03/04/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Maranhão - 6ª Vara Federal Cível da SJMA Juiz Titular : JORGE FERRAZ DE OLIVEIRA JUNIOR Juiz Substituto : INSIRA AQUI O NOME DO JUIZ SUBSTITUTO Dir.

Secret. : DÉBORA CRISTINE DE ABREU SANTOS AUTOS COM () SENTENÇA (X) DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 1020001-39.2024.4.01.3700 - MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) - PJe IMPETRANTE: SUSENE ALEXANDRA ARAUJO CASTELO BRANCO Advogado do(a) IMPETRANTE: ANTONIO JOSE CAMPOS NETO - MA25205 IMPETRADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros (2) O Exmo.

Sr.

Juiz exarou : "[...Assim, defiro o pedido liminar para determinar à Autoridade impetrada que implante o Benefício de Auxílio por Incapacidade Temporária do recurso administrativo noticiado na petição inicial, no prazo máximo de 30 (trinta) dias.

Defiro os benefícios da gratuidade da justiça. 1.

Intime-se a Impetrante. 2.

Notifique-se a autoridade coatora para informações, no prazo de 10 (dez) dias, e intime-se para imediato cumprimento. 3.

Intime-se e cientifique-se o órgão de representação processual respectivo nos termos do art. 7º, II da Lei n. 12.016/2009. 4.

Considerando que em feitos semelhantes, o MPF tem manifestado falta de interesse em apresentar parecer, transcorrido o prazo das informações, com ou sem elas, façam-se os autos conclusos para sentença.]"
12/03/2024 10:07

Recebido pelo Distribuidor
12/03/2024 10:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/03/2024

Ultima Atualização
03/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Informações prestadas • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

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