27/03/2024 00:00

Intimação

Subseção Judiciária de Juína-MT Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juína-MT AUTOS Nº: 1014-46.2013.4.01.3606 CLASSE: 1116-Execução Fiscal POLO ATIVO: UNIÃO POLO PASSIVO: COSTA & NOGUEIRA COSTA LTDA ME, VERA LUCIA NOGUEIRA COSTA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: Pedro Francisco Soares, Aline Grazieli Lambrecht, Marcos Bodstein Villaca Filho, Mayara Gonçalves Freitas Rampon, Jaqueline de Angelo Nascimento e Selma Pinto de Arruda Guimarães.

TERCEIRO INTERESSADO/CO-PROPRIETÁRIO: EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO O MM.

Juiz(a) RODRIGO BAHIA ACCIOLY LINS, da 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Juína/MT, na forma da lei, FAZ SABER, aos que deste edital virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, que foi designada a venda dos bens penhorados, descritos abaixo, de acordo com as regras expostas a seguir: A arrematação far-se-à na forma prevista na Lei 6830/80 e artigos 879 e seguintes da Lei 13.105/2015, observadas ainda as seguintes condições: DOS BENS IMÓVEIS, MÓVES E SEMOVENTES: Os bens serão vendidos em caráter “ad corpus” e no estado em que se encontram, conforme descrições constantes nos lotes e seus respectivos números de editais de leilão, publicados no Diário Eletrônico da Justiça e no Portal da Leiloeira designada, através do endereço www.polileiloes.com.br, indicando-se o valor da avaliação.

A descrição detalhada dos bens a serem apregoados estão disponíveis no Portal da Leiloeira, através do endereço www.polileiloes.com.br.

DOS VÍCIOS: As áreas mencionadas e as benfeitorias dos imóveis serão meramente enunciativas, podendo não ser exatas.

Ao arrematante ou adjudicatário não é dado o direito de devolução do bem móvel ou imóvel sob a alegação de vícios redibitórios.

DA VISITAÇÃO: Constitui ônus dos interessados examinar os bens a serem apregoados.

As visitas, quando autorizadas, deverão ser agendadas via email [email protected], ou ainda pelo telefone/whatsapp (65) 3028-8051.

DO LEILÃO: O leilão será realizado por MEIO ELETRÔNICO, no Portal da Leiloeira, através do endereço www.polileiloes.com.br.

O leilão será aberto na data de 10/05/2024 para recebimento de lances, com encerramento do 1º Pregão na data de 21 de maio de 2024 a partir das 14h30 horário local, 15h30 horário de Brasília/DF.

Caso os lances ofertados não atinjam o valor de avaliação no 1º Pregão, o leilão seguir-se-à sem interrupção até a data de 28 de maio de 2024 a partir das 14h30 horário local, 15h30 horário de Brasília/DF.

DO CONDUTOR DO LEILÃO – A praça/leilão será conduzida pela Leiloeira Oficial e Leiloeira Rural, Sra.

Poliana Mikejevs Calça, matriculada na Junta Comercial do Estado de Mato Grosso – JUCEMAT sob o nº 18 e credenciada junto à FAMATO sob nº 070/2013.

DO VALOR MÍNIMO DE VENDA DOS BENS – Em primeira praça o valor mínimo para a venda dos bens apregoados será o valor da avaliação judicial, em segunda praça o valor mínimo para venda dos bens apregoados será de 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação judicial.

DOS LANCES – Os lances poderão ser pela rede Internet, através do Portal da Leiloeira no endereço www.polileiloes.com.br.

Não poderão ofertar lances: a) Tutores, curadores, testamenteiros, administradores, síndicos ou liquidantes, quanto aos bens confiados a sua guarda e responsabilidade; mandatários, quanto aos bens de cuja administração ou alienação estejam encarregados; b) juízes, os membros do Ministério Público e da Defensoria Pública, o Gestor Judiciário, demais servidores e auxiliares da justiça, em relação aos bens e direitos objeto de alienação na localidade onde servirem ou a quem se estender a sua autoridade, parentes e/ou afins dos mesmos até 3º grau; c) menores, servidores públicos em geral, quanto aos bens ou direitos da pessoa jurídica a que servirem ou que estejam sob sua administração direta ou indireta, serventuários da justiça ligados ao leilão, parentes e/ou afins dos mesmos até 3º; d) leiloeiro(a) e seus prepostos quanto aos bens de cuja venda estejam encarregados, parentes e/ou afins dos mesmos até 3º grau; e) os advogados de qualquer das partes.

DOS DÉBITOS DO(S) BEM(NS) – O arrematante se responsabiliza pelo pagamento de todos os débitos incidentes sobre o(s) bem(ns) arrematado(s), ainda que relativos a períodos anteriores à data da arrematação, tais como débitos de condomínio, água, luz e gás, quanto às taxas, multas e impostos aplicar-se-á o disposto no artigo 130 do CTN.

Serão de responsabilidade do arrematante ou adjudicatário todas as providências e despesas necessárias à transferência dos imóveis, tais como: ITBI, foro, laudêmio, taxas, alvarás, certidões, escrituras, registros e outras despesas pertinentes, inclusive débitos apurados junto ao INSS oriundos de construção ou reformas não averbadas no órgão competente.

A transferência de veículos junto ao DETRAN será arcada pelo arrematante ao adjudicatário, ressalvadas eventuais multas de trânsito, imposto relativo a período pretérito à expropriação.

DA COMISSÃO DA LEILOEIRA OFICIAL - O arrematante deverá pagar à Leiloeira Oficial, a título de comissão, o valor correspondente a 5% (cinco por cento) do preço de arrematação.

A comissão devida não está inclusa no valor do lance, e não será devolvida ao arrematante em nenhuma hipótese, salvo se a arrematação for desfeita por determinação judicial, por razões alheias à vontade do arrematante, deduzidas as despesas incorridas, se for o caso.

Caberá à Leiloeira Oficial designada a entrega, no primeiro dia útil após a realização do Leilão Oficial, na Secretaria Judiciária, a relação de bens arrematados e seus respectivos adquirentes.

DO PAGAMENTO - O arrematante deverá efetuar o pagamento do preço do bem arrematado, deduzido o valor da caução ofertada, se o caso, no prazo de até 02 (dois) dias úteis após o encerramento da praça, através de guias próprias de depósito judicial, operação 005/280/635, em favor do Juízo da Vara Única da Subseção Judiciária de Juína/MT, bem como as custas de arrematação (Lei nº 9289/96), conforme o valor previsto na Tabela III, da Portaria Consolidada PRESI 9902830 de 12/03/2020, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, sob pena de se desfazer a arrematação.

DO PAGAMENTO PARCELADO – O pagamento poderá ser parcelado, conforme previsto no artigo 895 § 1º do Código de Processo Civil, em até 30 (trinta) parcelas iguais e sucessivas, sendo um pagamento de 25% (vinte e cinco por cento), no prazo de até 02 (dois) dias úteis após o encerramento da praça, através de guias próprias de depósito judicial, operação 005/280/635, em favor do Juízo da Vara Única da Subseção Judiciária de Juína/MT, bem como as custas de arrematação (Lei nº 9289/96), conforme o valor previsto na Tabela III, da Portaria Consolidada PRESI 9902830 de 12/03/2020, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, devidamente acrescida da comissão do(a) leiloeiro(a), garantido por hipoteca se bem imóvel, e por caução idônea se bem móvel, cujas parcelas mensais e sucessivas serão corrigidas por 1% (um por cento) ao mês mais taxa SELIC, vencíveis a cada 30 (trinta) dias contados da arrematação.

No caso de atraso no pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas, a título de indenização pelo retardamento da execução.

Em caso de inadimplemento de qualquer das parcelas, a arrematação será resolvida, restabelecendo-se a propriedade do executado ou terceiro garantidor.

Pagamento à vista, sempre prevalecerá sobre as propostas de pagamento parcelado.

DO PAGAMENTO DA COMISSÃO - O pagamento da comissão da Leiloeira Oficial deverá ser realizado em até 02 (dois) dias úteis a contar do encerramento do leilão/ciência da liberação do lance condicional, através de depósito judicial em conta vinculada ao processo.

Desfeita a arrematação pelo Juiz, por motivos alheios à vontade do arrematante, serão restituídos ao mesmo os valores pagos e relativos ao preço do bem arrematado e a comissão da Leiloeira, deduzidas as despesas incorridas, se o caso.

DA PENALIDADE POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA – No caso de suscitação infundada de vício com o objetivo de ensejar a desistência do arrematante, será aplicada a penalidade prevista no artigo 903, § 6º do Código de Processo Civil, sem prejuízo da responsabilidade por perdas e danos, o que desde logo se fixa em 20% (vinte por cento) do valor atualizado do bem ofertado.

DA IMISSÃO NA POSSE - Em caso de resistência na entrega do bem pelo executado, o arrematante deverá requerer nos autos a imissão na posse, a ser cumprido pelo Sr.

Oficial de Justiça, com reforço policial, se o caso, no prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas do recebimento do mandado pelo Sr.

Oficial de Justiça.

As demais condições obedecerão ao que dispõe o CPC, o Decreto nº 21.981/32, com as alterações introduzidas pelo Decreto nº 22.427/33, que regulamenta a profissão da Leiloeira Oficial, a Resolução nº 92 de 18/12/2009 do Conselho da Justiça Federal, e o caput do artigo 335, do CP.

DO(s) BEM(ns): 12 (doze) reses do tipo bovino nelore, vacas adultas, de cria e recria, idade variável de 25 a 30 meses, peso médio de 12 (doze) arrobas, avaliadas na data de 13 de março de 2021, pelo valor de mercado à época, por R$ 290,00 (duzentos e noventa reais) por arroba, importando em valor estimado de R$ 3.480,00 (três mil e quatrocentos e oitenta reais) por cabeça.

AVALIAÇÃO: R$ 41.760,00 (quarenta e um mil e setecentos e sessenta reais), avaliação realizada em 13 de março de 2021.

DEPOSITÁRIO: Leonir Costa LOCAL DO BEM: Seção G da Linha 4, Sítio Nova Era – 2T (58km de distância da Subseção Judiciária de Juína), Zona Rural, Juína/MT Todas as regras e condições do Leilão estão disponíveis no Portal da Leiloeira, através do endereço www.polileiloes.com.br.

As regras estabelecidas nas Condições de Venda e Pagamento que são disponibilizadas no portal são fixadas exclusivamente pela empresa fornecedora da ferramenta eletrônica e deste modo não se sobrepõem às regras contidas no edital.

A publicação deste edital supre eventual insucesso das notificações pessoais e dos respectivos patronos, conforme preceitua o Parágrafo Único do artigo 889 do Código de Processo Civil.

E, para que chegue ao conhecimento de todos e no futuro ninguém possa alegar ignorância, expediu-se o presente edital que será publicado e afixado na forma da Lei.

DADO E PASSADO nesta cidade e Comarca de Juína, Estado do Mato Grosso.

Assinado eletronicamente RODRIGO BAHIA ACCIOLY LINS Juiz Federal
15/09/2021 13:37

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
12/08/2021 21:27

Processo devolvido à Secretaria
12/08/2021 21:27

Proferido despacho de mero expediente
02/08/2021 17:09

Conclusos para despacho
02/08/2021 17:09

Juntada de Certidão
01/06/2021 15:13

Juntada de manifestação
01/05/2021 00:52

Decorrido prazo de LEONIR COSTA em 30/04/2021 23:59.
01/05/2021 00:52

Decorrido prazo de COSTA & NOGUEIRA COSTA LTDA - ME em 30/04/2021 23:59.
15/04/2021 13:34

Expedição de Outros documentos.
17/03/2021 14:56

Juntada de manifestação
15/03/2021 22:55

Mandado devolvido cumprido
15/03/2021 22:55

Mandado devolvido cumprido
15/03/2021 22:55

Mandado devolvido cumprido
15/03/2021 22:55

Juntada de diligência
03/03/2021 16:00

Recebido o Mandado para Cumprimento
08/02/2021 16:51

Recebido o Mandado para Cumprimento
05/02/2021 13:41

Expedição de Mandado.
24/09/2020 15:48

Expedição de Mandado.
20/07/2020 19:05

Proferido despacho de mero expediente
22/06/2020 16:09

Conclusos para decisão
18/06/2020 06:11

Decorrido prazo de COSTA & NOGUEIRA COSTA LTDA - ME em 16/06/2020 23:59:59.
02/06/2020 13:37

Juntada de Certidão
29/05/2020 15:43

Juntada de manifestação
16/04/2020 18:37

Juntada de manifestação
01/04/2020 10:59

Juntada de manifestação
05/03/2020 15:26

Expedição de Outros documentos.
05/03/2020 15:26

Expedição de Outros documentos.
05/03/2020 15:26

Expedição de Outros documentos.
05/03/2020 15:26

Expedição de Outros documentos.
05/03/2020 09:31

Juntada de Certidão de processo migrado
05/03/2020 09:31

Juntada de volume
02/03/2020 12:22

MIGRACAO PJe ORDENADA
03/02/2020 10:09

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - ASSINADO EFETIVAMENTE DIA 13/01/2020
11/12/2019 14:18

Conclusos para despacho
18/10/2019 14:15

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PET. UNIÃO
11/10/2019 12:59

RECEBIDOS EM SECRETARIA
11/07/2019 13:48

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
21/06/2019 10:10

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
25/04/2019 11:32

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
29/03/2019 15:27

Conclusos para decisão
06/02/2019 12:48

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - REQ/EXQTE.
04/02/2019 16:45

RECEBIDOS EM SECRETARIA
01/02/2019 10:27

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
22/01/2019 13:51

RECEBIDOS EM SECRETARIA
14/01/2019 13:51

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
11/01/2019 13:10

Conclusos para despacho
16/11/2018 11:33

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - REQUERIMENTO EXQTE
16/11/2018 10:52

RECEBIDOS EM SECRETARIA
26/10/2018 12:24

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
22/10/2018 18:17

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - PFN
05/09/2018 16:10

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - JUNTADA OFICIO INDEA
05/09/2018 15:59

RECEBIDOS EM SECRETARIA
26/07/2018 15:21

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
16/07/2018 13:49

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE - MANDADO DE AVALIAÇÃO Nº 381/207
16/07/2018 13:48

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - JUNTADA DE CERTIDÃO DE OFICIAL DE JUSTIÇA
11/07/2018 17:12

MANDADO: REMETIDO CENTRAL AVALIACAO - MANDADO DE AVALIAÇÃO Nº 381/2017
26/06/2018 12:16

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO
26/06/2018 12:15

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - JUNTADA DE CERTIDÃO DE OFICIAL DE JUSTIÇA
08/06/2018 14:18

MANDADO: REMETIDO CENTRAL AVALIACAO
13/04/2018 18:34

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO AVALIACAO
13/04/2018 18:27

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - JUNTADA DE CERTIDÃO DE OFICIAL DE JUSTIÇA
26/03/2018 18:57

MANDADO: REMETIDO CENTRAL AVALIACAO
31/01/2018 12:14

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO AVALIACAO
31/01/2018 12:13

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - CERTIDÃO DE JUNTADA DE CERTIDÃO DE OFICIAL DE JUSTIÇA
08/01/2018 14:56

MANDADO: REMETIDO CENTRAL AVALIACAO
08/01/2018 14:00

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO AVALIACAO
08/01/2018 13:59

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - CERTIDÃO DE JUNTADA DE CERTIDÃO DE OFICIAL DE JUSTIÇA
13/12/2017 14:30

MANDADO: REMETIDO CENTRAL AVALIACAO
10/11/2017 17:13

MANDADO: EXPEDIDO AVALIACAO - MANDADO Nº 381/2017.
20/09/2017 15:24

RECEBIDOS EM SECRETARIA - VOLUME ÚNICO SEM APENSO
18/09/2017 15:51

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - VOLUME ÚNICO SEM APENSO
15/09/2017 14:59

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
13/09/2017 14:51

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
12/09/2017 18:51

RECEBIDOS EM SECRETARIA
08/09/2017 16:11

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
01/09/2017 16:49

Conclusos para decisão
04/07/2017 15:48

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - JUNTADA CÓPIA DE AGRAVO DE INSTRUMENTO
08/06/2017 10:08

RECEBIDOS EM SECRETARIA
06/06/2017 16:09

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
02/06/2017 18:58

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
31/05/2017 15:49

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
17/04/2017 15:48

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - REQUERIMENTO PARTE EXCDO
11/04/2017 15:14

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
11/04/2017 13:23

DEFENSOR / ADVOGADO CONSTITUIDO SUBSTITUIDO / ANOTADO
20/02/2017 18:49

RECEBIDOS EM SECRETARIA
17/02/2017 13:21

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
25/01/2017 16:57

Conclusos para decisão
02/12/2016 12:35

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTAÇÃO EXQTE
01/12/2016 11:27

RECEBIDOS EM SECRETARIA
14/11/2016 14:42

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
09/11/2016 15:22

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
09/11/2016 15:21

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
13/09/2016 13:25

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)
13/09/2016 13:04

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - EXCEÇÃO DE PREEXECUTIVIDADE
06/09/2016 13:14

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
06/09/2016 13:14

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
17/08/2016 14:10

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
25/07/2016 19:08

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
01/07/2016 09:46

CitaçãoORDENADA
31/05/2016 15:56

RECEBIDOS EM SECRETARIA
27/05/2016 14:18

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
15/04/2016 17:25

Conclusos para decisão
02/03/2016 13:39

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
02/03/2016 10:41

RECEBIDOS EM SECRETARIA
11/01/2016 15:54

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
08/01/2016 15:02

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
01/12/2015 14:16

MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA E AVALIACAO
11/11/2015 12:44

MANDADO: EXPEDIDO PENHORA E AVALIACAO
03/11/2015 18:11

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA E AVALIACAO
28/10/2015 18:10

DESENTRANHAMENTO REALIZADO
01/10/2015 18:09

DESENTRANHAMENTO ORDENADO / DEFERIDO
31/08/2015 13:43

RECEBIDOS EM SECRETARIA
14/08/2015 13:42

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
19/06/2015 18:21

Conclusos para despacho
22/04/2015 10:55

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
20/04/2015 16:47

RECEBIDOS EM SECRETARIA
17/03/2015 09:49

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
12/03/2015 15:11

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
09/02/2015 14:15

RECEBIDOS EM SECRETARIA
02/02/2015 14:14

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
15/01/2015 16:28

Conclusos para despacho
25/11/2014 11:08

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
24/11/2014 14:56

RECEBIDOS EM SECRETARIA
31/10/2014 11:20

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
28/10/2014 13:58

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
22/09/2014 15:46

PENHORA / BLOQUEIO BACENJUD - RESULTADO NEGATIVO.
04/08/2014 15:39

RECEBIDOS EM SECRETARIA
04/08/2014 13:27

RECEBIDOS EM SECRETARIA
04/08/2014 13:27

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
01/08/2014 18:39

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
29/07/2014 19:00

Conclusos para decisão
12/06/2014 11:34

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)
12/06/2014 11:33

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
11/06/2014 14:25

RECEBIDOS EM SECRETARIA
07/03/2014 11:18

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
27/02/2014 16:15

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
17/02/2014 16:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA
17/01/2014 14:46

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
17/01/2014 12:53

Conclusos para despacho
22/11/2013 18:40

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)
22/11/2013 18:40

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
29/10/2013 18:30

RECEBIDOS EM SECRETARIA
08/10/2013 13:54

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
02/10/2013 15:59

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
02/10/2013 15:58

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
02/10/2013 15:58

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
02/10/2013 15:54

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
12/09/2013 16:46

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
12/09/2013 16:43

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
12/09/2013 12:56

RECEBIDOS EM SECRETARIA
10/09/2013 18:55

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
09/09/2013 14:30

Conclusos para despacho
22/08/2013 17:15

RECEBIDOS EM SECRETARIA
08/08/2013 11:54

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO - ARMÁRIO 04C
07/08/2013 16:00

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA: RECEBIDOS DE OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/11/2024

Ultima Atualização
27/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informação • Arquivo

Despacho • Arquivo

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