08/09/2025 13:38

Juntada de petição intercorrente
04/09/2025 14:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2025 14:31

Juntada de Certidão
04/09/2025 14:31

Expedição de Outros documentos.
04/09/2025 14:31

Expedição de Outros documentos.
04/09/2025 09:40

Conhecido o recurso de ESTADO DE GOIAS - CNPJ: 01.***.***/0001-38 (APELANTE) e provido em parte
04/09/2025 09:40

Conhecido o recurso de UNIÃO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-09 (APELANTE) e não-provido
28/08/2025 11:38

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
28/08/2025 11:37

Juntada de Certidão de julgamento colegiado
07/08/2025 08:50

Juntada de parecer do mpf
01/08/2025 00:17

Publicado Intimação de Pauta em 01/08/2025.
01/08/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2025
30/07/2025 16:31

Expedição de Outros documentos.
30/07/2025 16:29

Incluído em pauta para 20/08/2025 14:00:00 SESSÃO PRESENCIAL - GAB. 16.
30/07/2025 16:07

Expedição de Outros documentos.
26/07/2025 00:04

Conclusos para decisão
26/07/2025 00:04

Decorrido prazo de Ministério Público Federal em 25/07/2025 23:59.
26/05/2025 13:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/05/2025 13:57

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 13:52

Redistribuído por prevenção em razão de dependência
26/05/2025 13:52

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 6ª Turma
26/05/2025 13:51

Juntada de Certidão de Redistribuição
24/05/2025 08:42

Recebidos os autos
24/05/2025 08:42

Recebido pelo Distribuidor
24/05/2025 08:42

Juntada de Certidão
24/05/2025 08:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/05/2025

Ultima Atualização
31/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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