TRF1 - 1039055-41.2022.4.01.3900

PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARÁ 5ª VARA FEDERAL PROCESSO N.: 1039055-41.2022.4.01.3900 CLASSE: EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) EMBARGANTE: JOAO RAMOM LOBATO MACIEL Advogados do(a) EMBARGANTE: IAN PIMENTEL GAMEIRO - PA019603, LEONY RIBEIRO DA SILVA - PA20740, PAULO SERGIO DE SOUZA BORGES FILHO - PA19691 EMBARGADO: MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO SENTENÇA - Tipo C Trata-se de embargos de terceiro, com pedido de tutela provisória de urgência, opostos por JOAO RAMOM LOBATO MACIEL em face do MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO e do FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE, objetivando a desconstituição da penhora do imóvel "FAZENDA SANTA MARIA" determinada nos autos do processo nº 0010118-34.2005.4.01.3900 (decisão id. 302834397 - Pág. 98, daqueles).

Em síntese, o embargante alega que adquiriu a propriedade do bem imóvel de Armando Santone por meio de escritura pública de compra e venda lavrada em 16 de novembro de 2009, registrada no Cartório de Registro de Imóveis do 1º Ofício de São Miguel do Guamá – Pará em 13 de agosto de 2019.

Aduz que a "FAZENDA SANTA MARIA" não é de propriedade de Walcir Oliveira da Costa, demandado no cumprimento de sentença nº 0010118-34.2005.4.01.3900, e que apenas seria arrendatário de parte da área do imóvel rural para o fim de pecuária, razão pela qual o nome de Walcir aparece na ficha sanitária emitida pela Agência de Defesa Agropecuária do Estado do Pará – ADEPARÁ como proprietário do imóvel.

Por tais razões pede a revogação da constrição que recai sobre o bem imóvel.

Juntou documentos.

Despacho id. 1413816748 determinou a emenda da petição inicial, com a vista a corrigir o valor da causa para que corresponda ao valor do imóvel constrito.

Por meio da petição id. 1431663265 a parte autora apresentou emenda à inicial "para alterar o valor da causa para R$-100.000,00 (cem mil reais), valor pago pelo bem constrito conforme Escritura Pública de Compra e Venda de ID. 1339916263", oportunidade na qual juntou comprovante de recolhimento de custas.

Contrarrazões apresentadas pelo Ministério Público Federal no id. 1439964881.

O FNDE, por sua vez, requereu a sua exclusão do feito em razão de ilegitimidade passiva, tendo em vista que o MPF e o município de Irituia seriam os legitimados para atuarem no cumprimento de sentença (id. 1551579871).

No id. 2041932672 foi juntado despacho proferido nos autos n. 0010118-34.2005.4.01.3900, que revogou a decisão id. 302834397 - Pág. 98 (penhora sobre a Fazenda Santa Maria).

Intimada, a parte autora requereu a extinção do feito por perda do objeto (id. 2060215670).

Vieram os autos conclusos. É o relatório.

Decido.

Dentre os requisitos da ação, destaca-se o interesse de agir que, segundo os doutrinadores, pode ser extraído da necessidade de se obter, através do processo, a proteção a um interesse substancial.

Nesse caso, o interesse processual está intimamente vinculado à ideia de utilidade que o processo judicial poderá resultar em favor da parte autora.

Ademais, é necessário observar que o interesse de agir não se baseia apenas na utilidade, mas principalmente na necessidade do processo como remédio apto à aplicação do direito objetivo no caso concreto.

Na hipótese, observa-se que o MPF, nos autos do processo n. 0010118-34.2005.4.01.3900, requereu a desistência da penhora da Fazenda Santa Maria, o que restou acolhido naqueles autos pelo Juízo (id. 2041932672), restando caracterizada a superveniente perda do objeto da ação.

Destarte, carecendo de interesse para agir a parte autora em decorrência da superveniente perda do objeto, impõe-se a extinção do feito sem julgamento do mérito.

DISPOSITIVO Ante o exposto, extingo o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC, pela falta de interesse processual.

Defiro a exclusão do FNDE do presente feito conforme requerido no id. 1551579871.

Retifique-se a autuação.

Decorrido o prazo recursal para o MPF, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se definitivamente os autos.

Sem custas e honorários.

Intimem-se.

Expeça-se o necessário.

Cumpra-se.

Belém-PA, data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) MARIA CAROLINA VALENTE DO CARMO Juíza Federal