03/04/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí GO PROCESSO: 1001393-29.2020.4.01.3507 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: MUNICIPIO DE JATAI REPRESENTANTES POLO ATIVO: HELOISA BRANDAO DE MELO - GO24042 POLO PASSIVO: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE GOIAS CRF/GO REPRESENTANTES POLO PASSIVO: FLAVIO LEANDRO DIAS GUEDES ROLIM - GO45150 SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de cumprimento de sentença proposta por MUNICIPIO DE JATAI em desfavor de CRF DE GOIAS, devidamente qualificados na inicial, objetivando o recebimento dos honorários advocatícios arbitrados na sentença de extinção da execução.

Despacho de id 1728384080 determinou a conversão em renda a favor do Fundo Especial dos Procuradores Jurídicos do Poder Executivo Municipal (CNPJ: 24.***.***/0001-00). É o que importa relatar, passo a decidir.

FUNDAMENTAÇÃO E DISPOSITIVO O artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil é cristalino ao prescrever que o pagamento é causa extintiva do processo de execução.

Portanto, sendo essa a hipótese dos autos, o débito deve ser extinto nos termos de referido dispositivo legal.

Em razão do exposto, JULGO EXTINTO o cumprimento de sentença, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, haja vista a confirmação tácita do pagamento do débito.

Considerando que a exequente obteve tanto no plano formal processual, quanto no plano prático a plena satisfação de sua pretensão inicial, isto é, recebeu integralmente o crédito que lhe era devido, está caracterizado fato impeditivo do direito de recorrer, uma vez que carece de interesse recursal, dessa forma antecipo o trânsito em julgado.

Sem honorários advocatícios e sem custas.

Atos a cargo da secretaria.

Não havendo nenhum pedido que enseje a manifestação deste juízo, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Jataí/GO, (data da assinatura eletrônica). (assinado eletronicamente) Rafael Branquinho Juiz Federal – SSJ/JTI
16/02/2022 14:12

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal
15/02/2022 17:34

Juntada de Certidão
15/02/2022 17:30

Juntada de Informação
15/02/2022 17:28

Juntada de Certidão
08/02/2022 16:43

Juntada de contrarrazões
24/01/2022 15:24

Processo devolvido à Secretaria
24/01/2022 15:24

Juntada de Certidão
24/01/2022 15:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/01/2022 15:24

Proferido despacho de mero expediente
20/01/2022 13:45

Conclusos para despacho
05/10/2021 13:39

Juntada de apelação
23/08/2021 21:50

Juntada de manifestação
13/08/2021 19:27

Expedição de Comunicação via sistema.
12/08/2021 19:03

Processo devolvido à Secretaria
12/08/2021 19:03

Julgado procedente o pedido
26/07/2021 16:56

Conclusos para julgamento
06/07/2021 09:36

Juntada de Vistos em inspeção - em ordem
11/05/2021 12:29

Juntada de manifestação
20/04/2021 13:55

Juntada de manifestação
17/03/2021 18:45

Expedição de Comunicação via sistema.
24/02/2021 17:16

Juntada de manifestação
04/02/2021 17:25

Expedição de Comunicação via sistema.
08/12/2020 15:52

Juntada de impugnação aos embargos
29/10/2020 13:47

Expedição de Comunicação via sistema.
16/10/2020 09:24

Proferido despacho de mero expediente
15/10/2020 16:25

Classe Processual EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) alterada para EMBARGOS À EXECUÇÃO (172)
24/08/2020 15:01

Conclusos para despacho
24/08/2020 15:01

Remetidos os Autos da Distribuição a Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí-GO
24/08/2020 15:01

Juntada de Informação de Prevenção.
21/08/2020 15:29

Recebido pelo Distribuidor
21/08/2020 15:29

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/08/2020

Ultima Atualização
02/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

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