28/02/2025 14:34

Arquivado Definitivamente
28/02/2025 14:33

Transitado em Julgado em 04/02/2025
04/02/2025 02:57

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 03/02/2025 23:59.
19/12/2024 00:27

Decorrido prazo de FUNDACAO GETULIO VARGAS em 18/12/2024 23:59.
27/11/2024 22:49

Juntada de Certidão de oficial de justiça
27/11/2024 22:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/11/2024 22:49

Juntada de Certidão de oficial de justiça
27/11/2024 22:49

Juntada de Certidão de oficial de justiça
20/11/2024 18:02

Juntada de petição intercorrente
14/11/2024 16:09

Juntada de petição intercorrente
14/11/2024 16:07

Expedição de Outros documentos.
13/11/2024 11:20

Recebido o Mandado para Cumprimento
13/11/2024 10:28

Expedição de Mandado.
13/11/2024 10:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/11/2024 10:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/10/2024 11:15

Processo devolvido à Secretaria
29/10/2024 11:15

Embargos de Declaração Não-acolhidos
25/10/2024 15:35

Conclusos para julgamento
25/10/2024 15:35

Processo devolvido à Secretaria
25/10/2024 15:35

Cancelada a conclusão
21/10/2024 09:35

Conclusos para despacho
05/10/2024 02:15

Decorrido prazo de FUNDACAO GETULIO VARGAS em 04/10/2024 23:59.
30/09/2024 11:15

Juntada de contrarrazões
27/09/2024 08:09

Juntada de Certidão de oficial de justiça
27/09/2024 08:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/09/2024 08:09

Juntada de Certidão de oficial de justiça
27/09/2024 08:09

Juntada de Certidão de oficial de justiça
17/09/2024 10:00

Recebido o Mandado para Cumprimento
17/09/2024 09:24

Expedição de Mandado.
16/09/2024 10:46

Juntada de Certidão
16/09/2024 10:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/09/2024 10:46

Ato ordinatório praticado
06/08/2024 00:22

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 05/08/2024 23:59.
11/07/2024 00:30

Decorrido prazo de FUNDACAO GETULIO VARGAS em 10/07/2024 23:59.
24/06/2024 10:17

Juntada de embargos de declaração
19/06/2024 17:57

Juntada de Certidão de oficial de justiça
19/06/2024 17:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/06/2024 17:57

Juntada de Certidão de oficial de justiça
19/06/2024 17:57

Juntada de Certidão de oficial de justiça
17/06/2024 11:32

Recebido o Mandado para Cumprimento
17/06/2024 11:08

Expedição de Mandado.
17/06/2024 11:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/06/2024 11:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/06/2024 17:25

Processo devolvido à Secretaria
12/06/2024 17:25

Julgado improcedente o pedido
04/06/2024 18:35

Conclusos para julgamento
24/05/2024 16:12

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 23/05/2024 23:59.
30/04/2024 00:30

Decorrido prazo de FUNDACAO GETULIO VARGAS em 29/04/2024 23:59.
22/04/2024 09:09

Juntada de petição intercorrente
08/04/2024 00:02

Publicado Decisão em 08/04/2024.
06/04/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/04/2024
05/04/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 20ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1084936-52.2023.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: DANIEL RODRIGUES CHAVES REPRESENTANTES POLO ATIVO: GIOVANNI BRUNO DE ARAUJO SAVINI - MG174298 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros DECISÃO (EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) Trata-se de embargos de declaração apresentados por DANIEL RODRIGUES CHAVES, (Id. 2093686650) contra decisão que indeferiu o pedido do autor de realizar a prova pericial requerida.

O Embargante alega haver contradição na decisão quanto à necessidade de realização da prova pericial, eis que se discute na presente demanda erros grosseiros na correção da prova discursiva, razão pela qual se faz necessário o deferimento de prova pericial, tendo em vista a necessidade da análise técnica da redação por um professor de língua portuguesa ou área correlata a ser nomeado por este juízo, a fim de comprovar os equívocos na correção da redação. É o que basta relatar.

Decido.

Inicialmente, importante consignar que os Embargos de Declaração, enquanto meio de impugnação judicial de fundamentação vinculada, são cabíveis se presentes uma das quatro hipóteses previstas no artigo 1.022, e seus incisos, do novo Código de Processo Civil, quais sejam: (1) obscuridade, (2) contradição, (3) omissão no julgado, incluindo-se nesta última as condutas descritas no artigo 489, parágrafo 1º, que configurariam a carência de fundamentação válida, e por derradeiro, (4) o erro material.

A omissão que enseja acolhimento dos Embargos de Declaração é aquela que diga respeito a um necessário pronunciamento pela decisão na ordem de questões examinadas para a solução da lide, não se confundindo com eventual rejeição de pedido em razão de o posicionamento adotado ser contrário à pretensão da parte embargante.

No caso dos autos, em claro inconformismo com a decisão, o insurgente busca alterar o entendimento do julgador, sob o fundamento de contradição quanto a (des)necessidade de produção de prova pericial.

O art. 370 do CPC dispõe que: Artigo 370. - Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito.

Parágrafo único - O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias.

A prova requerida não se mostra imprescindível ao deslinde da causa, uma vez que os fatos relatados e documentos já acostados nos autos são suficientes para o julgamento do feito, tornando-se prescindível a avaliação por profissional da área de língua portuguesa ou correlata.

Nesse sentido, cabe ao Juiz indeferir produção de provas que em nada acrescentam ao feito, especialmente em função dos princípios da celeridade da economia processual.

Assim, verifica-se que o embargante busca rediscutir o entendimento esposado pelo magistrado quando da prolação da decisão.

Portanto, essa reapreciação se mostra incabível na via dos aclaratórios, devendo eventual insurgência ser discutida pela via recursal própria, não sendo os Embargos de Declaração o instrumento processual adequado para a correção de possível error in judicando ou de vícios externos à decisão impugnada.

Ante o exposto, REJEITO os Embargos de Declaração com a advertência de que a reiteração será considerada expediente protelatório sujeito à multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

BRASÍLIA/DF.

Datado e assinado, conforme certificação digital abaixo.

LIVIANE KELLY SOARES VASCONCELOS Juíza Federal Substituta da 20ª Vara/SJDF
04/04/2024 15:32

Processo devolvido à Secretaria
04/04/2024 15:32

Juntada de Certidão
04/04/2024 15:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/04/2024 15:32

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
04/04/2024 15:32

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
04/04/2024 15:32

Embargos de declaração não acolhidos
01/04/2024 10:26

Conclusos para julgamento
20/03/2024 16:20

Juntada de petição intercorrente
20/03/2024 12:23

Juntada de embargos de declaração
13/03/2024 14:15

Processo devolvido à Secretaria
13/03/2024 14:15

Juntada de Certidão
13/03/2024 14:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/03/2024 14:15

Proferidas outras decisões não especificadas
01/03/2024 16:17

Juntada de petição intercorrente
18/11/2023 17:04

Conclusos para despacho
16/11/2023 11:31

Juntada de petição intercorrente
09/11/2023 10:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/11/2023 10:34

Expedição de Outros documentos.
27/10/2023 10:38

Juntada de contestação
24/10/2023 00:14

Decorrido prazo de FUNDACAO GETULIO VARGAS em 23/10/2023 23:59.
28/09/2023 15:27

Juntada de petição intercorrente
28/09/2023 10:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/09/2023 10:38

Juntada de Certidão de oficial de justiça
27/09/2023 11:35

Recebido o Mandado para Cumprimento
27/09/2023 10:21

Expedição de Mandado.
27/09/2023 10:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/09/2023 10:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/09/2023 17:35

Juntada de documento comprobatório
26/09/2023 17:34

Juntada de petição intercorrente
26/09/2023 17:25

Juntada de petição intercorrente
13/09/2023 18:32

Processo devolvido à Secretaria
13/09/2023 18:32

Não Concedida a Antecipação de tutela
12/09/2023 17:46

Conclusos para decisão
06/09/2023 17:32

Juntada de petição intercorrente
01/09/2023 16:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/09/2023 16:53

Juntada de Certidão
01/09/2023 15:04

Processo devolvido à Secretaria
01/09/2023 15:04

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2023 10:07

Conclusos para decisão
31/08/2023 11:34

Juntada de manifestação
31/08/2023 11:31

Juntada de manifestação
28/08/2023 18:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/08/2023 18:14

Juntada de Certidão
28/08/2023 18:08

Processo devolvido à Secretaria
28/08/2023 18:08

Gratuidade da justiça não concedida a DANIEL RODRIGUES CHAVES - CPF: *61.***.*65-08 (AUTOR)
28/08/2023 17:26

Conclusos para decisão
28/08/2023 15:56

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 20ª Vara Federal Cível da SJDF
28/08/2023 15:56

Juntada de Informação de Prevenção
28/08/2023 15:24

Recebido pelo Distribuidor
28/08/2023 15:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/08/2023

Ultima Atualização
28/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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