13/05/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região 0003390-56.2013.4.01.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) - PJe AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) AGRAVADO(AS): JOSE BERNARDINO LIMA NETO Advogados do(as) AGRAVADO(AS): MAURICIO MACARIO GUERRA LIMA - BA24094, VILFREDO GUERRA LIMA - BA8123 AGRAVADO(AS): NEUZA GONCALVES DA CRUZ RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL NOVELY VILANOVA DA SILVA REIS TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM EXECUÇÃO FISCAL.

REDIRECIONAMENTO CONTRA SÓCIOS ADMINISTRADORES EM VIRTUDE DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR. 1.

A superveniente tese vinculante do STJ no REsp “repetitivo” nº 1.643.944/SP, r.

Ministra Assusete Magalhães, 1ª Seção em 25.05.2022, firmou o entendimento acerca da possibilidade de redirecionar a execução fiscal contra o sócio administrador que exerce poderes na data da dissolução irregular da empresa originariamente executada. 2.

Diante disso, é cabível o redirecionamento da execução fiscal contra os sócios administradores que exerciam poderes de gestão da empresa devedora na data de sua dissolução irregular (13.01.2010), sendo irrelevante sua presença na data do fato gerador do tributo. 3.

Embargos declaratórios da exequente providos com efeito modificativo.

ACÓRDÃO A 8ª Turma, por unanimidade, deu provimento aos embargos declaratórios da exequente com efeito modificativo, nos termos do voto do relator.

Brasília, 29.04.2024.

NOVÉLY VILANOVA DA SILVA REIS Juiz do TRF 1 relator
03/04/2024 00:00

Intimação

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região Brasília/DF, 2 de abril de 2024.

Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL, .

AGRAVADO: JOSE BERNARDINO LIMA NETO, NEUZA GONCALVES DA CRUZ, Advogados do(a) AGRAVADO: MAURICIO MACARIO GUERRA LIMA - BA24094, VILFREDO GUERRA LIMA - BA8123 .

O processo nº 0003390-56.2013.4.01.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202), Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL NOVELY VILANOVA DA SILVA REIS, foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes Sessão de Julgamento Data: 29/04/2024 Horário: 14:00 Local: Sede 1, Sala 2, sobreloja, Presencial / Híbrida - R.

Presi. 16/2022.

Pedidos de Sustentação Oral: encaminhar para [email protected], até às 17h do último dia útil que antecede a data da Sessão de Julgamento, informando numero do processo, nome do Relator, nome/OAB e e-mail do advogado.
30/01/2021 03:10

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 29/01/2021 23:59.
25/10/2020 12:20

Expedição de Outros documentos.
25/10/2020 12:20

Expedição de Outros documentos.
13/10/2020 14:32

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA
03/04/2019 15:26

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
03/04/2019 15:25

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NOVÉLY VILANOVA - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL
03/04/2019 15:23

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NOVÉLY VILANOVA
04/12/2018 09:12

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4635186 PETIÇÃO
03/12/2018 12:25

MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO
03/12/2018 08:42

FAZENDA NACIONAL INTIMADA PESSOALMENTE DO DESPACHO
27/11/2018 14:14

MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 686/2018 - FAZENDA NACIONAL
27/11/2018 11:23

Decisão/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - . (INTERLOCUTÓRIO)
23/11/2018 11:11

Despacho REMETIDO PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 27/11/2018
09/11/2018 15:49

Decisão/DESPACHO EXARADA(O) - "O PROCESSO ESTÁ SUSPENSO POR DECISÃO DA RELATORA DOS RECURSOS ESPECIAIS. (INTERLOCUTÓRIO)
09/11/2018 12:54

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA
09/11/2018 12:53

PROCESSO REMETIDO
02/05/2018 11:21

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
02/05/2018 11:20

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NOVÉLY VILANOVA - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL
02/05/2018 11:18

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NOVÉLY VILANOVA
17/11/2017 16:12

OFICIO JUNTADO - N° 1553 DEVOLVIDO
27/10/2017 14:39

DOCUMENTO JUNTADO - AR 1552
17/10/2017 12:47

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4338702 AGRAVO (INOMINADO/LEGAL/ INTERNO)
27/09/2017 17:32

OFICIO EXPEDIDO - Remetido o ofício nº: 201701553 para NEUZA GONCALVES DA CRUZ
27/09/2017 17:32

OFICIO EXPEDIDO - Remetido o ofício nº: 201701552 para JOSE BERNARDINO LIMA NETO
05/09/2017 09:00

Decisão/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - . (DE MERO EXPEDIENTE)
01/09/2017 18:34

Despacho REMETIDO PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 05/09/2017
31/08/2017 15:12

Decisão/DESPACHO EXARADA(O) - INTIMANDO O(A) AGRAVADO(A) PARA RESPOSTA. (DE MERO EXPEDIENTE)
30/08/2017 14:42

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA
30/08/2017 14:41

PROCESSO REMETIDO
14/07/2014 13:38

CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO
14/07/2014 13:37

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NOVÉLY VILANOVA - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL
14/07/2014 13:36

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NOVÉLY VILANOVA
14/07/2014 09:25

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3409023 EMBARGOS DE DECLARACAO
10/07/2014 18:56

MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO - FAZENDA NACIONAL
07/07/2014 13:45

MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 413/2014 - FAZENDA NACIONAL
04/07/2014 08:00

Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1 - DO DIA 04/07/2014 E DIVULGADO NO DIA 03/07/2014 PAGS. 409/451.
01/07/2014 18:10

AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 04/07/2014 E DIVULGADO NO DIA 03/07/2014 -. Destino: DIGITAL
27/06/2014 12:40

ATA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 27/06/2014 DA SESSÃO DE JULGAMENTO REALIZADA EM 13/06/2014 - PAGS. 1198/1226
24/06/2014 15:54

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA
24/06/2014 15:53

PROCESSO REMETIDO
13/06/2014 09:00

A TURMA, À UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL - da Fazenda Nacional
11/06/2014 17:56

PROCESSO EM MESA PARA JULGAMENTO - NA SESSÃO DO DIA 13/06/2014 ÀS 9 HORAS
21/05/2014 16:13

CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO
21/05/2014 16:12

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NOVÉLY VILANOVA - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL
21/05/2014 16:11

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NOVÉLY VILANOVA
21/05/2014 14:08

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3374083 AGRAVO (INOMINADO/LEGAL/ REGIMENTAL)
15/05/2014 13:05

MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO
15/05/2014 12:56

FAZENDA NACIONAL INTIMADA PESSOALMENTE DO DESPACHO
12/05/2014 13:42

MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 278/2014 - FAZENDA NACIONAL
07/05/2014 10:08

Decisão/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - . (TERMINATIVO)
06/05/2014 18:33

Despacho REMETIDO PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 07/05/2014
25/04/2014 16:43

Decisão/DESPACHO EXARADA(O) - NEGANDO SEGUIMENTO AO AGRAVO. (TERMINATIVO)
25/04/2014 16:09

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA
25/04/2014 16:08

PROCESSO REMETIDO
23/01/2013 12:03

CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO
23/01/2013 12:02

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DO DF NOVÉLY VILANOVA - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL
23/01/2013 12:01

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DO DF NOVÉLY VILANOVA
22/01/2013 18:20

DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/01/2013

Ultima Atualização
13/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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