16/05/2024 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0005797-03.2007.4.01.3700 PROCESSO REFERÊNCIA: 0005797-03.2007.4.01.3700 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:ILS ENTRETENIMENTOS LTDA - EPP REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: JOSE ISAAC BUARQUE DE HOLANDA JUNIOR - MA7243 RELATOR(A):NOVELY VILANOVA DA SILVA REIS PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 23 - DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) n. 0005797-03.2007.4.01.3700 RELATÓRIO Fls. 62-6: a sentença recorrida (18.02.2009) desobrigou a autora ILS Comércio e Representações de recolher a "taxa de ocupação/laudêmio" de 2001/2002 e 2007 de “imóvel constituído pela Loja 02 do Bloco B6 do empreendimento comercial denominado Tropical Shopping Center, situado na Avenida Colares Moreira, 400, São Luís/MA”.

O julgado concluiu que “o imóvel não integra o patrimônio da autora conforme matrícula 42.290 do 1º Registro Imobiliário de São Luís/MA”.

Além disso, depois da vigência da Emenda Constitucional 46/2005, a ré perdeu o domínio desse terreno, sendo assim inexigíveis esses encargos.

Fls. 75-82: a União/ré apelou alegando que o imóvel está localizado em terreno de marinha, sendo inoponível esse registro imobiliário de 1995.

Essa emenda constitucional não alterou seu domínio, sendo devida a exigência desses encargos.

Fls. 86-90: A autora respondeu pedindo o desprovimento do recurso.

PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 23 - DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) n. 0005797-03.2007.4.01.3700 VOTO A autora postula a inexigência de “taxa de ocupação” sob o único fundamento de que “não é e nunca foi proprietária ou titular de domínio útil do imóvel aqui discutido” (fl. 7).

Não se discute a validade de eventual demarcação do terreno de marinha em São Luís/MA - como equivocadamente mencionado em decisões anteriores (fls. 95 e 114).

Não obstante no registro imobiliário de 26.04.1995 figure como proprietária a Constroem Construções e Empreendimentos do Maranhão Ltda (fl. 29), o imóvel ocupado pela autora está localizado em “terreno de marinha” em São Luís conforme Informação 25/2007 do órgão competente não impugnada pela autora (fl. 50): ... o imóvel é ocupado por Chagas de Alcântara Macedo (proprietário da ILS — Comercio e Representação Ltda) foi cadastrado em 1995, de oficio, por estar situado em terreno de marinha.

Ocorre que não foi juntado o registro imóvel atualizado com as devidas averbações.

Destarte ... a empresa Constroem Ltda foi a incorporadora de todos os imóveis localizados no Tropical Shopping, mas em seguida os transferiu aos adquirentes.

O "Simples Nacional" instituído pela Lei Complementar 123/2006 não abrange taxa de ocupação (receita patrimonial sem natureza tributária), senão apenas os impostos e contribuições indicados no art. 13 dessa lei.

Daí a negativa do pedido de pagamento do débito por esse sistema.

O registro imobiliário de 1995 não exclui o domínio da União dos “terrenos de marinha e seus acrescidos” conforme o art. 20/VII da anterior Constituição de 05.10.1988.

O STF no RE/RG 636.199-ES, r.

Ministra Rosa Weber, Plenário em 27.04.2017 fixou a seguinte tese vinculante: “A EC 46/2005 não interferiu na propriedade da União, nos moldes do artigo 20, VII, da Constituição da República, sobre os terrenos de marinha e seus acrescidos, situados em ilhas costeiras”.

Inscrito o débito em dívida ativa com presunção de certeza, cabia à autora demonstrar que não é ocupante do imóvel localizado em terreno de marinha - situação suficiente para a exigência da taxa, nos termos do art. 127 do Decreto-Lei 9.790/1946: “Art. 127 - Os atuais ocupantes de terrenos da União, sem título outorgado por esta, ficam obrigados ao pagamento anual da taxa de ocupação.

Honorários Proferida a sentença na vigência do CPC/1973, os honorários são regulados por esse código revogado.

Agora rejeitado o pedido, a autora/vencida pagará honorários consoante “apreciação equitativa”, nos termos do art. 20, § 4º, do CPC/1973, independentemente do valor da causa (R$ 5.515,17).

São razoáveis R$ 3 mil, suficientes para remunerar o trabalho do procurador da ré desde a contestação.

DISPOSITIVO Dou provimento à apelação da União/ré e à remessa necessária para reformar a sentença e rejeitar o pedido.

Não conheço de seu agravo interno por estar prejudicado (fl. 119) A autora pagará honorários de R$ 3 mil com juros moratórios mensais equivalentes à taxa selic a partir do transito em julgado deste acórdão (CPC, art. 85, § 16).

Intimar as partes (exceto o MPF): se não houver recurso, devolver para o juízo/vara de origem Brasília, 29.04.2024 NOVÉY VILANOVA DA SILVA REIS Juiz do TRF-1 Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 23 - DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0005797-03.2007.4.01.3700 PROCESSO REFERÊNCIA: 0005797-03.2007.4.01.3700 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: FAZENDA NACIONAL POLO PASSIVO:ILS ENTRETENIMENTOS LTDA - EPP REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JOSE ISAAC BUARQUE DE HOLANDA JUNIOR - MA7243 RELATOR: NOVELY VILANOVA DA SILVA REIS ADMINISTRATIVO.

AÇÃO DE CONHECIMENTO.

IMÓVEL LOCALIZADO EM TERRENO DE MARINHA.

DOMÍNIO DA UNIÃO: EXIGÊNCIA DE TAXA DE OCUPAÇÃO. 1.

Não obstante no registro imobiliário de 26.04.1995 figure como proprietária a Constroem Construções e Empreendimentos do Maranhão Ltda, o imóvel ocupado pela autora está localizado em “terreno de marinha” em São Luís/MA, conforme Informação 25/2007 do órgão competente não impugnada pela autora: ... o imóvel é ocupado por Chagas de Alcântara Macedo (proprietário da ILS — Comercio e Representação Ltda) foi cadastrado em 1995, de oficio, por estar situado em terreno de marinha.

Ocorre que não foi juntado o registro do imóvel atualizado com as devidas averbações.

Destarte ... a empresa Constroem Ltda foi a incorporadora de todos os imóveis localizados no Tropical Shopping, mas em seguida os transferiu aos adquirentes. 2.

O registro imobiliário de 1995 não exclui o domínio da União “dos terrenos de marinha e seus acrescidos”, conforme o art. 20/VII da anterior Constituição de 05.10.1988. 3.

O STF no RE/RG 636.199-ES, r.

Ministra Rosa Weber, Plenário em 27.04.2017, fixou a seguinte tese vinculante: “A EC 46/2005 não interferiu na propriedade da União, nos moldes do artigo 20, VII, da Constituição da República, sobre os terrenos de marinha e seus acrescidos, situados em ilhas costeiras”. 4.

Inscrito o débito em dívida ativa com presunção de certeza, cabia à autora demonstrar que não é ocupante do imóvel localizado em “terreno de marinha” - situação suficiente para a exigência da taxa, nos termos do art. 127 do Decreto-Lei 9.790/1946. 5.

Apelação da União/ré e remessa necessária providas.

Não conhecido seu agravo interno por estar prejudicado.

ACÓRDÃO A 8ª Turma, por unanimidade, deu provimento à apelação da ré e à remessa necessária, não conhecendo de seu agravo interno, nos termos do voto do relator.

Brasília, 29.04.2024 NOVÉY VILANOVA DA SILVA REIS Juiz do TRF-1 Relator
03/04/2024 00:00

Intimação

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região Brasília/DF, 2 de abril de 2024.

Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: APELANTE: FAZENDA NACIONAL, .

APELADO: ILS ENTRETENIMENTOS LTDA - EPP, Advogado do(a) APELADO: JOSE ISAAC BUARQUE DE HOLANDA JUNIOR - MA7243 .

O processo nº 0005797-03.2007.4.01.3700 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728), Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL NOVELY VILANOVA DA SILVA REIS, foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes Sessão de Julgamento Data: 29/04/2024 Horário: 14:00 Local: Sede 1, Sala 2, sobreloja, Presencial / Híbrida - R.

Presi. 16/2022.

Pedidos de Sustentação Oral: encaminhar para [email protected], até às 17h do último dia útil que antecede a data da Sessão de Julgamento, informando numero do processo, nome do Relator, nome/OAB e e-mail do advogado.
12/08/2020 22:56

Conclusos para decisão
27/12/2019 15:45

Expedição de Outros documentos.
27/12/2019 15:45

Juntada de Petição (outras)
27/12/2019 15:45

Juntada de Petição (outras)
20/11/2019 12:14

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA
21/05/2019 08:49

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
21/05/2019 08:47

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NOVÉLY VILANOVA
20/05/2019 16:12

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NOVÉLY VILANOVA
16/04/2019 10:35

Decisão/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - . (DE MERO EXPEDIENTE)
05/04/2019 16:46

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4681312 AGRAVO (INOMINADO/LEGAL/ INTERNO) - FAZENDA
26/02/2019 19:00

AGRAVO INTERNO INTERPOSTO
19/02/2019 17:24

PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) OITAVA TURMA
19/02/2019 10:18

PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL - 37/E
19/02/2019 08:03

FAZENDA NACIONAL INTIMADA PESSOALMENTE DO DESPACHO
04/12/2018 11:24

Decisão/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - . (TERMINATIVO)
30/11/2018 10:39

Despacho REMETIDO PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 04/12/2018. Teor do despacho : 08 E
30/11/2018 10:31

Decisão/DESPACHO EXARADA(O) - . (TERMINATIVO)
29/11/2018 14:52

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA ARM 7/E
28/11/2018 19:28

PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA
16/08/2018 16:34

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
16/08/2018 16:32

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NOVÉLY VILANOVA
16/08/2018 11:50

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NOVÉLY VILANOVA
13/06/2018 12:00

Decisão/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - . (DE MERO EXPEDIENTE)
11/06/2018 11:54

Decisão/DESPACHO EXARADA(O) - 23 I - PARA APRESENTAR CONTRARRAZÕES AO AGRAVO INTERNO. (DE MERO EXPEDIENTE)
29/05/2018 11:44

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4486630 AGRAVO (INOMINADO/LEGAL/ INTERNO) - FAZENDA
25/05/2018 15:31

PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) OITAVA TURMA ARM 8/E
15/05/2018 17:33

AGRAVO INTERNO INTERPOSTO
07/05/2018 12:16

PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL
07/05/2018 12:00

FAZENDA NACIONAL INTIMADA PESSOALMENTE DO DESPACHO
10/04/2018 07:57

Decisão/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - . (TERMINATIVO)
06/04/2018 18:34

Despacho REMETIDO PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 10/04/2018. Teor do despacho : 24 E
04/04/2018 13:51

Decisão/DESPACHO EXARADA(O) - 24 F. (TERMINATIVO)
04/04/2018 10:12

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA ARM 20/A
03/04/2018 18:13

PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA
20/03/2018 14:13

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
20/03/2018 14:11

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NOVÉLY VILANOVA
20/03/2018 11:49

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NOVÉLY VILANOVA
20/03/2018 11:22

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA ARM 20/D
19/03/2018 17:33

PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA
31/07/2012 15:47

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
31/07/2012 15:46

PROCESSO RECEBIDO - NO GAB. DO DF NOVÉLY VILANOVA DA SILVA REIS
31/07/2012 15:45

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DO DF NOVÉLY VILANOVA DA SILVA REIS
30/07/2012 13:37

REDISTRIBUIÇÃO POR SUCESSÃO - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA DA SILVA REIS
14/05/2012 17:31

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JUIZ FEDERAL ALEXANDRE BUCK SAMPAIO (CONV.)
14/05/2012 17:30

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JUIZ FEDERAL ALEXANDRE BUCK SAMPAIO (CONV.)
02/05/2012 18:28

PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL ALEXANDRE BUCK MEDRADO SAMPAIO (CONV.)
05/03/2012 14:54

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. FAGUNDES DE DEUS
16/02/2012 17:50

PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL RICARDO MACHADO RABELO (CONV.)
16/02/2012 14:32

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. FAGUNDES DE DEUS
30/03/2010 14:46

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. SOUZA PRUDENTE
30/03/2010 14:26

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. SOUZA PRUDENTE
16/03/2010 15:55

REDISTRIBUIÇÃO POR TRANSFERÊNCIA - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE
27/07/2009 13:39

IDENTIFICACAO DE ACERVO
27/07/2009 13:37

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JUIZ FEDERAL OSMANE ANTÔNIO DOS SANTOS(CONV.)
27/07/2009 13:36

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
24/07/2009 17:38

DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao JUIZ FEDERAL OSMANE ANTONIO DOS SANTOS (CONV.)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/07/2009

Ultima Atualização
15/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

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