TRF1 - 1033453-95.2023.4.01.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 24 - Des. Fed. Maura Moraes Tayler
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
05/04/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região 1033453-95.2023.4.01.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) - PJe AGRAVANTE: CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DO AMAZONAS Advogado do(a) AGRAVANTE: ROBERTO NONATO PAIVA DE SOUZA - AM5496-A AGRAVADO: MARIA AUXILIADORA FERREIRA DUARTE RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL MARIA MAURA MARTINS MORAES TAYER DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto de decisão proferida nos autos da ação principal, na qual foi indeferida a utilização dos sistemas INFOJUD, RENAJUD e CNIB.
Devidamente intimada, a Agravada deixou de apresentar as contrarrazões.
Brevemente relatado, decido.
Pretende o Agravante garantir a possibilidade de utilização de sistema de pesquisa visando à constrição de bens para satisfação do crédito.
O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido da desnecessidade do esgotamento prévio de diligências na busca de bens a serem penhorados, em execução civil ou execução fiscal (Tema 219).
Em sendo assim, a decisão agravada não está em conformidade com os precedentes vinculantes do Superior Tribunal de Justiça a respeito da matéria, merecendo ser reformada.
Ante o exposto, nos termos do art. 932, V, do Código de Processo Civil, dou provimento ao recurso para garantir o direito à utilização dos sistemas apontados na petição recursal.
Comunique-se ao juízo de origem.
Intimem-se.
Brasília, na data da assinatura eletrônica.
Desembargadora Federal MAURA MORAES TAYER Relatora -
18/08/2023 14:26
Recebido pelo Distribuidor
-
18/08/2023 14:26
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
18/08/2023
Ultima Atualização
05/04/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DECISÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 1005737-51.2023.4.01.3700
Ministerio Publico Federal (Procuradoria...
Caroline Ferreira Santos
Advogado: Bruno Carvalho Neves
1ª instância - TRF1
Ajuizamento: 26/01/2023 09:59
Processo nº 1001136-96.2023.4.01.3507
Ministerio Publico Federal - Mpf
Michelle Rocha Pereira
Advogado: Anderson Darada
1ª instância - TRF1
Ajuizamento: 18/04/2023 09:36
Processo nº 1002892-43.2023.4.01.3507
Ministerio Publico Federal - Mpf
Alan Borges Arantes
Advogado: Joao Fabio de Medeiros Costa
1ª instância - TRF1
Ajuizamento: 09/08/2023 16:22
Processo nº 1052948-90.2021.4.01.3300
Rosemary Conceicao Lima
Instituto Nacional de Seguro Social
Advogado: Amora dos Santos Mamona
1ª instância - TRF1
Ajuizamento: 13/07/2021 16:41
Processo nº 1018005-33.2024.4.01.3400
Associacao Nacional das Empresas de Tran...
Agencia Nacional de Transportes Terrestr...
Advogado: Raimundo Juarez Neto
1ª instância - TRF1
Ajuizamento: 05/04/2024 14:24