TRF1 - 0000714-85.2016.4.01.3507

1ª instância - Jatai

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

PEDREIRA RIO CLARO LTDA - EPP

CNPJ: 03.910.327/0001-99

KHALIL FERNANDO TUM

CPF *53.***.*81-68

Advogados

RANICELE BARBOSA SILVA TELO

OAB: 22967/GO

CPF *76.***.*76-34

WEMERSON CABRAL DE CARVALHO

OAB: 21124/GO

FRANCISCO BARBOSA GARCIA

OAB: 1854/GO

CPF *02.***.*30-04

JOSIMEIRE PASQUALOTTE GONCALVES AZEREDO

OAB: 20912/GO

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/03/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí-GO PROCESSO: 0000714-85.2016.4.01.3507 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:PEDREIRA RIO CLARO LTDA - EPP e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JOSIMEIRE PASQUALOTTE GONCALVES AZEREDO - GO20912, RANICELE BARBOSA SILVA TELO - GO22967, FRANCISCO BARBOSA GARCIA - GO1854 e WEMERSON CABRAL DE CARVALHO - GO21124 DESPACHO Tratam-se os presentes autos de Ação Penal, em desfavor de Khalil Fernando Tum e Pedreira Rio Claro LTDA, na qual os réus foram condenados pela prática do crime previsto no art. 55 da lei 9605/98 e art. 2 caput, da lei 8.176/91.

    Após interposição de apelação ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região, este decretou a extinção da punibilidade dos réus, ante a prescrição da pretensão punitiva do Estado, tendo a decisão monocrática (id. 1957505162) transitado em julgado em 28/11/2023 (id. 1957505166).

    Desta forma, após as baixas de praxe, arquivem-se os presentes autos.

    Cumpra-se.

    Jataí/GO, (data da assinatura eletrônica). assinado digitalmente RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal

  • 21/03/2022 13:29

    MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÿÿO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000

  • 09/05/2019 18:36

    REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - PARA APRECIAÇÃO DO RECURSO DE APELAÇÃO

  • 05/04/2019 09:30

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 29/03/2019 15:51

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

  • 20/03/2019 13:19

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PELO MPF

  • 20/03/2019 11:13

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 08/03/2019 09:59

    CARGA: RETIRADOS MPF - MALOTE 202 LACRE 39166

  • 26/02/2019 13:15

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 14/02/2019 08:16

    RECURSO RAZOES APRESENTADAS - 2X

  • 05/02/2019 13:41

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PELO REU

  • 31/01/2019 13:31

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 24/01/2019 18:45

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 17/12/2018 14:25

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 29/11/2018 14:14

    Conclusos para decisão

  • 27/11/2018 16:07

    RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU - (2ª) PELO REU PEDREIRA RIO CLARO LTDA

  • 27/11/2018 16:06

    RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU - PELO REU KHALIL F. TUM

  • 19/11/2018 16:42

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

  • 19/11/2018 09:59

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

  • 14/11/2018 09:59

    DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO CONDENATORIA

  • 16/07/2018 10:08

    CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 03/07/2018 12:17

    ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) REU - (2ª) PELO REU

  • 03/07/2018 12:16

    ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) REU - PELO REU

  • 02/07/2018 18:57

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 25/06/2018 16:08

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

  • 25/06/2018 16:08

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 20/06/2018 11:16

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

  • 14/06/2018 14:52

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 12/06/2018 17:42

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 12/06/2018 17:39

    ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS(OS) PARTES - PELO MPF

  • 12/06/2018 17:31

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 25/05/2018 10:00

    CARGA: RETIRADOS MPF - MALOTE 202 - LACRE 25021

  • 24/05/2018 18:45

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 22/05/2018 18:45

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 17/05/2018 18:17

    Conclusos para despacho

  • 16/05/2018 18:17

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 16/05/2018 18:17

    BAIXA: CANCELADA / RESTAURADA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

  • 06/04/2017 15:56

    BAIXA ENTREGUES EM DEFINITIVO PARTES - Autos encaminhados à DPF para prosseguimento das investigações

  • 06/04/2017 15:55

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - Movimentação necessária para prosseguimento das investigações pela DPF

  • 06/04/2017 15:55

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 20/03/2017 10:53

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 17/03/2017 18:28

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 17/03/2017 18:24

    DILIGENCIA CUMPRIDA - Cadastro Realizado

  • 17/03/2017 18:24

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - Cadastramento Ordenado

  • 16/03/2017 19:24

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 16/03/2017 18:20

    Conclusos para despacho

  • 08/03/2017 12:34

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PELO REU

  • 17/02/2017 09:58

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - n. 285/2016

  • 17/02/2017 09:58

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 09/02/2017 13:26

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PELO MPF

  • 09/02/2017 12:02

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 03/02/2017 07:55

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 02/02/2017 13:49

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 01/02/2017 13:27

    OFICIO EXPEDIDO - OF 33/2017

  • 18/01/2017 13:38

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) PELO PJE-STO. ANTONIO DO DESCOBERTO

  • 16/12/2016 17:35

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PELO REU

  • 14/12/2016 18:03

    OFICIO EXPEDIDO - MAND. 680/2016

  • 12/12/2016 15:59

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - CP 284-2/2016

  • 12/12/2016 15:59

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 12/12/2016 15:43

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - CP 284/2016

  • 12/12/2016 15:43

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 09/12/2016 14:11

    PERICIA ORDENADA INTIMACAO PARTES LAUDO/ QUESITOS EXPLICATIVOS/ PARECER ASSISTEN

  • 09/12/2016 14:10

    CARTA PRECATORIA INFORMACAO / DEVOLUCAO SOLICITADA

  • 09/12/2016 14:10

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 09/12/2016 14:03

    AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO E JULGAMENTO

  • 07/12/2016 17:12

    AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO E JULGAMENTO

  • 23/11/2016 17:55

    MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 21/11/2016 10:24

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 18/11/2016 12:35

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 17/11/2016 17:18

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 09/11/2016 09:37

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 07/11/2016 15:30

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF - MAND. 443 e 444/2016

  • 07/11/2016 15:26

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 07/11/2016 15:25

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 04/11/2016 16:54

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 28/10/2016 16:54

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 27/10/2016 17:38

    Conclusos para despacho

  • 25/10/2016 10:48

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO REU

  • 18/10/2016 11:02

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 17/10/2016 16:46

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 17/10/2016 16:43

    MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 17/10/2016 16:41

    DILIGENCIA CUMPRIDA - AGENDAMENTO DE VIDEOCONFERÊNCIA

  • 11/10/2016 18:40

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 11/10/2016 13:46

    Conclusos para despacho

  • 11/10/2016 11:53

    MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 06/10/2016 17:36

    E-MAIL RECEBIDO COMUNICACAO DA DISTRIBUICAO DA CARTA PRECATORIA/DE ORDEM/ROGATOR

  • 04/10/2016 13:48

    MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 26/09/2016 13:23

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 22/09/2016 17:17

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 22/09/2016 17:17

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 20/09/2016 17:54

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (4ª) CP 285/2016.

  • 20/09/2016 17:53

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (3ª) CP 284-1

  • 20/09/2016 17:52

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (2ª) CP 284/2016

  • 20/09/2016 14:23

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CP 285/2016.

  • 20/09/2016 14:17

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - MANDs. 380/384 e 384-1.

  • 20/09/2016 14:17

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 19/09/2016 14:38

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 19/09/2016 14:38

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 19/09/2016 14:38

    Conclusos para despacho

  • 12/09/2016 13:43

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 12/09/2016 13:42

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 12/09/2016 13:42

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 12/09/2016 13:41

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 08/09/2016 18:38

    Conclusos para decisão

  • 28/07/2016 13:02

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PELO MPF

  • 27/07/2016 10:36

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 22/06/2016 10:05

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 15/06/2016 16:01

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 13/06/2016 10:19

    DEFESA PREVIA APRESENTADA - pela PEDREIRA RIO CLARO

  • 01/06/2016 14:30

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 01/06/2016 14:30

    AUDIENCIA: REALIZADA: ADMONITORIA PROCESSUAL (ART. 89 DA LEI 9.099/95)

  • 01/06/2016 14:00

    DEFESA PREVIA APRESENTADA - PELO REU

  • 01/06/2016 13:56

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 25/05/2016 13:01

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 19/05/2016 14:34

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 18/05/2016 13:12

    MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 11/05/2016 18:12

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 11/05/2016 18:12

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 09/05/2016 09:00

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 06/05/2016 18:15

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 06/05/2016 18:15

    INICIAL AUTUADA

  • 06/05/2016 12:38

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/05/2016

Ultima Atualização
25/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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