razões, indefiro o pedido de adição de autor no polo ativo.

Mérito a) contratação do seguro Consta dos autos a cópia do instrumento, no qual o autor não figura como contratante, mas sua esposa: Portanto, o autor não é parte legítima para pretender a nulidade do contrato de seguro firmado por sua esposa. b) do desconto do valor do seguro na conta conjunta Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça já se posicionou no sentido de que é possível a penhora dos valores depositados em conta conjunta, ainda que um dos titulares não seja responsável pela dívida, pois a natureza da conta conjunta revela, em regra, a intenção dos titulares de abdicar da exclusividade dos valores nela existentes, podendo cada correntista dispor da integralidade do saldo depositado sem que isso importe em lesão ao patrimônio do co-titular (REsp 2.002.280, Ministro Antonio Carlos Ferreira, DJe de 27/06/2022).

Logo, é a ausência de exclusividade na disponibilidade do saldo que autoriza a conclusão de que tais valores também podem responder por dívida contraída somente por um dos titulares da conta conjunta.

Por essas razões, a parte autora pode responder pelo débito contraído por sua esposa no contrato de seguro.

Consequentemente, não há qualquer impedimento ao desconto na conta conjunta. c) inscrição em órgãos de restrição a crédito A parte autora é titular da conta bancária, cujo saldo está negativo: Não havendo declaração de nulidade do contrato de seguro firmado pela esposa da parte autora, presumem-se regulares os descontos realizados na conta conjunta.

Desse modo, o saldo negativo da referida conta é de responsabilidade da parte autora.

Portanto, não se observa qualquer ato ilícito praticado pela CEF ao inscrever o nome do demandante em cadastros de restrição a crédito. d) restituição em dobro do valor da parcela habitacional Restou demonstrada a cobrança indevida da prestação habitacional: Sobre o tema, a CEF informou que já realizou a devolução do valor, mas de forma simples, o que também foi informado pela parte autora na inicial.

Assim, a restituição simples é incontroversa (art. 374, II, do CPC).

Com efeito, o demandante faz jus à repetição em dobro pela dívida paga, na forma do art. 42, parágrafo único, CDC e recente entendimento do Superior Tribunal de Justiça acerca da matéria: "A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo" (EAREsp 600.663/RS, Rel.

Min.

MARIA TEREZA DE ASSIS MOURA, Rel. para Acórdão Min.

HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/03/2021).

Assim, desnecessária a prova da má-fé da requerida, para devolução em dobro dos valores pagos pelo consumidor, no caso de cobrança indevida. e) dano moral decorrente do desconto indevido da parcela habitacional na conta conjunta: Verifico ser cabível a reparação por danos morais.

Como é cediço, a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 inseriu, no rol dos direitos e garantias fundamentais (art. 5º, inciso X), a inviolabilidade da honra e da imagem das pessoas, assegurando o direito à indenização tanto pelos danos materiais quanto pelos morais.

Assim, os danos morais surgem do abalo sentimental e psicológico sofrido, dentre outras causas, pela mácula causada à imagem da pessoa, cuja valoração é extremamente subjetiva, e que dispensa a obrigatoriedade de uma repercussão de maiores proporções perante terceiros, bem como de estar aliada a dano material.

Contudo, somente devem ser reputados como dano moral, a dor, o vexame, o sofrimento ou a humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústias e desequilíbrio em seu bem-estar, conforme ensinamento de Sérgio Cavalieri Filho.

Nessa linha de princípio, o mero dissabor, aborrecimento, mágoa irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia-a-dia no trabalho, no trânsito, entre amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo.

Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos.

Cabível, assim, a reparação por danos morais, no valor que arbitro em R$ 5.000,00, DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, resolvendo o mérito (art. 487, I, CPC/2015), apenas para CONDENAR a CEF a: a) restituir à parte autora a parcela habitacional indevidamente descontada da conta conjunta, no valor de R$ 1.034,47, em dobro, no valor total de R$ 2.068,94, compensado o valor já restituído. b) pagar à parte autora R$ 5.000,00, a título de compensação por danos morais.

Juros e correção monetária conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal.

Defiro o pedido de gratuidade de justiça (art. 99, §3º, CPC).

Sem condenação em custas e honorários advocatícios (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95).

No prazo de 5 (cinco) dias da intimação da sentença, caso ainda não tenha feito, deverá a parte autora indicar a conta bancária na qual deverão ser depositados os valores, nos termos do art. 2º da Portaria COGER nº 8388486.

A indicação deve conter nome do titular, CPF/CNPJ, banco, código do banco, agência, conta e tipo da conta.

Havendo recurso voluntário, intime-se a parte recorrida para apresentar suas contrarrazões e se remetam os autos para a E.

Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC.

Não havendo recurso, certifique-se o trânsito.

No caso de não ter sido informada a conta bancária, encaminhem-se os autos ao arquivo, ficando facultado ao credor promover a execução dentro do prazo prescricional do seu direito.

Informada a conta bancária da parte autora, intime-se a CEF para efetuar o depósito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10%, nos termos do art. 523, § 1º, do CPC.

Não comprovado o pagamento, INTIME-SE a parte autora para apresentar os cálculos, incluindo a multa de 10%.

Caso a parte autora não se manifeste, remetam-se para a Contadoria para a realização dos cálculos, incluindo a multa de 10%.

Apresentados os cálculos, realize-se a penhora eletrônica por meio do BacenJud, devendo a secretaria adotar, em seguida, providências para liberação de quantia excedente.

Efetuada a penhora, intime-se a CEF para manifestação, no prazo de 5 dias.

Caso não haja impugnação, transfiram-se os valores para a conta indicada pela parte autora e arquivem-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Manaus/AM, data da assinatura eletrônica.

Juiz(a) Federal
11/06/2025 11:32

Processo devolvido à Secretaria
11/06/2025 11:32

Juntada de Vistos em inspeção - ato judicial proferido
11/06/2025 11:32

Juntada de Certidão
11/06/2025 11:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/06/2025 11:32

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/06/2025 11:32

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/06/2025 11:32

Concedida a gratuidade da justiça a JOAO PAULO DE ARAUJO FILIZOLA - CPF: *06.***.*31-89 (AUTOR)
11/06/2025 11:32

Julgado procedente em parte o pedido
12/03/2025 23:01

Juntada de substabelecimento
15/10/2024 10:01

Conclusos para julgamento
11/10/2024 00:52

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 10/10/2024 23:59.
17/09/2024 11:16

Juntada de manifestação
16/09/2024 15:25

Juntada de Certidão
16/09/2024 15:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/09/2024 15:25

Ato ordinatório praticado
18/07/2024 16:30

Juntada de pedido contraposto
13/07/2024 00:39

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 12/07/2024 23:59.
19/06/2024 11:34

Juntada de manifestação
18/06/2024 11:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/06/2024 11:42

Expedição de Outros documentos.
23/04/2024 22:41

Juntada de manifestação
04/04/2024 00:01

Publicado Intimação polo ativo em 04/04/2024.
04/04/2024 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2024
03/04/2024 00:00

Intimação

Seção Judiciária do Amazonas 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1028767-63.2023.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JOAO PAULO DE ARAUJO FILIZOLA REPRESENTANTES POLO ATIVO: LARYSSA CARDOSO SILVA FURTADO - AM14074 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Destinatários: JOAO PAULO DE ARAUJO FILIZOLA LARYSSA CARDOSO SILVA FURTADO - (OAB: AM14074) FINALIDADE: Intimar o(s) polo ativo acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe.

Prazo: 15 dias.

OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

MANAUS, 2 de abril de 2024. (assinado digitalmente) 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM
02/04/2024 09:38

Expedição de Outros documentos.
25/03/2024 16:02

Ato ordinatório praticado
19/03/2024 15:29

Juntada de contestação - proposta de acordo
19/03/2024 15:24

Juntada de contestação
01/02/2024 10:27

Juntada de Certidão
01/02/2024 10:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/02/2024 10:27

Ato ordinatório praticado
29/12/2023 22:41

Juntada de manifestação
10/07/2023 18:47

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM
10/07/2023 18:47

Juntada de Informação de Prevenção
10/07/2023 17:17

Recebido pelo Distribuidor
10/07/2023 17:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/07/2023

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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